Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

TRT2 • ATOrd • Contribuição / Taxa Assistencial • 1000079-19.2018.5.02.0076 • 76ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932 , III e IV , a , do CPC /2015), razão pela qual é insuscetível de reforma... da norma revogada (art. 14 do CPC ). Sendo assim, a nova legislação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000386720218070000

tributo, o inciso VII, do artigo 155, § 2º, da Constituição Federal, foi alterado recentemente pela Emenda Constitucional ... relativo ao Diferencial de Alíquota ? DIFAL. Em âmbito distrital a Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0054288-57.2020.8.06.0064 CE 0054288-57.2020.8.06.0064

que, com amparo no art. 932 do CPC, na jurisprudência dominante e na Súmula 45 deste e. Tribunal de Justiça do Estado... do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730046-61.2020.8.07.0000 DF 0730046-61.2020.8.07.0000

o caso de aplicação do art. 932 , incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo... (S) BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVADO (S) EDSON ALVES DOS SANTOS Relator …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07526354720208070000

de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932 , incisos III e IV , o relator..., a pretensão recursal, é necessário o preenchimento dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 6702766-56.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

. 1.646 - destaquei) O disposto no artigo 932 , incisos III e IV , do Código de Processo Civil tem por finalidade... agravante. AGRAVO INTERNO CV 1.0024.09.670276-6/002 - COMARCA DE BELO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07509587920208070000

, se não for o caso de aplicação do art. 932 , incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir.... O artigo 1.019 , I , do CPC/2015 dispõe que ?recebido o agravo de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07497124820208070000

, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir... de urgência requerida na origem. É a suma dos fatos. Decido. O art. 1.019 , inc…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07518603220208070000

de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no... n. 22033034, págs. 01/02. É a suma dos fatos. O artigo 1.019, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07496423120208070000

de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV... os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.019, I, do …