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20 de junho de 2018
Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Andamento do Processo n. 133-40.2016.6.18.0012 - Recurso Especial / Representação - 20/06/2018 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 133-40.2016.6.18.0012 – CLASSE 42. ORIGEM: PEDRO II-PI (12ª ZONA ELEITORAL – PEDRO II) RELATOR: JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO:

Andamento do Processo n. 0034951-86.2013.815.2001 - Apelação N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO N° 0034951-86.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides . APELANTE: Alex da Silva Vieira. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb 13.442).

Andamento do Processo n. 0056366-91.2014.815.2001 - Apelação N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO N° 0056366-91.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides . APELANTE: Edileusa Silva Ribeiro Ramirez. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/

Andamento do Processo n. 0000537-28.2013.815.0331 - Apelação N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000537-28.2013.815.0331. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza , em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho . APELANTE:

Andamento do Processo n. 0001258-14.2013.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001258-14.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga , em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Estado da

Andamento do Processo n. 0001753-87.2015.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001753-87.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga , em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Pbprev -

Andamento do Processo n. 0002145-32.2012.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002145-32.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga , em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Pbprev -

Andamento do Processo n. 0004001-94.2013.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004001-94.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga , em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Estado da

Andamento do Processo n. 0005248-42.2015.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005248-42.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga , em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Pbprev -

Andamento do Processo n. 0005253-64.2015.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/06/2018 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005253-64.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga , em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Pbprev -

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