Art. 929 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.
Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081566481 RS

, pois, inaplicável a regra contida no inciso V do art. 3º da Lei N.º 8.009/1990. Precedentes desta Corte. II. Honorários... assegurado pelo artigo art. 5º, XXXV da CF, sob pena de se estar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082061110 RS

\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\" \\l \"art489§1\" ?art. 489, § 1o?.\r\n\n? PONTES... observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70070975867 RS

de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998).\n\n2. A cláusula de aumento de mensalidade... da seleção adversa (ou antisseleção).\n\n6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70072371859 RS

de aposentadoria, nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109/2001. Precedentes desta Câmara. Ademais, impende destacar....\n\nNesse sentido dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70071313019 RS

e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656....\nAdemais, o exame em questão não está previsto nas hipóteses de exclusão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70070910658 RS

o benefício contratado.\n\nNesse sentido dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001:\n\nArt. 3º Observado... dos procuradores da demandada em R$ 1.760,00 de acordo com o art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081934507 RS

, de acordo com o art. 5°, da Lei n° 6.194/74, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova..., de acordo com a anterior redação do art. 3°, da Lei n° 6.194/74, observado o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081900854 RS

. PEDIDO REVISIONAL. APELO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. Conforme previsto no art. 1.007 do CPC/15 , no ato de interposição... 4º do art. 1.007 do CPC/15 . Intimação do recorrente. Certificado o decurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081957003 RS

° do art. 5° da Lei n° 9.164/74 sequer foi mencionada na inicial, tratando-se de inovação recursal. Incidência do art... previsto no § 7° do art. 5° da Lei n° 9.164/74. Defende a majoração dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081894313 RS

ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85... primeiro dia útil que se seguiu, de acordo com o art. 4°, da Lei n° …