Artigo 928 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

nos artigos 926, 927, 928 e , 489 § 1º , inciso V e VI do CPC - art. 15 da IN 39/16 do TST, julgo improcedente a pretensão...-de-contribuição, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei …

O artigo 51 do Cód. Penal (alterado pela Lei nº 13.964/2019), ao estabelecer que a pena de multa é “dívida de valor”, não..., conferindo interpretação conforme à Constituição ao artigo 51 do Código …

dos arts. 489 , § 1º , 926 , 928 do CPC/2015 ). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT... o limite de R$ 806,00, estipulado no Comunicado GP nº 01/2015 deste C. …

trabalhista. 2.3. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017: " É facultado... Nos termos do §4º do art. 790, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: …

. Assim, diante da força vinculante do precedente invocado (art. 927, II, c/c art. 928, II, do CPC), julgo PROCEDENTE... o pedido principal, com fulcro no art. 487, I, CPC, para cancelar os …

DE PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL – LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRECEDENTES DO C. STF E STJ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA... c/c artigo 928 , ambos do Código de Processo Civil , a Turma …

DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 , da Lei nº 9.099 /1995. O presente será processado... de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor …

GROSSO – TESE DE PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL – LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRECEDENTES DO C. STF E STJ – PRESCRIÇÃO..., nos termos do artigo 927 c/c artigo 928 , ambos do Código de Processo …

, nos termos do art. 46 , da Lei nº 9.099 /1995. O presente feito é decorrente de competência em razão da tese fixada... a do Código de Processo Civil , in verbis: I – negar seguimento: (Incluído …

recursal, dele conheço, nos termos do artigo 1.015 , I do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 1.019 , inciso... - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da …