Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Recurso - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 800 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

O Apelante busca a reforma da sentença (ID nº 16664155) proferida pela MM Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, que nos autos da execução fiscal, reconheceu, de ofício, a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0010884-56.2007.8.16.0185 Curitiba 0010884-56.2007.8.16.0185 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0010884-56.2007.8.16.0185, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Secretaria Unificada das Varas de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169099-02.2021.8.26.0000 SP 2169099-02.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580506 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2169099-02.2021.8.26.0000 Relator(a): FERRAZ DE ARRUDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082600-15.2021.8.26.0000 SP 2082600-15.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2082600-15.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0010884-56.2007.8.16.0185 Curitiba 0010884-56.2007.8.16.0185 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE QUE COMPORTAVA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AUSÊNCIA DE DESACERTO NO ÉDITO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE EXPLICITADOS. ÉDITO BASEADO EM CLARA …

Página 994 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

de cumprimento de sentença perante a Comarca onde está situada a sede regional do Agravado - Salvador, do que perante a Comarca onde está situada uma filial menor como é o caso da agencia do Banco…

Página 490 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Feita a análise da pretensão antecipatória, entendo que não se…

Página 499 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação…

Página 176 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

30.2014.811.0019, e 0051537­98.2013.811.0001, entre outros tantos. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo…