Parágrafo 2 Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

Andamento do Processo n. 1020559-20.2021.8.26.0100 - Apelação Cível - 22/10/2021 do TJSP

Nº 1020559-20.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 802 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. Nesse sentido, o Enunciado n. 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. VII - Inserido no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1958472 PR 2021/0250373-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958472 - PR (2021/0250373-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JAIR EDUARDO FERREIRA, WANDETTE MARIA BOTTAS, MARCOS ANTÔNIO AGUIAR, UBIRACI …

Intimação - Habilitação De Crédito - 0070742-89.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0070742-89.2020.8.16.0014 POLO ATIVO AMARILDO BARBOSA DOS SANTOS POLO PASSIVO NOVO MUNDO EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A/S) URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0156188-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA Nº 994 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme tema nº 994, o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 157110 MT 2018/0051948-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157110 - MT (2018/0051948-5) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cáceres/MT em desfavor do Juízo de Direito da …

Andamento do Processo n. 1958472 - Agravo em Recurso Especial - 20/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958472 - PR (2021/0250373-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JAIR EDUARDO FERREIRA AGRAVANTE : WANDETTE MARIA BOTTAS AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO AGUIAR…

Página 2749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

período de setembro/1995 a agosto/2001. Inviabilidade. Pleito que, caso fosse atendido, implicaria em majoração de benefício sem prévio e necessário custeio, em afronta direta aos arts. 18 E 19 a LC…

Andamento do Processo n. 157110 - Conflito de Competência - 19/10/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157110 - MT (2018/0051948-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - MT SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA…

Página 3953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Município de Cáceres/MT contra a Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso e…