Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

nomeie a impetrante para ocupar o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - NS para a região SEDE, ofertado no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019, realizado pelo Município de Tomé Açu, no prazo de 30…

Página 270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

539 e 541 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (4131328, 4131328, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-11-23, Publicado em 2020-12-08) Em…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800191-36.2012.4.05.8400 RN 0800191-36.2012.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.687 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…

Andamento do Processo n. 0161690-13.2015.8.14.0013 - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0161690-13.2015.8.14.0013 Participação: APELANTE Nome: ARMANDO PONTES ASSAYAG Participação: ADVOGADO Nome: JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO OAB: 6842/PA Participação: APELADO…

Andamento do Processo n. 00201874720148140301 - 05/05/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 00201874720148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRENDA CAROLINA CORRÊA LOPES (ADVOGADOS: KÊNIA SOARES DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0806177-82.2020.8.14.0000 - 05/05/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0806177-82.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BETANIA COELHO SILVA…

Andamento do Processo n. 1.316.687 - Recurso Extraordinário - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.687 (448) ORIGEM : 08001913620124058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL…

Página 975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, ambos com acórdãos publicados no DJe de 19/12/2018, pronunciou-se expressamente pela impossibilidade de uso da interpretação extensiva e da…

Página 2053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

desconstituir uma sentença transitada em julgado, expediente que, conforme previsão legal, exige o ajuizamento de uma Ação Rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do CPC decisão mantida…

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp n. 1.418.593/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos…