Art. 932, inc. IV, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-E-ED-Ag-AIRR 109705320155010043

que o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, constitui pressuposto recursal intrínseco... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09123722320148060001 CE 0912372-23.2014.8.06.0001

entre os incisos IV e V do art. 932 , CPC , encontra-se apenas na necessidade de prévia oitiva da parte contrária. O legislador... provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06214752320208060000 CE 0621475-23.2020.8.06.0000

, uma vez que a decisão agravada alinha-se a sólidas lições jurisprudenciais, incidindo o art. 932, inc. IV, “a” e “b” o Código... ALBUQUERQUE recurso liminarmente quando esse for contrário a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01404525420198060001 CE 0140452-54.2019.8.06.0001

dos Tribunais Superiores, incidindo a norma do art. 932, inciso IV, a b do digesto processual civil. Aliás, comentando o transcrito... a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00014831720108060117 CE 0001483-17.2010.8.06.0117

, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Ademais, o art. 54, inciso IV.... De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, incidindo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00001430320098060043 CE 0000143-03.2009.8.06.0043

a precedentes das Cortes Supremas (art. 932 , IV , a e b , CPC ). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos... sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00106568920158060117 CE 0010656-89.2015.8.06.0117

a dar provimento: a diferença entre os incisos IV e V do art. 932 , CPC , encontra-se apenas na necessidade de prévia oitiva... das Cortes Supremas (art. 932 , IV , a e b , CPC ). Note-se que a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08699676920148060001 CE 0869967-69.2014.8.06.0001

que autorizam o relator a negar provimento autorizam-no a dar provimento: a diferença entre os incisos IV e V do art. 932... recorrida desafia jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00028836420138060116 CE 0002883-64.2013.8.06.0116

autorizam-no a dar provimento: a diferença entre os incisos IV e V do art. 932 , CPC , encontra-se apenas na necessidade... contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932 , IV , a e b , CPC …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00450666220138060112 CE 0045066-62.2013.8.06.0112

negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV.... O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista …