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18 de janeiro de 2018
Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 927 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Andamento do Processo n. 1001109-06.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

e 927 do CPC ) os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando analisou o Art. 1º-F da Lei 9.494 /1997... nos moldes dos artigos 44 e 45 da Lei 8.213 /91, devendo pagar os valores devidos a partir da data do ajuizamento da demanda... (16/03/2017), até o efetivo implante do benefício, em caráter mensal...

Pg. 4902. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 2º, § 1º, I, da Lei federal 12.153/09... do pronunciamento judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/2015), não ocorrentes na sentença embargada. Ademais, não há... precedente do STJ a ser observado, nos termos do art. 9...

Pg. 4908. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 2º, § 1º, I, da Lei federal 12.153/09... do pronunciamento judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/2015), não ocorrentes na sentença embargada. Ademais, não há... precedente do STJ a ser observado, nos termos do art. 9...

Pg. 4911. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 2º, § 1º, I, da Lei federal 12.153/09... do pronunciamento judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/2015), não ocorrentes na sentença embargada. Ademais, não há... precedente do STJ a ser observado, nos termos do art. 9...

Pg. 4923. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 2º, § 1º, I, da Lei federal 12.153/09... do pronunciamento judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/2015), não ocorrentes na sentença embargada. Ademais, não há... precedente do STJ a ser observado, nos termos do art. 9...

Pg. 4926. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 2º, § 1º, I, da Lei federal 12.153/09... do pronunciamento judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/2015), não ocorrentes na sentença embargada. Ademais, não há... precedente do STJ a ser observado, nos termos do art. 9...

Pg. 4932. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 2º, § 1º, I, da Lei federal 12.153/09... do pronunciamento judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/2015), não ocorrentes na sentença embargada. Ademais, não há... precedente do STJ a ser observado, nos termos do art. 9...

Pg. 4938. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 2º, § 1º, I, da Lei federal 12.153/09... do pronunciamento judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/2015), não ocorrentes na sentença embargada. Ademais, não há... precedente do STJ a ser observado, nos termos do art. 9...

Pg. 4941. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 2º, § 1º, I, da Lei federal 12.153/09... do pronunciamento judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/2015), não ocorrentes na sentença embargada. Ademais, não há... precedente do STJ a ser observado, nos termos do art. 9...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente... de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Vencidos, integralmente... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no a...

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