Art. 930 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Andamento do Processo n. 0018293-39.2006.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TRF-2

dos efeitos, deve ser aplicada a TR, com base no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Decido. Indefiro a antecipação dos efeitos... único do art. 930 do CPC e art. 77, caput e § 1º, do RITRF2. 2) A UNIÃO …

Andamento do Processo n. 0107557-82.1997.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TRF-2

. Assim, ao menos até a decisão sobre a modulação dos efeitos, deve ser aplicada a TR, com base no art. 1º-F da Lei ..., na forma do art. 1.019 , II , do CPC , e voltem-me. Rio de Janeiro, 17 de …

Andamento do Processo n. 5326697.85.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJGO

na recuperação judicial 115033-97.2016.8.09.0051. Desse modo, por imperativo legal, art. 930, parágrafo único, do CPC... presentes as hipóteses do artigo 19 da Lei de Recuperação Judicial e …

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, determino a redistribuição do recurso em análise à Desembargadora preventa, em obediência ao Art. 930, parágrafo único... do CPC-15 e Art. 116 do Regimento Interno deste E. Tribunal. P.R.I.C. À …

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, a teor do que dispõe os artigos 930, Parágrafo Único do CPC/15 e 116 do Regimento Interno deste E. Tribunal, torna... 0050814-97.2015.8.14.0301 (2 volumes) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM …

Página 799 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

: 333203/SP) - Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro.... Sendo assim, há prevenção da Colenda 34ª Câmara para o julgamento …

Página 145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

ou em processo conexo, conforme disposto no artigo 930, parágrafo único, do CPC/2015 e no artigo 81, §1º, do RITJDFT. 3. Não... com as disposições do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei

Página 256 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

documento Id. 10351277 e certidão Id. 10487692. Assim, em atendimento ao disposto no artigo 930, parágrafo único... E DESPROVIDO. A transação é causa extintiva do litígio e pode recair sobre …

Página 10448 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

, a citação por correio, porquanto nos termos do art. 249 do CPC/2015, a citação deve fazer-se por oficial de justiça nos casos..., mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos …

Página 2466 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

-68.2016.8.09.0000, interposto na recuperação judicial 115033-97.2016.8.09.0051. Desse modo, por imperativo legal, art. 930..., decorrente do julgamento anterior de recurso interposto nos autos …