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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Andamento do Processo n. 0024819-23.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

incidir a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei 9.494/97) até 25/03/2015, a partir...-F da Lei . 9.494/97. IV - Estando a matéria em consonância com acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso..., amparado pelo artigo 932, IV, "b", e V, "a", do NCPC , queobjetiva a celeri...

Andamento do Processo n. 0008459-90.2015.8.10.0040 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

fundamentos e forte no permissivo do art. 932, IV, alínea "a",do CPC/2015, deixo de apresentar o presente feitoà Primeira Câmara... da indenização do seguro DPVAT, devida nos termos da Lei 6.194/1974. Em suas razões recursais, a apelante alega..., IV, alínea "a",do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente ...

Andamento do Processo n. 0004797-58.2017.8.10.0102 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

-se levar em consideração a primeira lei de reestruturação da carreira de magistério (lei 196/1997) como o marco temporal.... Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, IV, "b", do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente..., forte no permissivo do art. 932, IV, "b", do CPC, deixo de...

Andamento do Processo n. 0000666-17.2013.8.10.0058 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC , queobjetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta.... 51, inciso IV ), verificáveis na casuística. Todavia, a insurgência do apelo reside somente em relação a cobrança... CÍVEL 39.809/2018 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR NÚMERO ÚNICO: 0000666-17.2013.8....

Andamento do Processo n. 0800494-14.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula 568..., IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo a sentença..., inexistindo a obrigação de indenizar; IV - Apelação não provida. (TJMA, Ap no(a) AI 0338...

Andamento do Processo n. 0001869-80.2013.8.10.0036 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

demais lembrar que, mesmo antes, a Lei 8.030/90, em seu artigo 38, já conferia ao relator, no STJ e STF, o poder de decidir... monocraticamente o recurso. Ocorre que, segundo o preceito legal insculpido no atual CPC, artigo 932, IV, somente estaria... do artigo 932, IV, do CPC. Digo isso, tendo em mente que a nova ...

Andamento do Processo n. 0002411-25.2014.8.10.0049 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

que, mesmo antes, a Lei 8.030/90, em seu artigo 38, já conferia ao relator, no STJ e STF, o poder de decidir monocraticamente... o recurso. Ocorre que, segundo o preceito legal insculpido no atual CPC, artigo 932, IV, somente estaria o relator... correspondentes a sua jurisprudência dominante" , não podendo assim s...

Andamento do Processo n. 0002404-06.2014.8.10.0058 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

do respectivo Tribunal ou Tribunal superior. Não é demais lembrar que, mesmo antes, a Lei 8.030/90, em seu artigo 38, já... insculpido no atual CPC, artigo 932, IV, somente estaria o relator autorizado a decidir monocraticamente, negando... podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932, IV...

Andamento do Processo n. 000056-57.2016.8.10.0086 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

demais lembrar que, mesmo antes, a Lei 8.030/90, em seu artigo 38, já conferia ao relator, no STJ e STF, o poder... de decidir monocraticamente o recurso. Ocorre que, segundo o preceito legal insculpido no atual CPC, artigo 932, IV... da regra do artigo 932, IV, do CPC. Digo isso, tendo em mente que a nova sistemát...

Andamento do Processo n. 0000228-91.2015.8.10.0002 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

MINISTERIAL. I. "Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão... e a legislação que regulamenta a matéria. E, na espécie, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98... que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-...

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