Art. 932, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15011684720168260116 SP 1501168-47.2016.8.26.0116

/2015), sendo certo que o inciso V do art. 932 e o § 1º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, devem ser interpretados sob a luz.... 932, V, do CPC/2015), pois a parte executada ainda não foi citada. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22766856920198260000 SP 2276685-69.2019.8.26.0000

no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório... as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois o processo PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15171960720168260564 SP 1517196-07.2016.8.26.0564

, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) Ausência de indicação do fundamento legal específico Exercício... presunção de certeza e liquidez de que deveriam gozar. O artigo 202, inciso III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15035367220188260564 SP 1503536-72.2018.8.26.0564

. O artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal... de lei em que seja fundado. A respeito do tema, vale transcrever o comentário …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012207020198260480 SP 1001220-70.2019.8.26.0480

), sendo certo que o inciso V do art. 932 e o § 1º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, devem ser interpretados sob a luz... julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10060724720188260198 SP 1006072-47.2018.8.26.0198

, LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o inciso V do art. 932 e o § 1º do art. 1.010... para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois não foi inaugurado o prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15038589220188260564 SP 1503858-92.2018.8.26.0564

, III, da Lei 6.830/1980) Ausência de indicação do fundamento legal específico Exercício do contraditório e da ampla... e liquidez de que deveriam gozar. O artigo 202, inciso III, do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15013810420158260564 SP 1501381-04.2015.8.26.0564

DO ESTADO DE SAO PAULO CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1010... julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15025081120168260024 SP 1502508-11.2016.8.26.0024

do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o inciso V do art. 932 e o § 1º... da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22542604820198260000 SP 2254260-48.2019.8.26.0000

imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois a parte...-se velar pela celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988 e …