Artigo 928 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0010852-22.2015.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

nos artigos 926, 927, 928 e , 489 § 1º , inciso V e VI do CPC - art. 15 da IN 39/16 do TST, julgo improcedente a pretensão...-de-contribuição, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001700-17.2020.8.26.0129 SP 0001700-17.2020.8.26.0129

O artigo 51 do Cód. Penal (alterado pela Lei 13.964/2019), ao estabelecer que a pena de multa é “dívida de valor”, não..., conferindo interpretação conforme à Constituição ao artigo 51 do Código …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011389-28.2018.5.15.0092 0011389-28.2018.5.15.0092

dos arts. 489 , § 1º , 926 , 928 do CPC/2015 ). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT... o limite de R$ 806,00, estipulado no Comunicado GP 01/2015 deste C. …

TRT5 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000077-15.2020.5.05.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

trabalhista. 2.3. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017: " É facultado... Nos termos do §4º do art. 790, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: …

Página 328 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

. Assim, diante da força vinculante do precedente invocado (art. 927, II, c/c art. 928, II, do CPC), julgo PROCEDENTE... o pedido principal, com fulcro no art. 487, I, CPC, para cancelar os …

Página 103 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

DE PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL – LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRECEDENTES DO C. STF E STJ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA... c/c artigo 928 , ambos do Código de Processo Civil , a Turma …

Página 105 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /1995. O presente será processado... de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor …

Página 106 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

GROSSO – TESE DE PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL – LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRECEDENTES DO C. STF E STJ – PRESCRIÇÃO..., nos termos do artigo 927 c/c artigo 928 , ambos do Código de Processo …

Página 157 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /1995. O presente feito é decorrente de competência em razão da tese fixada... a do Código de Processo Civil , in verbis: I – negar seguimento: (Incluído …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07522449220208070000

recursal, dele conheço, nos termos do artigo 1.015 , I do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 1.019 , inciso... - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da …