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15 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Inteiro Teor. 178366920054036182

honorária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alíneas a e b, do Código de Processo Civil, dou provimento à... e Informática Ltda contra decisão que, nos termos do artigo 932, V, alíneas a e b, do CPC, deu provimento à apelação... da executada na demanda em 2016 (fl. 56), não foi observado o § 1º d...

Inteiro Teor. 92545920104036100

a esta Corte. É o relatório. Decido. O artigo 932, IV e V do NCPC, com a finalidade de permitir maior celeridade à... sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62. (REsp 802971 / RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA...% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Anote-se a inaplicabilidade do ...

Inteiro Teor. 104774720104036100

a esta Corte. É o relatório. Decido. O artigo 932, V, "b" do NCPC, com a finalidade de permitir maior celeridade à... da obrigação ou da conversão em ações. No caso concreto, trata-se de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (ECE-Lei ... ou em participação acionária, a critério da Eletrobrás, nos termos do D...

Inteiro Teor. 41744420124036133

assim determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). No mesmo sentido dispõe a Lei 4.320/1964, que estatui.... A municipalidade sustenta que o artigo 2º da Lei 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR... de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 11.474, de 2007) ...

Inteiro Teor. 14219320114036119

) (fls. 123/126). A municipalidade sustenta que o artigo 2º da Lei 10.188 /01, que criou o Programa de Arrendamento... a municipalidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , V , b , do CPC , dou parcial provimento ao apelo. Publique... a execução fiscal, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Proces...

Inteiro Teor. 227384520144039999

- IBAMA contra decisão que, nos termos do artigo 932, V, alíneas a e b, do CPC, deu provimento à apelação da parte contrária... 12, V, do CPC/73). Afirma que o artigo 2º, § 8º, da LEF autoriza a substituição da CDA quando se tratar de correção... acionado judicialmente, representado pelo inventariante (artigo 12, V, d...

Inteiro Teor. 95576420154030000

no polo passivo das ações que os envolvam, pois a lei expressamente assim determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º... Naves, 3ª turma, v.u., Dju 1.6.98). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo... restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observa...

Inteiro Teor. 35321920164036105

de sinistro, tem previsão legal na Lei Municipal 6.361 de 26/12/1990, que em seu artigo 2º determina: "Art. 2º... fixados em 10% sobre o valor remanescente da execução (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Ante o exposto, firme no artigo 932...º da Lei 10.188/2001. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 2º d...

Inteiro Teor. 60420320104036109

. Decido. O artigo 932, IV e V do NCPC, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autoriza... de energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62. (REsp 802971 / RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Orgão Julgador... compulsório sobre energia elétrica (ECE-Lei 4.156/1962) relativo aos exer...

Inteiro Teor. 59526220104036119

em contrarrazões, pleiteia a manutenção da r. sentença. É o relatório. Decido. O artigo 932, IV e V do NCPC, com a finalidade.... Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do CPC/2015 ao caso em exame, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo... da publicação da decisão recorrida rege a interposição do recu...

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