Inciso III do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante , é apelada (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em sessão…

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 1o do Decreto 20.910/32, 489,…

Contrarrazões - Ação Piso Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Autos no GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO, nos autos da ação promovida por OLIVEIRA…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução de Esmeralda Empreendimentos e Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1o VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no 0008618-13.2020.8.19.0006 E CONSTRUTORA LTDA , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco J. Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ DISTRIBUIÇÃO COM URGENCIA BANCO J. SAFRA S/A, Instituição Financeira de direito privado, inscrita no CNPJ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005222820218070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: APELAÇAO CÍVEL (198) Número do processo:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0103287-09.2014.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVL. APELAÇAO. AÇAO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇAO PERMANENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0126965-93.2017.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - No…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0246878-35.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇAO COMPULSÓRIA. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - No…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0336382-86.2017.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - No…