Inciso V do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C,…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscalexecução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO - SP. E XECUÇÃO F ISCAL E XEQÜENTE : P REFEITURA M UNICIPAL DE S ÃO P EDRO E XECUTADO : O MUNICÍPIO…

Recurso - TRT01 - Ação Gestante - Rot - contra Municipio de Rio de Janeiro e Instituto Brasil Saude

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc.

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Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA - FORO DE TAQUARITINGA / SP PROCESSO: BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede em…

Petição - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ANDRADINA. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , representada pelo Procurador do Estado…

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - de Sodiesel Truck Service Comércio de Peças para Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP. Processo n.° (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica) SODIESEL TRUCK SERVICE COMÉRCIO DE…

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - contra Cemig Distribuicao e Asolar Energy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.a REGIÃO - MG PROCESSO N.° CEMIG DISTRIBUICAO S.A., já qualificada nos autos supra da Ação Reclamatória…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Promotora

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 1a. VARA CIVIL DO - III FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO NÚMERO , já devidamente qualificada, neste ato…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo N°: FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA…