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15 de novembro de 2018
Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Inteiro Teor. 29346220124036119

. Precedentes. 4. Determinada, com fundamento no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, a regularização do vício quanto à... eletrônica destina-se, nos termos dos artigos 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006 e 8º, parágrafo único, da Resolução n. 10...Inteiro Teor. 29346220124036119 PROC. -:- 2012.61.19.002934-4 Ap....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10242140001247001 MG

DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 14.937/2003 - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NAO COMPROVADA NOS AUTOS... art. 53, da Lei 5.108/1966 (antigo Código de Trânsito Brasileiro) quanto à norma atualmente em vigor (art. 134, da Lei... AO DETRAN - NAO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LE...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10166120004345002 MG

DO RECURSO POR DESERÇAO. ART. 932, III, DO CPC/2015. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. APLICAÇAO DE MULTA... ser condenada ao pagamento da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC/2015. AGRAVO INTERNO CV 1.0166.12.000434... a decisão recorrida (f. 409/409vº) que, nos termos do disposto no a...

Inteiro Teor. 7135450320188070000 DF 0713545-03.2018.8.07.0000

DO RECORRENTE. ART. 1.021, §1º, DO CPC/15. RE AI 257.357/DF, AG. RG. REL. MIN. CELSO DE MELLO E ORIENTAÇAO DA SÚMULA 182/STJ.... INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 III DO CPC/15. PODERES DO RELATOR.AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO... combatida (art. 1021, capute §§ 1º e 4º c/c art. 932, III, do CPC/1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10377130007752001 MG

do pedido de obrigar a ré a celebrar contrato de locação, pelo que, na dicção do artigo 932, III, do CPC/2015, não...-se que a divergência ensejadora do julgamento estendido de que trata o artigo 942 do CPC/2015, cinge-se em saber... do art. 341 do CPC, torna-se este um fato incontroverso. - Considerando que a ocupaçã...

Inteiro Teor. 7128842420188070000 DF 0712884-24.2018.8.07.0000

do STJ. 3.2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Lei 12.880 /2013 incluiu os tratamentos antineoplásicos... do disposto no artigo 1.019, § 1º e art. 300 do Código de Processo Civil. Transcrevo os referidos artigos: Art. 1.019.... Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamen...

Inteiro Teor. 7125898420188070000 DF 0712589-84.2018.8.07.0000

, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15. É como voto. O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal.... Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III... da sua intempestividade. 2. Segundo o art. 932, III, do CPC, o relator não c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40012776820188040000 AM 4001277-68.2018.8.04.0000

por prejudicado o agravo. 1.15. Ante o exposto, não conheço do Recurso, conforme art. 932 do CPC e julgo extinto o presente... Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos 4001277-68.2018.8.04.0000... Não informado). Decisão Monocrática 179/2018. 1.1. Autos de Agravo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521160016536001 MG

de Ponte Nova sustenta, primeiro, a viabilidade de aplicação do artigo 932, V, "a", do CPC, e do Enunciado da Súmula 392... como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui... FORMAL. TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. ARTIGOS 202, I...

Inteiro Teor. 7081251420188070001 DF 0708125-14.2018.8.07.0001

recorrido é claro ao concluir que a embargante, em dissonância ao princípio da dialeticidade inserto no art. 932, inciso III... que é claro ao concluir que a embargante, em dissonância ao princípio da dialeticidade inserto no art. 932, inciso III...(S) MARIA IZABEL NUNES BRECKENFELD EMBARGADO(S) ACAO SOCIAL DO PLANALT...

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