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23 de julho de 2018
Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Pg. 245. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , interposto por ANTÔNIO...Pg. 245. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 337. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25, do TJGO, faz jus..., nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “A” do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto...Pg. 337. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/201...

Pg. 604. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

- Conforme autoriza o artigo 932, inciso IV, “a”, do NCPC, conheço do Reexame Necessário e o desprovejo monocraticamente, tendo...Pg. 604. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... constitucional da isonomia, conforme enunciado da Súmula 40 deste Tribunal de Jus...

Pg. 607. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC, e no Enunciado da Súmula n. 40 deste Tribunal de Justiça, desprovejo a remessa...Pg. 607. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018 Verifica-se, daí, que a lei foi criada para... que se impõe, conforme enunciado da Súmula 40 deste Tribunal de J...

Pg. 1990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

, CONHECO DO RECURSO E, FULCRADO NO ARTI GO 932, V, A, CPC/2015, DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISA O IMPUGNADA...). INTIMADA PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM ARRESTADO, A P ARTE EXECUTADA, POR INTERMEDIO DO PETITORIO DE FL. 272, INFORMA Q... UE O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, O SR. WALDEMAR GARCIA JUNIOR , VEI...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

do art. 932, III do CPC/15. 2. Agravo de Instrumento Prejudicado. 3. Recurso a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA.../2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe... perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no art. 93...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis:Art. 932. Incumbe... prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO..., ocorre a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento m...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

prejudicado em decorrência da celebração de acordo na ação originária.O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar..., NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA... de agravo de instrumento manejado, nos termos do art. 932, III do C...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

NASCIMENTO,devidamente representados por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 1.015, V, do CPC, contra decisão... julgamento imediato com fulcro no art. 932, IV, ?a?, do CPC, ?in verbis?:Art. 932. Incumbe ao relator:(...)IV - negar... de análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

06, deste E. Tribunal, nos termos do art. 932, IV, ?a?, do CPC, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo... recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 99, § 7º, parte final, do CPC.Na hipótese de descumprimento da medida.../2015. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO MANTIDA. A...

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