Parágrafo 5 Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Petição - Ação Cofins de Cordeiro Maquinas e Ferramentas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA-SP Autos do Processo n° E FERRAMENTAS LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seus…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0156188-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA Nº 994 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme tema nº 994, o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 157110 MT 2018/0051948-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157110 - MT (2018/0051948-5) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cáceres/MT em desfavor do Juízo de Direito da …

Andamento do Processo n. 157110 - Conflito de Competência - 19/10/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157110 - MT (2018/0051948-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - MT SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA…

Página 3953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Município de Cáceres/MT contra a Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso e…

Página 3954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical referente a celetistas (servidores ou não) na Justiça do Trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO N° TST- AIRR - Agravante: Agravado: LIQ CORP S.A. LIQ CORP S.A, atual denominação da CONTAX MOBITEL S.A., já…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO N° TST- AIRR - Agravante: Agravado: LIQ CORP S.A. LIQ CORP S.A, atual denominação da CONTAX MOBITEL S.A., já…

Petição - Ação Cofins de Ahe Comercio Eletronico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI/SP Processo n° SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. , atual denominação de AHE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. , já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183356 TO 2021/0323300-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183356 - TO (2021/0323300-7) DECISAO Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO, ora suscitante, e o JUÍZO DA 1ª …