Inciso II do Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349336 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 14.802 Tutela Provisória Processo nº 2100929-75.2021.8.26.0000 Relator(a): HELOÍSA MARTINS…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000324795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.806 - SP (2020/0158180-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FELICE BALZANO RECORRENTE : ROGERIO AUAD PALERMO ADVOGADOS :…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 08:58:09 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5063473-14.2021.8.09.0000 CLASSE…

Judicial no dia 05/06/2005, conforme protocolo à fl. 45.Assiste, portanto, razão à parte autora, no argumento de intempestividade da contestação ofertada. Devendo ser considerada a revelia dos…

A jurisprudência deste Tribunal já sedimentou entendimento nesse sentido no Conflito de Competência de nº 8013484-67.2019.8.05.0000, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ORIGINADOS…

VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) Patente, assim, a inconstitucionalidade do art. 41 Decreto Legislativo Municipal…

Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Estado Da Bahia, nos autos da Ação nº 8007875-71.2017.8.05.0001, que determinou o arquivamento do processo, em fase de cumprimento de sentença. A parte…

Impetrante: Jailton Borges De Oliveira Advogado: Jefter Dos Santos Correia (OAB:1325700A/SE) Impetrado: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador…

No caso em questão, verifica-se que o ESTADO DA BAHIA, em sede cumprimento de sentença, apresentou documentação comprovando o cumprimento da decisão, ou seja, a confecção das duas listas de…