Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

DESPACHO Nº 0100153-54.2021.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza - Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo -…

Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

consignado para pessoa física na data da contratação, quando se aplicavam taxas desde: 1.05 % a.m. e 13.37 a.a. até 26.47% a.m. e 1.574.09 % a.a. de acordo com as informações do Banco Central…

Página 2626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

trinta dias para oferecerem resposta, a contar da juntada do mandado aos autos. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de…

Página 3326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

judicial - ADV: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU (OAB 244093/SP), HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP) Processo 1000443-84.2019.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcos…

Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

determinou efeitos não retroativos e sim prospectivos da inconstitucionalidade, a atualização monetária pela TR, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 segundo a redação dada pelo art. 5º da Lei…

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver…

Petição - Ação Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, casada, comerciante, portador da carteira de identidade no pelo…

Recurso - Ação Franquia de Jc Comércio de Produtos de Beleza e Máquinas de Depilação

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001274-12.2019.8.19.0007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0001274-12.2019.8.19.0007 APELANTE: NILCE MOREIRA PEREIRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003243-63.2018.8.19.0212

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0003243-63.2018.8.19.0212 APELANTE: ANDERSON DE ALMEIDA PEREIRA APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇAO PINTO RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI…