Art. 931 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.
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da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931, 934 e 935, todos do CPC, foram... e fornecedor constantes dos arts. 2º, 3º e 17 desse diploma legal. A responsabilidade imposta pelo sistema da Lei nº 8.078/90 é... nos moldes da Lei nº 8.078/90, basta ao consumidor demonstrar o nexo causa...
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