Inciso V do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100628-48.2017.5.01.0066 • 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

). Assim, com fulcro no art. 927 , inciso V , do CPC , revejo meu posicionamento anterior ante a decisão do Pleno deste E.TRT no... altera tal entendimento, que, agora, advém do próprio texto legal, …

Andamento do Processo n. 5014113-13.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJGO

do art. 927, inciso V, do CPC. Argumentou que “a legislação responsável pela criação do Fundo PROTEGE encontra-se eivada... do que dispõe o art. 178 do CTN. Por esse mesmo artigo, a isenção onerosa …

Andamento do Processo n. 0010989-15.2020.5.15.0069 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

de Publicação: DEJT 15/02/2019) (g.n.) - Destaquei Tratando-se de decisão vinculante, nos termos do art. 927 , V do CPC c..., que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor …

Andamento do Processo n. 0010989-15.2020.5.15.0069 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

-se de decisão vinculante, nos termos do art. 927 , V do CPC c/c art. 15, da IN 39 do C. TST, os fundamentos de referida... /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se. Inicialmente, forçoso mencionar que o art. 932, incisos IV, V, do CPC determina... regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

da sua Corte Especial, razão pela qual é dotado de observância obrigatória, nos moldes traçados pelo art. 927 , V , do CPC... de Interpretação de Lei Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho,

Página 873 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

-02.2014.8.09.0000 é de observância obrigatória do TJGO, à luz do art. 927, inciso V, do CPC. Argumentou que “a legislação responsável... do Estado de Goiás – dando-lhe ciência do feito, nos termos …

Página 987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Janeiro de 2021

ao decidido pelo Tribunal Pleno deste Regional, nos termos do incisivo V do artigo 927 do Código de Processo Civil, fica... GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma …

Página 993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Janeiro de 2021

ao decidido pelo Tribunal Pleno deste Regional, nos termos do incisivo V do artigo 927 do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor da.... 15 da L…

Página 5769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2021

Nacional de Processo do Trabalho: “NCPC, ART. 927, INCISOS III A V. DECISÃO VINCULATIVA. INCONSTITUCIONALIDDADE. Os incisos... , VI e 927 , III a V do CPC de 2015 . A CF/88 obriga a observância …