Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO - ESTADO DE SÃO PAULO A ÇÃO M ONITÓRIA P ROCESSO N . ° : A PELANTE : C ARLA R EZENDE S ILVA A PELADA : - U…

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE , Processo n. , já qualificado nos autos do mandado de segurança em epígrafe, que promove em face do…

Recurso - TJSP - Ação Dano ao Erário - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) EDSON FACHIN RELATOR(A) NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.032 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso Extraordinário com Agravo n°. 1.051.032…

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP Processo n° Ação de cobrança . , por seus advogados, nos autos da ação de cobrança que lhe move , por seus…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Ação Execução Fiscal Executado: FAZENDA…

Contestação - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL…

Contestação - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. QUARTA (4a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP. PROCESSO N° Número de ordem: 000377/2016 Requerente: Requerido (a): , já qualificada, processo…

Recurso - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Presidente da Seção de Direito Privado Desembargador Toledo de Campos Mello Filho…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1348657 RN 0800142-87.2010.8.20.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.348.657 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL…