Art. 928, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 14032320145060001

-, com fulcro nos artigos 927 , I , e III , e 928 , caput, I e II , do CPC . (Grifo original). Pois bem. Tendo por norte... DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO …

Andamento do Processo n. 0001403-23.2014.5.06.0001 - ED / AIRR - 19/02/2020 do TST

direto com o Banco", com fulcro nos artigos 927 , I , e III , e 928 , caput, I e II , do CPC . (Grifo original). Pois bem... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. …

Página 708 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

e extraordinário repetitivos, contexto esse não observado nos autos (art. 928, I e II e paragrafo único do CPC... se segurado especial indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08006512220158120015 MS 0800651-22.2015.8.12.0015

dos artigos 927 , V c/c 928 , I , do CPC . Por outro lado, os julgados do STJ invocados não são vinculantes, já que não... c/c 928 , I , do CPC . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes …

Andamento do Processo n. 0001062-37.2009.4.02.5119 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-2

retirada no Senado Federal, os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928, I e II... do art. 982, I e § 3º, poderá provocar apenas a suspensão parcial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835929 SP 2019/0262741-4

a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105 /2015, razão... EMPREENDIMETNOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do in…

Andamento do Processo n. 0109830-19.2013.4.02.5151 - Apelação - 10/02/2020 do TRF-2

/ilegais, à luz dos princípios da moralidade e legalidade, da súmula 473 do STF e do art. 53 da Lei 9.784 /99... e juros de mora conforme o art. 5º da Lei 11.960 /2009. Sem contrarrazões. …

Página 380 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2020

, os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928, I e II, do novo CPC...-se as partes, nos termos do art. 1.037, § 8º do CPC_. Rio de Janeiro, 04 de …

Página 3893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

, 927 e 944 , todos do Código Civil , além do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro... do próprio Tribunal de Justiça, afrontando-se os arts. 927 , III , 928 , I , 976 …