Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 8000961-60.2022.8.05.0277 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8000961-60.2022.8.05.0277 POLO ATIVO MARIA APARECIDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO FILIPPINI & ROSA ANDRADE LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0805124-91.2023.8.10.0026 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805124-91.2023.8.10.0026 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 153999/RJ CICERO GUILHERME MAMEDE TELES | 11486/TO JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA |…

Intimação - Apelação Cível - 0700413-03.2024.8.07.0020 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700413-03.2024.8.07.0020 POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A/S) PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA | 235642/SP PAULA CABRAL DA SILVA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012119-77.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012119-77.2023.4.03.0000 POLO ATIVO MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI | 295803/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024…

Publicação do processo nº 2136055-84.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2136055-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Intimação do processo N. 1001140-44.2020.8.11.0107 - 21/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001140-44.2020.8.11.0107 POLO PASSIVO FATIMA APARECIDA SPAK DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, nos…

Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Maio de 2024

definitivo são irrecorríveis de forma imediata, de modo que eventuais inconformismos devem ser examinados no momento da decisão final, inexistindo preclusão a respeito do mérito da demanda" (Agravo…
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Página 169 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Maio de 2024

Recife, 20 de maio de 2024 Ana Maria Filgueira Cabral Lins Sec. de Sessões 2ª Câmara Cível ana.filgueira@tjpe.jus.br O(s) presente(s) processo(s) tramita(m) de forma eletrônica por meio do sistema…
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Página 192 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Maio de 2024

3ª Câmara de Direito Público Decisões Terminativas– 3ª Câmara de Direito Público O(s) presente(s) processo(s) tramita(m) de forma eletrônica por meio do sistema PJe. Independentemente de cadastro…
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