Art. 927, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
Energy Review, Advogado
há 4 dias

“Insegurança Jurídica”

. 927, § 4°, do CPC/2015).” [8] Constituição Federal - Art. 175, parágrafo único, inciso III [9] Lei 10.438/2002 [10... publica a Lei Estadual Paulista 16.886/2018 [4] , incluindo o parágrafo

A legitimidade das partes na revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas

Como explicitado nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 927 do CPC, a tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas... 13.105/2015), na qual a remissão feita pelo artigo 986 ao inciso III do art…

Não incidência de icms sobre tust/tusd na cobrança de energia elétrica: premissas e repercussões

aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4º, do CPC/2015). 5. Prejudicada... de mercadorias (que são classificadas pela habitualidade ou volume, sem …

Sistema de precedentes no Código de processo civil de 2015

Tribunal, a quem competirá a palavra final na solução da divergência (Lei 10.259 , art. 14 , § 4º ). Na Justiça Estadual.... 1.022 , parágrafo único , I do CPC/2015 ), bem como com a necessidade …

Novo CPC e Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente

seu nome lançado na Certidão de Dívida Ativa - CDA? Contra a aplicabilidade centra-se no fato de o art. 4º, V, da Lei ... a da súmula 435 do STJ. A Lei . 6.830/80, art. 8º, I, elege a citação …

Segurança Jurídica, Precedentes Judiciais e a sua superação: ferramentas para a integridade da jurisdição diante da necessidade de abertura do sistema.

). O NCPC , em seu artigo 927 , §§ 3º e 4º pôs hipóteses fundamentando a confiança, quais sejam, jurisprudência do Supremo...://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/155178268/a-forca-dos-precede…
Erivaldo Santana, Advogado
há 11 meses

Sistema Brasileiro de Precedentes Obrigatórios

processo (artigos 1.036 a 1.041, 976 a 986, 947 a 950, art. 927 e § 2º do art. 926 do CPC); julgamento em tribunal... de efeitos – art. 927, §§ 2º a 4º, do CPC). Assim formatada, a tese jurídica se …

O Sistema de Precedentes Judiciais Introduzido no Brasil pelo Novo Código de Processo Civil

MARIA GABRIELA DE MELO Professora Orientadora: Tatiana Constancio Silva. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharela em Direito, do Curso de…

Contrato de Arrendamento Mercantil e o Superior Tribunal de Justiça

A referência da possibilidade jurídica do pedido não se resume somente à previsibilidade no texto de lei, vez que esta é apenas seara da fundamentação legal apenas, mas vinculada à todo o Sistema.
Julio Araujo, Bacharel em Direito
há 2 anos

Segurança Jurídica, precedentes judiciais e sua superação

Sumário: 1. Introdução; 2. Eficiência e eficácia da teoria dos precedentes judiciais em concretizar os princípios da isonomia, segurança jurídica e a estabilidade do direito. 2.1 Teoria dos…