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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Andamento do Processo n. 0018983-79.2014.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 23/05/2018 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0018983-79.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto . APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc, Juizo da 6a Vara da Fazenda

Andamento do Processo n. 0805189-77.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805189-77.2017.8.10.0000 AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand (OABMA 10348A) AGRAVADOS: Amélia Maria Murad da Cruz e

Andamento do Processo n. 0806232-49.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806232-49.2017.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: : D DE F SEREJO COMERCIO EIRELI - EPP e DIEGO DE FIGUEIREDO SEREJO Advogado(s) :

Andamento do Processo n. 0003410-37.2010.8.19.0026 - Apelação - 23/05/2018 do TJRJ

006. APELAÇÃO 0003410-37.2010.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:

Andamento do Processo n. 0006087-15.2015.8.19.0204 - Apelação - 23/05/2018 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0006087-15.2015.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1

Andamento do Processo n. 0020089-15.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020089-15.2018.8.19.0000 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 0001933-69.2013.8.19.0059 - Apelacao / Remessa Necessaria - 23/05/2018 do TJRJ

012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001933-69.2013.8.19.0059 Assunto: Rescisão / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SILVA JARDIM VARA

Recurso Administrativo n. 430698.10.2014 - 23/05/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Itamar de Lima MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5254437.03.2017.8.09.0000 IMPETRANTE: DIEGO ALVES RODRIGUES IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS RELATOR:

Apelação Cível n. 5281486.49.2017 - 23/05/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO III tribunal Corte Especial de justiça do estada de !laias CERTIDÃO CERTIFICO que, em sessão ordinária do dia 25 de abril de 2018, a Corte Especial, à unanimidade de votos, decidiu

Apelação Cível n. 0222148.93.2014 - 23/05/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5104234.70.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : RENATA CRISTINA

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