Artigo 928 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Página 1807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 26.01.2015, grifo nosso. “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito da…
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Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Defiro o pedido de suspensão pelo autor (com base no art.921, III, do CPC), aguardando-se em arquivo nova manifestação. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Processo XXXXX-42.2015.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Nivaldo Bassi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante do quanto retro postulado,…
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Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com…
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Página 2646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao…
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Página 1036 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

ID do Documento No PJE: XXXXX Processo N° : XXXXX-58.2021.8.05.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DRA. EULÁLIA registrado(a) civilmente como EULALIA MARIA DOS SANTOS (OAB:BA51226) Este…
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Página 796 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem…
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Página 797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II ? acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; É…
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Página 798 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

revogados; h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;…
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Página 799 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

não destinados à comercialização ou à industrialização; (...) Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a…
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