Inciso III do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

Petição - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 10a Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas, SP. Processo n.° (atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ), sociedade com sede na cidade de…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Liquidação Provisória por Arbitramento

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 05a Vara Cível do Foro da Comarca de Presidente Prudente, SP. Processo n.° , já qualificada nos autos do processo que lhe é promovido por , por meio de seu procurador…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscalexecução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS Processo n° Número de Ordem: O Municipio de Ferraz de Vasconcelos , por seu(a) procurador(a) que…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo: Vara/Comarca: 2a Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP , devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cancelamento de Registro c/c Danos Morais e Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível - contra Boa Vista Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Distribuição , brasileiro, união estável, desempregado, portador do RG e do CPF , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O MUNICÍPIO DE SUZANO, pessoa jurídica de direito público, por seu Procurador Jurídico, vem à…

Recurso - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Autos n° EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO - NULIDADE DE CDA - AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO. O , por seu procurador que esta subscreve, cuja…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. AUTOS N° EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Recurso - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Autos n° EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por seu procurador que esta subscreve, cuja representatividade…