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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 55255220118140051 BELÉM

com suporte no art. 932 , III , do CPC/2015 . O recurso não pode ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que o apelante..., tal como previsto no artigo 2º da Lei Federal 9.800 /1999. Vale ressaltar que, nos termos do Enunciado Administrativo ... 3/TJPA, não cabe a abertura de prazo previsto no parágrafo úni...

Inteiro Teor. 86911920114036104

, subiram os autos a esta Corte Regional. Relatei. Fundamento e decido. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código... de apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Observadas as formalidades.... Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei 9....

Inteiro Teor. 79154920164036102

1.33, b, e art. 24 da Lei 11.457 /07. O r. juízo a quo homologou o reconhecimento da procedência do pedido... simplificação e agilização do julgamento dos recursos. A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 932 , III... as pautas de julgamento com recursos desse jaez. Assiste razão ao apelante...

Inteiro Teor. 1867001820095020025 São Paulo - SP

dos recursos de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT... sobre as diferenças de suplementação de aposentadoria, nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991. Dou provimento. 3.2..., considerando a decisão proferida na ação trabalhista 3...

Inteiro Teor. 371948820034036182

dos recursos. A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 932, III a V do CPC/2015, implica... como a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n.º 6.830/80) (fls.42/51). Intimada, a Fazenda requereu a extinção do feito em razão... nos incisos de I a V do § 3º do mesmo artigo. Com efeito, dispõe o a...

Inteiro Teor. 104804420124036128

do Relator do recurso, com fulcro no art. 932, III a V do CPC/2015, implica significativa economia processual no interesse... que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, pugnando pela aplicação da Lei n.º 10.522/02, art. 19... a este Tribunal. Passo a decidir com fulcro no art. 932 do Código de Processo...

Inteiro Teor. 10604420144036128

, com fulcro no art. 932, III a V do CPC/2015, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado... da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), e condenando a exequente na verba honorária fixada em 10% (dez... a decidir com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil de 20...

Inteiro Teor. 20171310009494 DF 0000908-44.2017.8.07.0017

932 , INCISO III , CPC . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 932, inciso.... 214-220). Os apelantes foram intimados para se manifestar sobre o atendimento da exigência contida no art. 932 , III.../2009 ou argumentar que os referidos requisitos não são aplicáveis ao caso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078479037 RS

, ainda, que a determinação de liberação da quantia constrita teria implicado ofensa ao artigo 49 da Lei 11.101 /2005, em especial.... PRECLUSÃO TEMPORAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (ART. 932 , III , DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078479037 RS @...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078631272 RS

, porquanto o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932 , inciso III , do CPC . Desde já, adianto..., não conheço do recurso. Ante o exposto , com base no artigo 932 , inciso III , do CPC , diante da manifesta... da decisão agravada, documento obrigatório, arrolado no inciso I , do artigo 1.017 d...

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