Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

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Contrarrazões - TJCE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

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Réplica - TJAM - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Procurador e Procuradoria Federal No Estado do Amazonas

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Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária de Cobrança - Apelação Cível

EXMO. JUÍZO DE DIREITO DA ______ a VARA DA COMARCA DE CAMOCIM/CE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ANUÊNIO - VERBA DE CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR AÇÃO…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível - de Bensons do Brasil Comercio, Importacao e Exportacao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n.° BENSONS DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Bensons do Brasil Comercio, Importacao e Exportacao

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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de Rumo Malha Paulista contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. DISTRIBUIÇÃO RUMO MALHA PAULISTA S.A. ("R UMO ") , pessoa jurídica de direito privado,…