Art. 932, inc. IV, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10521050399562002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONDIÇÕES DO ART. 932, IV, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA EM RELAÇAO A DETERMINADOS CRÉDITOS E DA PRESCRIÇAO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10521050403224002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONDIÇÕES DO ART. 932, IV, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - MANUTENÇAO DA DECISAO - ARGUMENTO NOVO, EM PATENTE INOVAÇAO...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01508787220128060001 CE 0150878-72.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0150878-72.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisca Aline Bezerra Brandão...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09038345320148060001 CE 0903834-53.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0903834-53.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maria das Candêia Silva Bandeira...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00138303920168060128 CE 0013830-39.2016.8.06.0128

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0013830-39.2016.8.06.0128 - Apelação Apelante: Raimundo da Silva Alves Apelado: Banco...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01120717020188060001 CE 0112071-70.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0112071-70.2018.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francilene Mendonça Mota Apelado:...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02180789120158060001 CE 0218078-91.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0218078-91.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 06024190220008060001 CE 0602419-02.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0602419-02.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maria Eunedia Coelho Uchoa Apelado:...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01691709520188060001 CE 0169170-95.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0169170-95.2018.8.06.0001 - Apelação Apelante: Dulce Beatriz Muchale Clarindo Maia...

Andamento do Processo n. 8018418-21.2016.8.11.0028 - Recurso Inominado - 21/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-65 RECURSO INOMINADO Processo Número: 8018418-21.2016.8.11.0028 Parte (s) Polo Ativo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL (RECORRENTE) Advogado (s) Polo Ativo:...