Inciso V do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO : AgInt na Rcl 40811 SP 2020/0243128-0

AgInt na RECLAMAÇAO Nº 40811 - SP (2020/0243128-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO -…