Inciso V do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Andamento do Processo n. 8000694-52.2019.8.05.0032 - Apelação (cível) - 25/01/2021 do TJBA

das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC... monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV …

Andamento do Processo n. 0504018-67.2016.8.05.0022 - Apelação (cível) - 25/01/2021 do TJBA

encontra esteio na intelecção do art. 932, e seu incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático.../2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932,…

Andamento do Processo n. 8004815-42.2020.8.05.0080 - Apelação (cível) - 25/01/2021 do TJBA

apenas ocorreu em 24.03.2020. Invocou, para tanto, os artigos 173 e 174 do CTN e Súmula n.º 106 do STJ, mormente... as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento …

Andamento do Processo n. 0552127-44.2017.8.05.0001 - Apelação - 25/01/2021 do TJBA

Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 932, V, “b”, do Código de Processo Civil. Verifica... advocatícios em favor da Defensoria Pública. Ante o exposto, …

Andamento do Processo n. 0821377-59.2012.8.05.0001 - Apelação - 25/01/2021 do TJBA

do exposto no artigo 932, incisos V, c, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação... do quanto dispõe o artigo 932, inciso V, “c”, do CPC, DOU PROVIMENTO AO …

Andamento do Processo n. 0324654-96.2019.8.05.0001 - Apelação (cível) - 25/01/2021 do TJBA

nos embargos. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, a e b, do CPC/2015, dou provimento parcial à Apelação... Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela …

Andamento do Processo n. 0006109-62.2014.8.05.0248 - Apelação (cível) - 25/01/2021 do TJBA

. Dispõe o artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil, que o relator dará provimento a recurso quando a decisão... Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la …

Andamento do Processo n. 0578630-05.2017.8.05.0001 - Apelação (cível) - 25/01/2021 do TJBA

, o que possibilita, à luz dos incisos IV, V e VI do artigo 6º e inciso IV do artigo 51, todos do CDC, a revisão... artigo 5º, inciso XXV, que “a lei não excluirá da apreciação pelo Poder Judiciário …

Andamento do Processo n. 0520833-37.2018.8.05.0001 - Apelação - 25/01/2021 do TJBA

sua Gratificação de Função Policial (GFP), que considera ter sido indevidamente suprimida pela Administração através da Lei n.º 7.145... de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Eis o …

Andamento do Processo n. 7043483-42.2018.8.22.0001 - Apelação - 25/01/2021 do TJRO

). Assim sendo, não obstante a previsão do art. 932, IV e V, do CPC/2015, que restringiu as hipóteses em que o relator possa... ao colegiado, ainda que não esteja presente uma das hipóteses …