Art. 929 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.
Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura, o Eminente Desembargador tornou-se prevento para exercer as funções judicantes no presente feito. Sobre a prevenção e o princípio do Juiz Natural, os arts. 59 e...

Página 194 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

2ª Câmara Cível Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Revisor: Requerente : Ney Artiles Freitas Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL) Requerida : Hapvida Assistência Médica...

Apostila de Diretos Reais: posse

POSSE Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Conceito: É o ramo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. 2. Objeto: As coisas...

Página 537 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002789-90.2017.4.03.6103 AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL Advogado...

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2019

Leonardo Carneiro da Cunha ensinam: O protocolo do primeiro recurso no tribunal- a data é a data do registro (art. 929, CPC) - torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do...

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2019

e art. 116 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal sobre a prevenção: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10394110081913002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSAO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE INTEMEPSTIVIDADE DA APELAÇAO CÍVEL AFASTADA. 1. Os Embargos de Declaração somente se prestam à...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10273130005716002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. INTERPOSIÇAO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. - Não se conhece de apelação interposta fora do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC por...

Andamento do Processo n. 0804300-77.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2019 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804300-77.2019.8.02.0000 Promoção / Ascensão 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Agravante: Marcelo de Lima Souza Advogados: Jéssica Silva de Oliveira...

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2019

TRIBUNAL PLENO Número do processo: 0806579-03.2019.8.14.0000 Participação: EXEQUENTE Nome: SORAIA FERREIRA FRANCO Participação: ADVOGADO Nome: SAVIO BARRETO LACERDA LIMAOAB: 11003/PA Participação:...