Art. 932, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 00045770820198080050

do artigo 932 , inciso III , do CPC/2015 (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973), que autoriza o Relator... a julgar monocraticamente o presente writ, utilizando, por analogia, a regra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21849080320198260000 SP 2184908-03.2019.8.26.0000

em julgado Perda do objeto Artigo 932, incisos I e III, do CPC - Recurso prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento... desta sublevação. 3. Isto posto, em virtude da perda do objeto, com …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40000220720198049000 AM 4000022-07.2019.8.04.9000

. Em razão do princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, incisos II e III do CPC/2015 (art. 514, inciso II, do CPC... DA DIALETICIDADE - FALTA ARGUMENTAÇAO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006286420194036317 SP

, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18... com o artigo 62 do Decreto n.º 3.048/99. Por ter tal documento presunção de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00005027920174036318 SP

Martins, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso... anteriormente pela possibilidade de reconhecimento da atividade de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026766920194036325 SP

. É o relatório. II – VOTO O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82 , ambos da Lei 9099 /95, facultam à Turma... ou de direito privado (inciso II). Na forma do art. 20 , caput, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027197720174036324 SP

em 24/2/2015, DJe 3/3/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , III , do CPC/2015 , não conheço do recurso... tal como lançada. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 , “caput”, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045654020184036310 SP

luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95.... Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00000038220138045701 AM 0000003-82.2013.8.04.5701

. Diante do exposto, usando a prerrogativa do art. 932, III, todos do CPC/15, não conheço do presente Recurso, eis... paragrafo único do art. 932 do CPC/2015, tendo em vista que o mesmo só se aplica …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40066609020198040000 AM 4006660-90.2019.8.04.0000

mais à parte renovar a sua prática” (RT-784 -15). Posto isso , amparado no art. 932 , III , do CPC , atento ao princípio... do recurso já manejado. A propósito, preconiza o parágrafo único do art. 9…