Alínea "a" do Inciso V do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Página 368 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

: "(...) Assim, nos termos da alínea c , do inciso V , do art. 932 , do CPC , dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação."... RODRIGUES CARDOZO …

Andamento do Processo n. 0036669-52.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2020 do TJRJ

TEIXEIRA DECISÃO: Por tais razões, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 932 , V , a , do NCPC para conceder...

Andamento do Processo n. 0003358-35.2003.8.05.0201 - Apelação (cível) - 07/07/2020 do TJBA

, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto no art. 932, V, alínea “a”, do CPC/2015, que estabelece: “Art. 932. Incumbe... pode sim ser extinto ex officio nos termos dos artigos 1º da Lei n…

Andamento do Processo n. 0143517-57.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TJCE

/A - - Diante do exposto, reportando-me ao art. 932 , V , a , do CPC , e ao fundamento jurisprudencial acima registrado...Andamento do Processo n. 0143517-57.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - …

Página 269 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

DO PAGAMENTO DE TAL RUBRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PLEITO DE RECONHECIMENTO... do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do …

Página 273 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

do recurso, autorizado pelo art. 932, V, "a", do CPC. Pelo exposto acima, deve ser mantida a decisão recorrida. Pelo exposto... instrumento para o exercício de garantia fundamental, qual seja, o …

Página 275 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

para, querendo, se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15. Após, à Procuradoria... sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15. Após, à …

Página 276 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

de acesso à Justiça. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, na forma que autoriza o disposto no art. 932, V, "a" c/c... DE QUE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. GRATUIDADE …

Página 308 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

sentido de anular, de ofício, a sentença, com fundamento no artigo 932, V, a do CPC e determinar o regular prosseguimento.... 70/71: "...DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, na forma do art. 932, III, do …

Página 419 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

provimento ao recurso, nos termos do art. 932, V, a, do NCPC para conceder a gratuidade de justiça ao agravante. 002... FORTUNA TEIXEIRA DECISÃO: Pelo exposto, NÃO CONHEÇO o recurso, na forma do art