Inciso V do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027035-92.2017.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0027035-92.2017.8.19.0014 APTES: SAO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 34 LTDA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027035-92.2017.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL N° 0027035-92.2017.8.19.0014 AGTES: SAO JOSÉ DESENVOLVIMENTO…

Página 3678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

contratual quitando o financiamento. Dano moral não configurado. Honorários recursais. Ônus sucumbenciais alterados em razão da sucumbência mínima da autora. Verba honorária fixada em 20% (vinte por…

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

008. APELAÇÃO 0045302-87.2018.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação:…

Página 460 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

de recurso próprio, não se prestando ao aditamento do presente, após já ter sido interposto e respondido, inclusive contando com parecer da douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Em seguida, v.

Página 462 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISÃO: (...) Diante destas considerações e porque carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade, declaro deserto o recurso e, via de consequência, não conheço do…

Página 463 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

0012276-98.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2020.00496800 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI…

Página 464 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

DUARTE CASSOLARI OAB/RJ-174669 ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 ADVOGADO: ANTONIO…

Página 467 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

incontroverso que não é possível a cumulação com juros moratórios ou remuneratórios, sob pena de bis in idem, eis que o Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.061.530/RS assevera que: "A…

Página 483 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

id: 3781879 *** DGJUR - SECRETARIA DA 17ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003156-59.2021.8.19.0000 Assunto: Dissolução…