Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Modelo - Recurso de Apelação - Autor Vencido - Indenização

no Art. 186 com Art. 927 do Código Civil e ainda nos moldes dos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei... adiante. 3. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL O artigo 300 e seguintes, bem como o artigo 932 , todos do novo Código... DE XXXXXXXXX-SP Autos XXXXXXXXX Requerente: XXXXXXX Requerido: XXXXXXXXX. ...

Inteiro Teor. 195215720154039999

, combinado como o artigo 1.015 , parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015 , extrai-se que constitui erro... entre ambos os recursos. Ante o exposto, nos termos do art. 932 , III , c/c art. 1011 , I , ambos do Código de Processo...Inteiro Teor. 195215720154039999 PROC. -:- 2015.03.99.019521-2 Ap 2066880 D.J....

Inteiro Teor. 67954120114036103

havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei ...Inteiro Teor. 67954120114036103 PROC. -:- 2011.61.03.006795-8 Ap 1931265 D.J. -:- 19/09/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0006795..., nos termos do Art. 1.040 , II , do CPC , tendo em vista que o Pleno do ...

Inteiro Teor. 114939520184039999

a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC/2015 , para determinar... nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC/2015 , deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.... No presente caso, de uma interpretação sistemática do artigo 203...

Inteiro Teor. 110260220104036183

'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91" Diante do exposto, em Juízo... Tribunal Federal, acolher os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do Art. 932 , V , b , do CPC . Arcará...Inteiro Teor. 110260220104036183 PROC. -:- 2010.61.83.011026-0 Ap 1630322 D.J. ...

Inteiro Teor. 124426620114039999

, de uma interpretação sistemática do artigo 203, §§ 1º e 2º, combinado como o artigo 1.015 , parágrafo único do Código de Processo Civil... vista a nítida distinção de procedimentos entre ambos os recursos. Ante o exposto, nos termos do art. 932 , III , c/c art...Inteiro Teor. 124426620114039999 PROC. -:- 2011.03.99.0...

Inteiro Teor. 104628620114036183

'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91" Diante do exposto, em Juízo... Federal, dar provimento ao agravo interposto pelo réu, nos termos do Art. 932 , V , b , do CPC . Arcará a autoria...Inteiro Teor. 104628620114036183 PROC. -:- 2011.61.83.010462-7 Ap 1741218 D.J. -:- 1...

Inteiro Teor. 21688720134036114

do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91" Diante do exposto..., pelo que inaplicável o Art. 103 , da Lei 8.213 /91. Passo ao exame da matéria de fundo. A Excelsa Corte de Justiça reconheceu a repercussão... do E. Supremo Tribunal Federal, e, afastada a decadên...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079000303 RS

DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015 . PLEITO DE NOVA... agravável, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 , caput e parágrafo único , do CPC/15..., Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078959558 RS

. Marco Antonio Angelo, Julgado em 06/10/2017) O CPC , em seu art. 932 , III , prevê que incumbe ao relator não conhecer... III do art. 1.016 do CPC . Agravo de instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível (art. 932 , III , do CPC... o breve relatório. 2. Com fundamento no art. 932 , III , do CPC , não co...

×