Art. 927, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Página 2795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

-se as partes sobre a suspensão dos processos em curso, sobre eventual modulação dos efeitos da decisão (artigo 927... de apresentar contrarrazões à Apelação interposta, no prazo de quinze (15) …

Andamento do Processo n. 0813484-62.2017.8.14.0301 - Execução Contra a Fazenda Pública (1114 - 27/05/2020 do TJPA

modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015 . Resta firmado, com essa modulação, que, para... do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973". 5. …

Andamento do Processo n. 1.489.006 - Edcl no Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015. 6. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme...". A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § …

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015 . Resta firmado, com essa modulação, que, para... do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973". 5. Somente …

Página 4766 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

aos artigos 489, § 1º, IV a VI, 525 § 13, 926 e 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99, inexiste no acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais...., em atenção ao disposto no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO INTERNO : AGT 00001367820184039301 SP

pela Resolução CJF3R 30, de 15/12/2017, prevê em seu art. 10, §§ 4º a 6º: “Art. 10 O juízo de admissibilidade... do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 00000028020204039301 SP

de competência do artigo 3º da Lei 10.259 / 2001 e respectivas vedações. Dito isso, volto olhos ao caso concreto. Após... (constitucionalidade do art. 19-T da Lei 8080 /90). É possível, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00216775320145040004

, da CF e 927, § 3º, do CPC, que reconhece a possibilidade de modulação de efeitos quando há modificação da jurisprudência... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 1.476.758 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 26/05/2020 do STJ

". A interpretação sistemática do CPC/2015 , notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036 , conduz à conclusão... do art. 927 do CPC/2015 . 6. No caso concreto, compulsando os autos, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084083237 RS

de superação prospectiva de precedente (prospective overruling). Art. 927, §3º, do CPC. 7. O comando dispositivo do acórdão... - Quanto às matérias constantes nos arts. 494 do CPC/2015, do art. …