Artigo 928 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

DA 2a VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA-MG. , brasileira, , desempregada, inscrita no CPF sob o n.° , portadora do RG MG , residente e domiciliada à CEP e , brasileiro, ,…

Petição Inicial - Ação Reivindicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ILHÉUS - BA. , brasileira, do lar, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF sob n° , e , brasileiro, profissional de imprensa,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça de Cooperativa de Crédito dos Empresários Industriais Vinculados à Fiemg

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Autos n° COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS INDUSTRIAIS VINCULADOS A FIEMG LTDA. , já qualificada nos autos da…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

f EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA , brasileiro, , lavrador, portador do RG , CPF/MF , residente e domiciliado no povoado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MSCIV 0063263-64.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70085497105 (Nº CNJ: 0063263-64.2021.8.21.7000) 2021/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - ATO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUR.

Andamento do Processo n. 1047861-40.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1047861-40.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Custeio de Assistência Médica -Douglas Dias Torres - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 17/19, como emenda à inicial.

Andamento do Processo n. 8000116-96.2021.8.05.0007 - Interdito Proibitório - 21/01/2022 do TJBA

8000116-96.2021.8.05.0007 Interdito Proibitório Jurisdição: Amélia Rodrigues Requerente: Tania Isabel Porto De Araujo Advogado: Hercules Oliveira Da Silva (OAB:BA36269) Requerido: Maurício De Araújo…

Andamento do Processo n. 2258388-43.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2258388-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0363223-93.2006.8.09.0072 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Anulação de sentença/acórdão - Data da Movimentação 20/01/2022 18:16:59 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5447879-33.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Data da Movimentação 18/01/2022 19:25:20 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL…