Art. 928 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102048520155010047

do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 125. - violação do(s) artigo 1º, inciso III... que os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1106620155060006

SINDICAL Alegações: - contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; - violação aos artigos 5º , inciso II , da CF ; 511... definidos com o advento da Lei 13.467 /2017 (§ 1º do art. 896-A da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 38685520145010482

Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é... /1997 afasta a aplicação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 e, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 427003020025020037

a período anterior à alteração do § 2º do art. 2º Consolidado dada pela Lei 13.467 /2017. E, nos moldes elencados... prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , no percentual de 1% sobre o …

Andamento do Processo n. 5018463-16.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

- INSS emface de MARCOS ANTONIO NUNES, comfundamento no artigo 966, Ve VIII, do CPC/2015, objetivando rescindir acórdão...Andamento do Processo n. 5018463-16.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - …

Andamento do Processo n. 5018463-16.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

concessão de aposentadoria especial. Alega, ainda, violação direta aos artigos 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, 927, III, e 928.... inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § …

Página 1774 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

necessárias(Provimento 003/2009-CJCI-TJPA); 8. com esteio no art. 6º do Provimento Conjunto n° 002/2015-CJRMB-CJCI-TJPA... do processo (CPC, art. 139, II e VI e ENFAM, Enunciado 35), deixo de …

Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

artigo 928 , NCPC . E tanto não há precedente que se enquadre no previsto no artigo 928 , NCPC , para os fins do inciso... do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037 , II , …

Página 262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS emface de MARCOS ANTONIO NUNES , comfundamento no artigo 966, Ve VIII, do CPC/2015... aos artigos 5º, 195 e 201 da CF, 57, § 3º, da Lein.º 8.213/91 e código 2.0.1, do …

Página 263 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

aos artigos 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, 927, III, e 928, II, do CPC, quanto à determinação para averbação de atividade... aos artigos 5º, 195 e 201 da CF, 57, § 3º, da Lein.º 8.213/91 e código …