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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Andamento do Processo n. 1.654.941 - RS - Recurso Especial - 18/10/2018 do TRF-4

, e, com fundamento nos arts. 932 , IV , do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ, nego... e 1.º da Lei n.º 4.414 /1964, sob o fundamento de que não devem incidir juros de mora entre a data da consolidação... DOS JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, ACR...

Andamento do Processo n. 0803831-43.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2018 do TJMA

reparação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015 , conheço e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO...) e 6,81% (ano de 2018), acrescentando que a Lei 11.738 /2008, que regulamenta parte do art. 60 da ADCT, institui o piso... o seu art. 2º”, bem como ressalta que o Estatuto do Magistério do Estado...

Andamento do Processo n. 0000607-07.2011.8.10.0088 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA

da Lei Municipal 7/2010, mas o restabelecimento da situação antes existente e o pagamento dos salários anteriormente... definidos; a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal 07/2010 consistiu, portanto, em simples questão prejudicial... (art. 932 , IV , CPC ), de acordo com o parecer ministerial. D E C ...

Andamento do Processo n. 0007014-03.2016.8.10.0040 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA

que, mesmo antes, a Lei 8.030 /90, em seu artigo 38, já conferia ao relator, no STJ e STF, o poder de decidir monocraticamente o recurso.... Ocorre que, segundo o preceito legal insculpido no atual CPC , artigo 932 , IV , somente estaria o relator autorizado... correspondentes a sua jurisprudência dominante" , não ...

Andamento do Processo n. 0003467-09.2016.8.10.0022 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA

de que trata o art. 932 , IV , a e b do CPC , pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para...-lhe seguimento, nos termos do art. 932 , IV , a e b do CPC . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de agosto... CÍVEL 033400/2017 ( 0003467-09.2016.8.10.0022 ) – AÇAILÂNDIA/MA Apelante: Valle do ...

Andamento do Processo n. 0000232-2012.8.10.0051 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA

previsto nos art. 932 , inc. IV , b do CPC/2015 , nego provimento ao Apelo, mantendo inalterada a sentença a quo...Andamento do Processo n. 0000232-2012.8.10.0051 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA APELAÇÃO CÍVEL 028.242/2018... de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é re...

Andamento do Processo n. 0003521-91.2015.8.10.0027 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA

,e atento ao texto legal previsto nos art. 932 , inc. IV , a eb do CPC/2015 , nego provimento ao Apelo , mantendo... Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: ... IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo... CÍVEL 031.570/2018 - Barra do Corda NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003521-91.2015.8.10.0027 ...

Andamento do Processo n. 0001500-54.2011.8.10.0037 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA

DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932 , IV , DO CPC . SÚMULA N.º 568 DO STJ... fundamento nos incisos IV do aludido artigo, ou seja, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida... nos incisos IV do aludido artigo, ou seja, tendo em vista a contrariedade do apelo...

Andamento do Processo n. 0000129-19.2013.8.10.0091 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA

dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo... de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO MANTIDOS. JULGA...

Andamento do Processo n. 0023727-44.2014.8.10.0001 - Ação de Cobrança de Seguro - 18/10/2018 do TJMA

vigente revogado o art. 11 da lei n.º 1060 /50. Em face do exposto, com fundamento no art. 932 , IV , do CPC , CONHEÇO... 1.334.764 - MS (2012/0155328-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO : EDYEN VALENTE... sucumbenciais fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), ...

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