Art. 928, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

Andamento do Processo n. 5018463-16.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

- INSS emface de MARCOS ANTONIO NUNES, comfundamento no artigo 966, Ve VIII, do CPC/2015, objetivando rescindir acórdão..., da Lein.º 8.213/91, 927, III, e 928, II, do CPC, quanto à determinação …

Andamento do Processo n. 5018463-16.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

concessão de aposentadoria especial. Alega, ainda, violação direta aos artigos 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, 927, III, e 928.... inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § …

Página 262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS emface de MARCOS ANTONIO NUNES , comfundamento no artigo 966, Ve VIII, do CPC/2015... aos artigos 18, § 2º, da Lein.º 8.213/91, 927, III, e 928, II, do CPC, quanto à …

Página 263 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

aos artigos 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, 927, III, e 928, II, do CPC, quanto à determinação para averbação de atividade... aos artigos 5º, 195 e 201 da CF, 57, § 3º, da Lein.º 8.213/91 e código …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 14032320145060001

-, com fulcro nos artigos 927 , I , e III , e 928 , caput, I e II , do CPC . (Grifo original). Pois bem. Tendo por norte... DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50770403420184047100 RS 5077040-34.2018.4.04.7100

. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /09). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal... de todo o processado. Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14 , § 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50059586720194047112 RS 5005958-67.2019.4.04.7112

. Da liminar: O provimento liminar na via mandamental, está sujeito aos pressupostos do art. 7º , inciso III , da Lei ... de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o artigo

Andamento do Processo n. 0001403-23.2014.5.06.0001 - ED / AIRR - 19/02/2020 do TST

direto com o Banco", com fulcro nos artigos 927 , I , e III , e 928 , caput, I e II , do CPC . (Grifo original). Pois bem... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. …

Página 708 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

e extraordinário repetitivos, contexto esse não observado nos autos (art. 928, I e II e paragrafo único do CPC... se segurado especial indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (art. …

Andamento do Processo n. 0001062-37.2009.4.02.5119 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-2

retirada no Senado Federal, os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928, I e II..._. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. assinado eletronicamente …