Art. 930 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Andamento do Processo n. 0024317-63.2010.8.17.0810 - Apelação - 23/10/2019 do TJPE

. A propósito, eis a regra estampada no artigo 930, parágrafo único, do NCPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo... ÚNICO DO ART. 930 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DEVENDO O NOVO …

Página 318 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

na data de 25/11/2016, para a relatoria do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. A propósito, eis a regra estampada no artigo 930 , parágrafo único , do NCPC :... Neves 2 A5 AC 0493063-4 1 A5 …

Página 319 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2019 Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo... ÚNICO DO ART. 930 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DEVENDO O NOVO RECURSO SER …

Página 98 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

DE RELATORIA FUNDADA NA CONEXÃO EXISTENTE ENTRE OS PROCESSOS DE 1º GRAU. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC... em que suscitado este incidente, encontrando-se apensados os feitos na …

Página 215 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

.930 do NCPC c/c art.160 do RITJBA, tendo observado os princípios da publicidade, transparência e alternância... e as demais normas regimentais. O art. 930 do NCPC expõe a forma como se dá a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01575262920168060001 CE 0157526-29.2016.8.06.0001

Lei Federal 13.105 , manteve esta orientação, consoante se infere da transcrição: Art. 64. A incompetência, absoluta... único do art. 930 do CPC/2015 , espanca qualquer dúvida acerca de o …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0005445-71.2012.8.17.0990 PE

do CPC/2015, aplicável ao caso o previsto no art. 930, parágrafo único da nova lei processual, segundo o qual o primeiro... art. 930, parágrafo único da nova lei processual, segundo o qual o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017435-97.2018.8.26.0564 SP 1017435-97.2018.8.26.0564

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 930 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 , com a consequente redistribuição. Recurso não conhecido.... de cobrança. …

Andamento do Processo n. 0018293-39.2006.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TRF-2

dos efeitos, deve ser aplicada a TR, com base no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Decido. Indefiro a antecipação dos efeitos... único do art. 930 do CPC e art. 77, caput e § 1º, do RITRF2. 2) A UNIÃO …

Andamento do Processo n. 0107557-82.1997.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TRF-2

. Assim, ao menos até a decisão sobre a modulação dos efeitos, deve ser aplicada a TR, com base no art. 1º-F da Lei ..., na forma do art. 1.019 , II , do CPC , e voltem-me. Rio de Janeiro, 17 de …