Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083357616 RS

. Do julgamento monocrático O caso em tela faz jus ao julgamento monocrático, conforme artigo 932, IV, ??a??, do CPC. 2... porque os artigos 78, 194 e 195 do Código Tributário Nacional, assim como o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 01001083820208010000 AC 0100108-38.2020.8.01.0000

dos Embargos de Declaração e passo ao exame do mérito recursal. Consoante o art. 1.022, inciso I, do CPC/2015 , cabem... ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00770472620098240023 Capital 0077047-26.2009.8.24.0023

, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO... : Eduardo Beil (OAB: 15184/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Escola …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06281512120198060000 CE 0628151-21.2019.8.06.0000

quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator... JURÍDICA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01487247120188060001 CE 0148724-71.2018.8.06.0001

. De saída, justifico a atuação em caráter isolado a partir da racionalidade dos arts. 12, inciso IV, e 932, inciso IV, do CPC..., pelo que resta prejudicado este pedido. Ante o exposto, e de acordo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00135520420178060128 CE 0013552-04.2017.8.06.0128

, com resolução de mérito, nos termo do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015." (págs.141/142 – destaques..., inciso IV, e 932, inciso IV, do CPC, assim redigidos: "Art. 12. Os …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00056035220148060121 CE 0005603-52.2014.8.06.0121

a partir da racionalidade dos arts. 12, inciso IV, e 932, inciso V, do CPC, assim redigidos: "Art. 12. Os juízes... Lei 13.256, de 2016) (...) § 2o Estão excluídos da regra do caput: (...) IV - …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00067943620198060064 CE 0006794-36.2019.8.06.0064

LÚCIA CORREIA LIMA dos arts. 12, inciso IV, e 932, incisos IV e V, do CPC, assim redigidos: "Art. 12. Os juízes... pela Lei 13.256, de 2016) (...) § 2º Estão excluídos da regra do caput: (...) IV

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01703383520188060001 CE 0170338-35.2018.8.06.0001

, e 932, inciso IV, do CPC, assim redigidos: "Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem.... Passo a decidir. De saída, justifico a atuação em caráter isolado a partir …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00177746320188060133 CE 0017774-63.2018.8.06.0133

-se apto a ser decidido monocraticamente, com fulcro no Art. 932, IV, a, do CPC/2015. 1 Em razão do apelo , cumpre.... 932. Incumbe ao relator: IV negar provimento a recurso que for contrário a: a) …