Inciso V do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Página 175 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Apelação Criminal nº XXXXX-05.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Carlos Andre Dantas da Rocha Advogado: Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB: 18773/MS)…
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Página 206 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-91.2017.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: D. do N. Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS)…
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Página 352 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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Página 356 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

23.05.2008, p. 1) ou da intenção maliciosa de prejudicar a parte contrária (EDcl na AR XXXXX/MG, STJ, 3ª seção, rel. Min. Jane da Silva, convocada, DJ 21.02.2008, p. 32), reconhecê-la. Assim, comporta…
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Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-77.2023.8.19.0000 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação:…
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Página 378 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

segundo a qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer…
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Página 485 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

entanto, o pagamento das custas judiciais em 4 (quatro) parcelas, devendo a comprovação do pagamento da primeira prestação ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da…
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Página 526 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

havido vício, seja na coleta, realização ou aplicação do teste. Conclusão da prova técnica de que nenhum teste laboratorial é perfeito e seu resultado deve ser interpretado em conjunto com os dados…
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Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2024

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - 4ª Turma Recursal Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida…
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Página 122 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

do CPC. Fala em desvirtuamento do instituto da desconsideração. Sustenta que não houve desvio ou confusão patrimonial e que, em dezembro de 2015, nos autos da falência do Banco Santos, houve extensão…
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