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18 de janeiro de 2019
Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

FUNDAMENTOS, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC, por estar prejudicado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... a decisão prolatada. Fls. 03 e 14: Defiro. Confira-se e anote-se onde e como couber. UÇÃO OE XX/XXXX Dispõe sobre a Marca... ___/___/__ (Proc. . ) CONSIDERANDO a necessidade de padro...

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

como coatora (artigo 7º, I da Lei 12.016/2009); Dê-se ciência à Procuradoria do Município de Belford Roxo (artigo 7º, II da Lei... 12.016/2009); Colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça (artigo 12 da Lei 12.016/2009) Após, voltem conclusos... e, considerando a determinação do inciso III do artigo 932 do CPC...

Pg. 127. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

DECISÃO: (...) Ante o exposto, na forma do artigo 932, V, "a" e "b", do CPC, dou provimento parcial ao recurso para reformar... TEREZA GAULIA DECISÃO: (...) Isso posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Processe-se o agravo na forma do art. 1.019 CPC/15. Após, conclusos. id: 3171942... no artigo 138 do Código de Processo ...

Pg. 128. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

recurso, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 1 AI 0065875-82.2018.8.19.0000 .pma 004. AGRAVO... NUNES DECISÃO: (...) Ante o exposto, na forma do disposto no artigo 932, IV, "a" e "b", do CPC, nego provimento ao recurso... do Artigo 101, § 2º, do CPC/2015. 002. APELAÇÃO 0012761-46.2005.8.19.001...

Pg. 130. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO: ....homologo a transação de fls. 225/227, nos termos do artigo 932, I do CPC/15... artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15... DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos, ...

Pg. 131. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

Artigo 932, do CPC/2015, para que outra seja proferida analisando-se todos os pedidos formulados pela parte autora. 024..., nos termos do artigo 932, I do CPC/15, para extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, 'b...: DES. BENEDICTO ABICAIR DECISÃO: (...), não conheço do recurso, por se...

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

, com fulcro no art. 932, III, do NCPC. Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2019. 1 AI 0072063-91.2018.8.19.0000 -M Des. Fernando.... Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 31, VIII, 'b... superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Rio de...

Pg. 145. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

, na forma do art. 932, V, "a", do CPC desta Colenda Corte de Justiça, para anular o decisum impugnado e determinar o regular... do recurso interposto, na forma do art. 932, III, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Poder Judiciário..., se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art....

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

, e, na forma do art. 932, III, do CPC/15, não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 388. Rio de Janeiro, 8 DE JANEIRO... CHAGAS Na forma do previsto no art. 998 do CPC/15, a desistência recursal é direito potestativo do recorrente, porquanto... que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Rio de Jane...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

Marques DECISÃO MONOCRÁTICA EM FACE DO EXPOSTO, NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 932, III do NCPC... de Janeiro, 15 de janeiro de 2019. 1 AI 0057433-30.2018.8.19.0000 - Ak Des. Fernando Cerqueira Chagas 074. AGRAVO... DE INSTRUMENTO 0058062-04.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: DARCI JOSÉ DE MATOS...

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