Art. 930 da Lei 13105/15

dos efeitos, deve ser aplicada a TR, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Decido. Indefiro a antecipação dos efeitos... único do art. 930 do CPC e art. 77, caput e § 1º, do RITRF2. 2) A UNIÃO …

. Assim, ao menos até a decisão sobre a modulação dos efeitos, deve ser aplicada a TR, com base no art. 1º-F da Lei nº..., na forma do art. 1.019 , II , do CPC , e voltem-me. Rio de Janeiro, 17 de …

na recuperação judicial nº 115033-97.2016.8.09.0051. Desse modo, por imperativo legal, art. 930, parágrafo único, do CPC... presentes as hipóteses do artigo 19 da Lei de Recuperação Judicial e …

, determino a redistribuição do recurso em análise à Desembargadora preventa, em obediência ao Art. 930, parágrafo único... do CPC-15 e Art. 116 do Regimento Interno deste E. Tribunal. P.R.I.C. À …

, a teor do que dispõe os artigos 930, Parágrafo Único do CPC/15 e 116 do Regimento Interno deste E. Tribunal, torna... Nº 0050814-97.2015.8.14.0301 (2 volumes) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM …

: 333203/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro.... Sendo assim, há prevenção da Colenda 34ª Câmara para o julgamento …

ou em processo conexo, conforme disposto no artigo 930, parágrafo único, do CPC/2015 e no artigo 81, §1º, do RITJDFT. 3. Não... com as disposições do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei …

documento Id. 10351277 e certidão Id. 10487692. Assim, em atendimento ao disposto no artigo 930, parágrafo único... E DESPROVIDO. A transação é causa extintiva do litígio e pode recair sobre …

, a citação por correio, porquanto nos termos do art. 249 do CPC/2015, a citação deve fazer-se por oficial de justiça nos casos..., mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos …

-68.2016.8.09.0000, interposto na recuperação judicial nº 115033-97.2016.8.09.0051. Desse modo, por imperativo legal, art. 930..., decorrente do julgamento anterior de recurso interposto nos autos …