Inciso V do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015445-75.2016.8.26.0068 SP 1015445-75.2016.8.26.0068

que vincula os demais julgamentos, nos moldes do art. 927, V do NCPC. Juros que devem incidir a partir do dia 21 do mês... DE MORA. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 0127731-82.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-2

aos moldes referidos, com fulcro no art. 927, inciso V, do CPC/15. 7) Voto por dar parcial provimento a ambos os recursos.¿ 2... REEXAME DE ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO, NOS …

Andamento do Processo n. 0002028-06.2015.5.02.0075 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

consolidadas sob a vigência do anterior (artigo 14 do CPC de 2015). Inaplicáveis os artigos 489, VI e 927, III a V do CPC...: “NCPC, ART. 927, INCISOS III A V. DECISÃO VINCULATIVA. …

Andamento do Processo n. 0002028-06.2015.5.02.0075 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

jurídicas consolidadas sob a vigência do anterior (artigo 14 do CPC de 2015). Inaplicáveis os artigos 489, VI e 927, III a V...: “NCPC, ART. 927, INCISOS III A V. DECISÃO VINCULATIVA. …

Andamento do Processo n. 1000497-57.2020.5.02.0602 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

trabalho (OJ 82 da SDI-I do C.TST cc art. 927, V, do CPC). Deverá a 2ª reclamada anotar a baixa na CTPS do autor com data... previstos na Lei 7.998/90, Lei 8900/94 e Resoluções respectivas cc. Art. …

Andamento do Processo n. 1000497-57.2020.5.02.0602 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

considerando-se a projeção do aviso prévio como último dia de efetivo trabalho (OJ 82 da SDI-I do C.TST cc art. 927, V..., em igual valor e número de parcelas previstos na Lei 7.998/90, Lei 8900/94 …

Andamento do Processo n. 1000556-40.2020.5.02.0442 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

deste E.TRT, de observância obrigatória (artigo 927, V do CPC), encontra-se vigente, e indica que os trabalhadores... sentido de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos …

Andamento do Processo n. 1000556-40.2020.5.02.0442 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

, mediante a Resolução 119/2003, em face da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, inciso III... obrigatória (artigo 927, V do CPC), encontra-se vigente, e indica que …

Página 397 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

no art. 927, inciso V, do CPC/15. 7) Voto por dar parcial provimento a ambos os recursos.¿ 2) Conformidade do acórdão... não exercido, com a remessa dos autos à Vice-Presidência desta Corte …

Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

desta Corte, firmado sobre o mesmo processo em discussão, por interpretação extensiva do art. 927, V, combinado com o art..... Para tanto, invoca o art. 1021, §2º, do CPC e art. 15 da Lei de Mandado …