Inciso II do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
II - os enunciados de súmula vinculante;

Recurso - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA GABINETE-SP NÚMERO:…

Recurso - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA GABINETE-SP NÚMERO:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002261-02.2019.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PROVA ILÍCITA - AUSENCIA - EXIGIBILIDADE NAO ELIDIDA - REJEIÇAO DOS EMBARGOS À EXECUÇAO. Incumbe ao embargante o ônus de desconstituir o direito do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10481-78.2019.5.15.0045

A C Ó R D A O 8ª Turma GMAAB/wic/dao/smf/lsb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Carlos Alberto Lopes contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 20a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1 Autos: ProOrd - ME , pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na .396/0001-27, legalmente…

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Serviço Noturno - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Autarquia Hospitalar Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO AUTOS N° FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL , pelo Procurador A Municipal signatário, nos…

Andamento do Processo n. 2097401-96.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/05/2022 do TJSP

Nº 2097401-96.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0021355-11.2017.5.04.0333 - AIRR - 16/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0021355-11.2017.5.04.0333 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante e Agravado MUNICÍPIO DE SANTA ROSA Procurador Dr. Mateus Tiago Führ…

Página 1214 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

de janeiro a abril de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal; por todo o ano-calendário de 2022, em obediência ao princípio da anterioridade anual, e; antes da edição de nova…

Página 5821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

Nos termos em que colocada, a demanda importa em hipótese distinta da exclusão de créditos presumidos de ICMS na apuração dos aludidos tributos federais, questão pacificada pelo STJ, cuja diretriz é…