Art. 932, inc. IV, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00072715220048070001

. Relatados. Decido. Na forma do artigo 932, inciso IV, letra b, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator negar... e a ele NEGO PROVIMENTO monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso IV

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01978912320198060001 CE 0197891-23.2019.8.06.0001

a partir da racionalidade dos arts. 12 , inciso IV, e 932 , incisos IV e V , do CPC , assim redigidos: "Art. 12. Os juízes... . O que interessa para incidência do art. 932 , IV , a e b , CPC , é …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00067251420108060001 CE 0006725-14.2010.8.06.0001

contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932 , IV , a e b , CPC ). Note-se que a alusão do legislador... sobre a questão que deve ser decidida . O que interessa para incidência do art. 932

Andamento do Processo n. 0800789-15.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2020 do TJMA

[...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados..., ainda, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, …

Andamento do Processo n. 0806438-06.2018.8.10.0040 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJMA

na hipótese de que trata o art. 932, IV, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para... provimento, de plano, ao presente apelo, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0829924-74.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJMA

amparo. Dos autos, ainda, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, b, do CPC[1... se vê do art. 7º, IV, da referida lei estadual. Tanto é que, em diversas outras …

Andamento do Processo n. 0802117-04.2017.8.10.0026 - Reexame Necessário - 26/05/2020 do TJMA

a este Reexame Necessário, mantendo a sentença improcedência , com base no artigo 932, inciso IV, alíneab”, do CPC. Publique... diversa aos recursos. Por isso, o Parquet entendeu o cometimento do …

Andamento do Processo n. 1.261.296 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2020 do STF

do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro...” (art. 2º, § 2º, da Lei impugnada). Dispositivo cuja redação pouco …

Andamento do Processo n. 0803430-40.2020.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2020 do TJRO

agravada pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC c/c Súmula 568 do STJ, nego... PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 5228582.97.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJGO

, DESPROVIDO, nos termos do artigo 932 , inciso IV , alíneas a e b , do Código de Processo Civil . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata... em seus demais termos e passo a julgá-lo nos moldes do artigo 932 , inc…