Artigo 931 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Andamento do Processo n. 0053622-27.1992.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2020 do TJPE

do recurso de apelação conforme expressamente disposto no art. 1.011 , I c/c o art. 931 , III, ambos do CPC/2015..., remeter os autos ao Tribunal de Justiça (juízo ad quem), conforme estabelece o ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332986-60.2019.8.21.7000 RS

do inciso VII, do art. 3º, da Lei n. 8.009/90; e também da ausência de afronta ao direito de moradia (artigo 6º... excepcionada no art. 3º, inc. III da Lei 8.009 é aplicável apenas aos contratos de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331623-38.2019.8.21.7000 RS

considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato, conforme determina o art. 344 do CPC/15. A revelia... Grau: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE ? Art. 344 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332380-32.2019.8.21.7000 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70083604710 RS ERM 70083604710 ( CNJ: 0332380-32.2019.8.21.7000) 2020/Cível..., mas exercício regular de direito. II. Parte ré que se desincumbiu do ônus que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0333219-57.2019.8.21.7000 RS

a manutenção da sentença. Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo... ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 30/04/2015. ? Art. 373. O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332984-90.2019.8.21.7000 RS

o disposto no artigo 15 do Decreto Estadual 43.337/2004, com a redação introduzida pelo Decreto 43.574/2005... DE PAGAMENTO O art. 15 do Decreto Estadual 43.337/04, com nova redação do …

Andamento do Processo n. 5165135-33.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

, com suporte no artigo 932, inciso I, do CPC/2015. Preceitua o art. 139, inc. V, do citado diploma legal, que constitui dever..., inciso III, do CPC/2015, c/c artigo 195 do Regimento Interno deste …

Página 237 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Venham as três... do pedido de gratuidade de justiça. Após, a Procuradoria de Justiça. UÇÃO …

Andamento do Processo n. 0010946-82.2018.5.15.0058 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

das pautas de julgamento, nos termos dos arts. 931 e 934, do CPC/2015 e art. 115, “caput”, do Regimento Interno deste Egrégio...Andamento do Processo n. 0010946-82.2018.5.15.0058 - ROT - 19/10/2020 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0035297-63.2020.8.21.7000 RS

JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54 , § 2º , DA LEI 8.245 /91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO... informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931 e 934 , ambos do CPC …