Art. 927, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso... das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o …

Página 1081 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC/2015, estabelece... por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVOAnte o …

Página 1082 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

, inciso III, do CPC/2015, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR, de modo... o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os …

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC/2015, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos... advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. …

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC/2015, estabelece a obrigação do juiz... o julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015 e o …

Página 1088 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC/2015... e na repetição do indébito. DISPOSITIVOAnte o exposto, e nos termos do ar…

Página 1090 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC/2015, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR... do CPC/2015 estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese …

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC/2015, estabelece a obrigação... materiais e/ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVOAnte o exposto, e …

Página 748 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

Muraro Rodrigues da Paz (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base nos arts. 927, III.... Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base nos arts. 927, III, e …

Página 755 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, “a” e “b”, CPC (art. 543-B... - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. …