Art. 932 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Prazo recolher o preparo do Recurso Inominado é de 48h, não se aplicando o art. 1.007 DO NCPC.

-se a complementação de custas após o decurso do prazo estipulado no art. 42, par. 1º, da Lei Federal 9099/95? A interposição... de recurso inominado suscita, em atendimento ao art. 23 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045749020134036111

- AIS à pessoa jurídica de direito público competente, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei 9.472/96, art. 2º..., com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00042822020134036107

- AIS à pessoa jurídica de direito público competente, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei 9.472/96, art. 2º... do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00110855620084036119

seus efeitos legais e jurídicos (artigos 998 e 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e 33, inciso VI...Inteiro Teor. 110855620084036119 PROC. -:- 2008.61.19.011085-5 ApCiv 1640249 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00113388920084036104

(artigos 998 e 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e 33, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal...Inteiro Teor. 113388920084036104 PROC. -:- 2008.61.04.011338-3 ApCiv …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00093321020164030000

público competente, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei 9.472 /96, art. 2º. Não restou comprovado...." (REsp 1555643/CE, Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 16/11/2015, DJe 18/11/2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001298520154036102

, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei 9.472 /96, art. 2º. Não restou comprovado que a Contribuição para Custeio... REGINA HELENA COSTA, julgado em 16/11/2015, DJe 18/11/2015) PROCESSUAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00217057720144036100

, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei 9.472/96, art. 2º. Não restou comprovado que a Contribuição para... REGINA HELENA COSTA, julgado em 16/11/2015, DJe 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-AIRR 10006753520165020088

posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art.... 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), pois o comando legal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-AIRR 17807920165210009

de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (artigo 557 do CPC de 1973... Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão …