Inciso II do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
II - os enunciados de súmula vinculante;

Página 83 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020

DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO NCPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95... TRIBUNAL FEDERAL NA SÚMULA VINCULANTE 16, DE ACORDO COM A QUAL OS ARTIGOS

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103944220195150007 0010394-42.2019.5.15.0007

DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015 /2014 - ENTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS EM VALORES FIXOS. ARTIGO 37 , X... do contraditório. 8. Requisitem-se informações à autoridade …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00070905620195150000 0007090-56.2019.5.15.0000

da Constituição Federal e 927, II e 988 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão do TRT da 15ª Região..., nos termos do artigo 989, inciso I, do CPC/2015. 9. Cite-se o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00051210620195150000 0005121-06.2019.5.15.0000

do contraditório. 8. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, nos termos do artigo 989 , inciso I , do CPC/2015...-A, caput, da Lei Maior, impõe-se, em juízo rescindendo, com fundamento no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00073130920195150000 0007313-09.2019.5.15.0000

de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12... 988, de 19/01/2009, artigo 1º,"caput"e parágrafo único, assim …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00054138820195150000 0005413-88.2019.5.15.0000

, inciso II, alínea a, artigo 103-A e artigo 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Súmula Vinculante 37 do STF... e 927 , II e 988 e seguintes do Código de Processo Civil , em face de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433072216701002 MG

que julgou extinto o feito, em razão de pedido nesse sentido, face à quitação do débito, com âncora no art. 927, II... de DURVAL GARCIA RAMALHO, extinguiu o feito, com base no artigo 924, II, do …

Andamento do Processo n. 0077172.42.2012.8.09.0011 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TJGO

na Petição Inicial, não respeitando o requisito necessário do art. 927, II, do CPC/73.” (ibid., p. 10). Com tais argumentos... conhecimento do recurso de apelação quando escoado o prazo de 15

Página 1729 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020

da data do esbulho na Petição Inicial, não respeitando o requisito necessário do art. 927, II, do CPC/73.” (ibid., p. 10... , confirmando a liminar anteriormente concedida, e extinguindo o feito …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00077643420195150000 0007764-34.2019.5.15.0000

do contraditório. 8. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, nos termos do artigo 989 , inciso I , do CPC/2015 . 9. Cite... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª Seção de …