Inciso III do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

Andamento do Processo n. 0000273-33.2011.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 14/07/2020 do TRF-2

decisão. Vitória/ES, 07 de julho de 2020 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ENARA..., nos termos do art. 927, III, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais …

Andamento do Processo n. 0103182-85.2013.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 14/07/2020 do TRF-2

Corte possui força de lei, configurando precedente a que estão vinculados todos os juízes, nos termos do art. 927, III...) requisitório(s) transmitido(s). Vitória/ES, 03 de julho de 2020 (Assinado …

Andamento do Processo n. 0001720-12.2018.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 14/07/2020 do TRF-2

possui força de lei, configurando precedente a que estão vinculados todos os juízes, nos termos do art. 927, III, do CPC... de julho de 2020 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da L…

Andamento do Processo n. 0003798-44.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TRF-2

c/c o art. 5º da Lei 11.960/2009 e violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, e aos arts. 502 e 503 do CPC..., permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Coletivo Nº 2009.51.01.002254 - 14/07/2020 do TRF-2

. 17. Considerando o efeito vinculativo previsto no artigo 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção... Pública, afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, …

Andamento do Processo n. 9058150-60.2017.8.21.0001 - 14/07/2020 do TJRS

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 927, INC. III, C/C 985, INC. I, AMBOS DO CPC/15, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.ESTE É... COM FULCRO NOS ARTIGOS 487, INC. I,DO CPC/15.DISPENSADAS CUSTAS E …

Andamento do Processo n. 9001998-52.2018.8.21.0002 - 14/07/2020 do TJRS

(CPC, ART. 927, III, C/C O ART. 988, IV), O QUE JÁ VEM SENDO OBSERVADO EM RECENTES JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DE POLO PASSIVO E EVENTUAL COMPETÊNCIA PELO JUDICIÁRIO;III) AINDA QUE AS NORMAS …

Andamento do Processo n. 9000023-58.2019.8.21.0002 - 14/07/2020 do TJRS

, ART. 927, III, C/C O ART. 988, IV), O QUE JÁ VEM SENDO OBSERVADO EM RECENTES JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DE POLO PASSIVO E EVENTUAL COMPETÊNCIA PELO JUDICIÁRIO;III) AINDA QUE AS …

Andamento do Processo n. 9007065-98.2019.8.21.0022 - 14/07/2020 do TJRS

DO JULGAMENTO REALIZADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 927, III, C/C O ART. 988, IV, DO CPC... DE SAÚDE. A REFERIDA PORTARIA DISPÕE EM SEU ART. 26, INCISO III, ALÍNEA B, …

Página 3799 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

. Assim, considerando o disposto nos arts. 927 , III , e 1.040 , III , ambos do Código de Processo Civil , aplico as supracitadas... capitalizados na cédula revisanda. Além disso, a Lei 10.931 …