Art. 927, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Página 1239 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

926 e 927, V, §4º, do CPC. Tal omissão ensejou a presente reclamação, ajuizada com fulcro no artigo 38, da Resolução .... Isto porque utilizada a via excepcional no anseio de fazer prevalecer …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

e à correção monetária, enquanto não modulados os efeitos do RE 870.947/SE (nos termos do art. 927, §§3º e 4º do CPC...), permanece em vigor o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11…

Página 226 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

. Inexiste, portanto, qualquer violação ou omissão ao art. 927, §§3º e 4º do CPC-2015 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/97... qual não há que se falar em omissão ao disposto no art. 59 da Lei

Página 458 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V... DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. O art. 927, § 4º, do CPC/2015

Página 256 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC/2015). 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1649658/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN...Pg. 256. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 257 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC). Noutra quadra, resta clarividente...Pg. 257. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2019 …

Página 272 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC/2015). 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1649658/MT, Rel. Ministro... AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E …

Página 273 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC). Noutra quadra, resta clarividente...

Página 172 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

/SE (nos termos do art. 927, §§3º e 4º do CPC), permanece em vigor o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960..., no que se refere ao período posterior à vigência da Lei

Página 177 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

não modulados os efeitos do RE 870.947/SE (nos termos do art. 927, §§3º e 4º do CPC), permanece em vigor o art. 1º F..., da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. 4- Aduz que, em relação …