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23 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932, inc. IV, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Pg. 59. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

TERMINATIVA: Diante do exposto, nego provimento ao recurso (art. 932, IV, “b” e “c” do NCPC e art. 21, X do RITRSC). Custas... isentas (art. 35, “h” da LCE 156/97). Publique-se. Secretaria da Quinta Turma de Recursos - Joinville, aos 23 de janeiro... entre as partes, nos moldes do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Intime...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20513515620158260000 SP 2051351-56.2015.8.26.0000

do art. 932 , inc. IV , alínea b , do Código de Processo Civil de 2015 . Agravo desprovido. Trata-se de agravo interno... de Processo Civil. Ocorre que, de acordo com o inc. IV, do art. 932, do Código de Processo Civil, possível ao relator... sorteado poderia, em tese, ter proferido decisão monocrática em desobservânc...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22014694420158260000 SP 2201469-44.2015.8.26.0000

dominante e resultante de recursos repetitivos no âmbito do STJ Inteligência do art. 932 , inc. IV , alínea b , do Código.... Ocorre que, de acordo com o inc. IV, do art. 932, do Código de Processo Civil, possível ao relator proceder como nestes..., em tese, ter proferido decisão monocrática em desobservância do quant...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20497779520158260000 SP 2049777-95.2015.8.26.0000

e resultante de recursos repetitivos no âmbito do STJ – Inteligência do art. 932 , inc. IV , alínea b , do Código de Processo... do quanto disposto no art. 932, do Código de Processo Civil. Ocorre que, de acordo com o inc. IV, do art. 932, do Código de Processo.... Dias Toffoli, no RE 626.307/SP: Assim sendo, é nec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079934444 RS

, Julgado em 11/11/2015) Ademais, releva ponderar que, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea b , do novo Código... dos benefícios devidos. Inteligência do art. 17, parágrafo único da Lei Complementar n.º 109/2001. 5. Portanto, deve ser... em análise. Inteligência dos artigos 202 da Constituição Federal e 1º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079917084 RS

) Ademais, releva ponderar que, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea b , do novo Código de Processo Civil... e demais regras trazidas pela Lei 9.876/99. Observância dos artigos 17 C/C art. 68, § único da Lei Complementar n. 109..., nos termos do art. 8º, do Estatuto Social, e dos arts. 5º e 6º, da Lei Es...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080142565 RS

do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II. Caso em que os agravantes não... monocraticamente nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 932, ou seja, para (i) não conhecer de recurso..., mas “depois de facultada a apresentação de contrarrazões”, como d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080201270 RS

a prescrição intercorrente. III. Do exposto, nego provimento à apelação, com base no art. 932 , IV , b , do CPC/15... DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830 /80). 1. O espírito do art. 40 , da Lei 6.830 /80 é o de que nenhuma execução... arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da L...

Agravo Regimental: AGR 20513515620158260000 SP 2051351-56.2015.8.26.0000

repetitivos no âmbito do STJ – Inteligência do art. 932 , inc. IV , alínea b , do Código de Processo Civil de 2015 . Agravo desprovido....

Agravo Regimental: AGR 22014694420158260000 SP 2201469-44.2015.8.26.0000

. 932, inc. IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO INTERNO – Ilegitimidade ativa - Necessidade... que se encontra fundada em jurisprudência dominante e resultante de recursos repetitivos no âmbito do STJ – Inteligência do art...

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