Art. 927, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0064106-95.2015.8.17.0001 PE

que se refere a constitucionalidade do art. 1° - F da Lei n°9.494/97 e art. 927, §§3º e 4° do CPC. Salienta... constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, quanto ao art. 927, §§ 3º e 4º, do …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0007736-10.2013.8.17.0990 PE

UNÂNIME. 1. Embargos de Declaração contra suposta omissão acerca da arts. 927, §§3 e 4º, do CPC/15 e 27 da Lei 9.869..., §§3 e 4º, do CPC/15 e 27 da Lei 9.869/99, posto que a matéria …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000287-04.2015.8.17.0740 PE

e a correção monetária, no que se refere ao art. 927 , §§ 3º e 4º , do CPC , posto que o artigo 1º - F da Lei 9.494 /97... monetária, no que se refere ao art. 927 , §§ 3º e 4º , do CPC , posto …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011479-22.2012.8.17.0001 PE

/SE (nos termos do art. 927 , §§ 3º e 4º do CPC ), permanece em vigor o art. 1º F, da Lei 9.494 /97, com a redação... monetária, enquanto não modulados os efeitos do RE 870.947/SE (nos termos do a…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0033509-85.2011.8.17.0001 PE

ou omissão ao art. 927 , §§ 3º e 4º do CPC-2015 e ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, tampouco aos seguintes dispositivos.... Inexiste, portanto, qualquer violação ou omissão ao art. 927 , §§ 3º e 4º …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0036730-71.2014.8.17.0001 PE

870.947/SE (nos termos do art. 927, §§3º e 4º do CPC), permanece em vigor o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação... em vigor o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0021021-93.2014.8.17.0001 PE

/SE (nos termos do art. 927, §§3º e 4º do CPC), permanece em vigor o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09... do CPC), permanece em vigor o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0015677-44.2008.8.17.0001 PE

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ART. 927, §§3º E 4º DO CPC QUE CUIDA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO... de 2015; art. 5º, LV da CF/88 e Recomendação do CNJ 01 de 15/12/2…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0081781-42.2013.8.17.0001 PE

/SE (nos termos do art. 927, §§3º e 4º do CPC), permanece em vigor o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei ... não modulados os efeitos do RE 870.947/SE (nos termos do art. 927, §§3º …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006019-65.2010.8.17.0990 PE

. Inexiste, portanto, qualquer violação ou omissão ao art. 927, §§3º e 4º do CPC-2015 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4... do CPC-2015 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Verifica-se, de resto, …