Parágrafo 3 Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00248156720158070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0024815-67.2015.8.07.0001…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Última distribuição :…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da…

Página 3546 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

De início, ressalto que a relação travada entre as partes e que se encontra submetida a julgamento é de consumo. DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DO…

Página 3556 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

Página 920 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

endereço já diligenciado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 17:56:53. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário SENTENÇA N.

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001373320205010261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAO GONÇALO ATOrd 0100137-33.2020.5.01.0261 RECLAMANTE: SELMA DA SILVA MACHADO SOARES RECLAMADO:…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Arm Energia e Servicos de Engenharia e Companhia Energética de Pernambuco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2018 Valor da causa: Partes:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5001873-96.2021.4.03.6109 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

23/07/2021 Número: 5001873-96.2021.4.03.6109 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 29/04/2021 Valor da causa: R$ 231.507,61 Processo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722105-28.2018.8.07.0001 DF 0722105-28.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0722105-28.2018.8.07.0001 EMBARGANTE(S) KARLA…