Inciso II do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
II - os enunciados de súmula vinculante;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Provisória : 2100929-75.2021.8.26.0000 SP 2100929-75.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349336 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 14.802 Tutela Provisória Processo nº 2100929-75.2021.8.26.0000 Relator(a): HELOÍSA MARTINS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198800-76.2019.8.26.0000 SP 2198800-76.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000324795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881806 SP 2020/0158180-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.806 - SP (2020/0158180-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FELICE BALZANO RECORRENTE : ROGERIO AUAD PALERMO ADVOGADOS :…

Andamento do Processo n. 5063473-14.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 08:58:09 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5063473-14.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 490 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Judicial no dia 05/06/2005, conforme protocolo à fl. 45.Assiste, portanto, razão à parte autora, no argumento de intempestividade da contestação ofertada. Devendo ser considerada a revelia dos…

Página 912 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

A jurisprudência deste Tribunal já sedimentou entendimento nesse sentido no Conflito de Competência de nº 8013484-67.2019.8.05.0000, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ORIGINADOS…

Página 1851 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) Patente, assim, a inconstitucionalidade do art. 41 Decreto Legislativo Municipal…

Página 1852 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Estado Da Bahia, nos autos da Ação nº 8007875-71.2017.8.05.0001, que determinou o arquivamento do processo, em fase de cumprimento de sentença. A parte…

Página 1858 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Impetrante: Jailton Borges De Oliveira Advogado: Jefter Dos Santos Correia (OAB:1325700A/SE) Impetrado: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador…

Página 1859 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

No caso em questão, verifica-se que o ESTADO DA BAHIA, em sede cumprimento de sentença, apresentou documentação comprovando o cumprimento da decisão, ou seja, a confecção das duas listas de…