Art. 927, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03012622920148240081 Xaxim 0301262-29.2014.8.24.0081

FEDERAL NA MATÉRIA. VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇAO DO PRECEDENTE. ART. 927, § 4º..., DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. QUESTAO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21398740520198260000 SP 2139874-05.2019.8.26.0000

recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927... , § 4º , do CPC/2015 ). 7. Recurso Especial não provido. PODER …

Andamento do Processo n. 1.831.801 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

. Por fim, alega negativa de vigência aos arts. 926 e 927, caput, § 4º, do CPC/2015, posto que seria inesperada..., do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso …

Andamento do Processo n. 1.726.026 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, que venha a ser posteriormente revogada. A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256...Andamento do Processo n. 1.726.026 - Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 1.734.175 - Agint no Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

como Pet n. 12.482/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28...Andamento do Processo n. 1.734.175 - Agint no Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 1.747.388 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

posteriormente revogada. A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S... ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que apliquem as medidas …

Andamento do Processo n. 1.754.575 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

posteriormente revogada. A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ... de origem, com a respectiva baixa, para que apliquem as medidas …

Página 804 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

das Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e da Súmula 408 do STJ. 3. Com fulcro nos arts. 927, § 4º, do CPC/2015...-se a presente questão de ordem. 4. Determina-se, com fundamento no art. …

Página 1437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

posteriormente revogada. A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ... de origem, com a respectiva baixa, para que apliquem as medidas …

Página 1439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art. 927..., § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ, na redação dada pela Emenda …