Artigo 930 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Andamento do Processo n. 2162216-05.2022.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2162216-05.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 0089315-03.2014.8.17.0001 - Apelação - 08/08/2022 do TJPE

001. 0089315-03.2014.8.17.0001 Apelação (0394848-9) Comarca : Recife Vara : Trigésima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : maurilio paraiso do amaral Advog : Enedson da Silva Belo (PE014094)…

Andamento do Processo n. 0005613-93.2014.8.17.1090 - Apelação - 08/08/2022 do TJPE

004. 0005613-93.2014.8.17.1090 Apelação (0545778-5) Comarca : Paulista Vara : 2ª Vara Cível Apelante : Banco de Brasil S/A. Advog : JONES PINHEIRO NEVES (PE044621) Apelado : ELÍSIA CARMEM GONÇALVES…

Andamento do Processo n. 0027058-47.2021.8.08.0000 - Conflito de Competência - 08/08/2022 do TJES

1- Conflito de competência cível Nº 0027058-47.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO SUCTE DESEMBARGADOR DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA SUCDO DESEMBARGADOR CONVOCADO EZEQUIEL TURIBIO…

Andamento do Processo n. 8032518-23.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8032518-23.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Aliomar Everton De Jesus Neves Advogado: Fabio De Souza Da Silva (OAB:BA56891-A) Impetrado: Juiz…

Página 217 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Agosto de 2022

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo "e Outro(s)" - conforme Regimento I. T. a. III 002 XXXXX-63.2014.8.17.0001(0538651-8) CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA(RJ072718) 002…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Agosto de 2022

I - o titular de cargo de direção, salvo nos casos previstos neste Regimento e em processo administrativo cujo julgamento seja de competência do Tribunal Pleno ou do Conselho da Magistratura; II -…

Página 221 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Agosto de 2022

Conforme sabido, a partir da entrada em vigor do CPC/2015, o relator a quem for distribuído o primeiro recurso fica prevento para os que sobrevierem do mesmo processo ou processo conexo, inclusive na…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Agosto de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Acórdãos ACÓRDÃOS TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência cível Nº…

Página 904 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

foi observada a ocorrência de prevenção, alertada pelo agravante. Evidente o erro material do julgado, é possível, em caráter excepcional, atribuir-lhe efeito infringente o que se faz. Como já se…