Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Andamento do Processo n. 5006680-54.2019.4.02.0000/RJ - 12/08/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5010577-90.2019.4.02.0000/RJ - 12/08/2020 do TRF-2

, não conheço do agravo interno, nos termos do artigo 932 , III , do CPC . BOLETIM: 2020501997...Andamento do Processo n. 5010577-90.2019.4.02.0000/RJ - 12/08/2020 do TRF-2 Agravo de Instrumento

Andamento do Processo n. 1.268.762 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2020 do STF

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Andamento do Processo n. 0806376-40.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0806589-46.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJAL

gratuita, tendo em vista que a mesma é hipossuficiente na forma da lei. Com efeito, nos termos do art. 98doCPC/2015, a pessoa... pelo art. 6º, III, da Lei 8.078/90. Nesse particular, um dos …

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