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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 931 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 931 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70080342256 RS

o Juizado Especial. Trata-se de manifesta violação ao disposto no artigo 3º, §3°, da Lei 9.099/95, in verbis: “Art. 3º... lançada pela autoridade coatora, na medida em que o rol do art. 1.015 do CPC/2015, ao tempo da decisão prolatada, era... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATURE...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079231817 RS

DA MEDIDA CASO AO FINAL DEFERIDA. NAO DEMONSTRADOS - art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Não configurada de forma... a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei 12.016/09. 2. A intervenção do Poder... de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). (ARE 843047 AgR, Relator(a): Min....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080929821 RS

, os procedimentos ditados pelos artigos 931 , 934 e 935 , todos do CPC , foram simplificados, sendo, no entanto, observados... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DDP 70080929821 ( CNJ: 0064891-59.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÃO CÍVEL... a respeito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Vigésima Câmara C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080943202 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VBV 70080943202 ( CNJ: 0066229-68.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS À... SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível 70080943202 ( CNJ: 0066229... da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080933914 RS

pelos artigos 931 e 934, ambos do NCPC, foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade. É o relatório... dos Tribunais, 2015): 4. Excesso de Execução. Há excesso de execução quando se verifica uma das hipóteses do art. 917, § 2.º, CPC... O ART. 917, §§ 3º E 4º, I, DO CPC 2015). EXTINÇAO SEM RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080927643 RS

com base no art. 485, III, do CPC/2015, imprescindível é a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em cinco... sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III e §1º, do CPC/2015: No despacho de fl... do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080957251 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VBV 70080957251 ( CNJ: 0067634-42.2019.8.21.7000) 2019/Cível EXECUÇAO. ACORDO... Cível Décima Quinta Câmara Cível 70080957251 ( CNJ: 0067634-42.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre EMERSON... do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo. Custas na forma da lei....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080928062 RS

da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931, 934 e 935, todos do CPC, foram... e fornecedor constantes dos arts. 2º, 3º e 17 desse diploma legal. A responsabilidade imposta pelo sistema da Lei 8.078/90 é... nos moldes da Lei 8.078/90, basta ao consumidor demonstrar o nexo causa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080981400 RS

de Justiça ao julgar o REsp 1.556.834, processado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (recurso repetitivo), cuja ementa..., para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), “em qualquer ação utilizada..., que, em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos dita...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079288551 RS

. Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista.... Nesse sentido o Resp 1094571/SP, julgado na sistemática nos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil/73... Cível 70060411139, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Jus...

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