Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
Doutrina sobre este ato normativo
* Sem correspondência no CPC/1973. 1. Distribuição. Registrado o feito, tem-se que distribuí-lo – vale dizer, atribuí-lo a determinado órgão jurisdicional. A distribuição rege-se pelas regras da publicidade, da alternatividade e do sorteio eletrônico (art. 930, CPC). Havendo motivo para distr...
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero
Art. 929 - Capítulo II. Da Ordem dos Processos no Tribunal - Código de Processo Civil Comentado
Nº 2162216-05.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
001. 0089315-03.2014.8.17.0001 Apelação (0394848-9) Comarca : Recife Vara : Trigésima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : maurilio paraiso do amaral Advog : Enedson da Silva Belo (PE014094)…
004. 0005613-93.2014.8.17.1090 Apelação (0545778-5) Comarca : Paulista Vara : 2ª Vara Cível Apelante : Banco de Brasil S/A. Advog : JONES PINHEIRO NEVES (PE044621) Apelado : ELÍSIA CARMEM GONÇALVES…
1- Conflito de competência cível Nº 0027058-47.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO SUCTE DESEMBARGADOR DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA SUCDO DESEMBARGADOR CONVOCADO EZEQUIEL TURIBIO…
INTIMAÇÃO 8032518-23.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Aliomar Everton De Jesus Neves Advogado: Fabio De Souza Da Silva (OAB:BA56891-A) Impetrado: Juiz…
ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo "e Outro(s)" - conforme Regimento I. T. a. III 002 XXXXX-63.2014.8.17.0001(0538651-8) CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA(RJ072718) 002…
I - o titular de cargo de direção, salvo nos casos previstos neste Regimento e em processo administrativo cujo julgamento seja de competência do Tribunal Pleno ou do Conselho da Magistratura; II -…
Conforme sabido, a partir da entrada em vigor do CPC/2015, o relator a quem for distribuído o primeiro recurso fica prevento para os que sobrevierem do mesmo processo ou processo conexo, inclusive na…
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Acórdãos ACÓRDÃOS TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência cível Nº…
foi observada a ocorrência de prevenção, alertada pelo agravante. Evidente o erro material do julgado, é possível, em caráter excepcional, atribuir-lhe efeito infringente o que se faz. Como já se…