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19 de julho de 2018
Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 927 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Andamento do Processo n. 29504-06.2015.8.09.0097 - Cobranca - 19/07/2018 do TJGO

AO SEGURO DEPENDE DA COMPROVACA O DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5, TAMBEM DA LEI N 6.194/1974, QUE ASS IM DISPOE: ART. 5... E 927 DO CPC. REZA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS: ART. 332. NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTORIA, O JUIZ... LOCAL. ART. 927. OS JUIZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARA O: I AS DECISOES DO SUPREMO TR...

Andamento do Processo n. 421161-53.2015.8.09.0097 - Obrigacao de Fazer - 19/07/2018 do TJGO

SOBRE DIREIT O LOCAL. ART. 927. OS JUIZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARAO: I AS DECI SOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE..., IV E V, E DO ART. 927, DO CPC. [GRIFEI] MISTER DESTACAR AINDA O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.... OS EMBAR GOS DE DECLARACAO, CONFORME DISPOE O ART. 1.022 DO CPC/2015, DEST I...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas... os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art... anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º...

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

de registo na ANVISA do medicamento”. Foi prevista a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927... da Lei. Intime-se. - ADV: ROQUE JOSÉ DE SOUZA (OAB 384518/SP), SERGIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 289953/SP) Processo 1001838... em julgado a sentença concessiva de sua aposentadoria por invalidez, pro...

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

os pressupostos do art. 927 , do CPC - Ação improcedente - Apelo improvido.” (TJ-SP - Apelação : APL 00140025220108260348 SP... do feito na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas... de fato sobre o bem. Na dicção do artigo doCódigo Civil de 2002...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

a segurança. Custas na forma da lei, observada a gratuidade deferida. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Preteridos... observância à tese em seu âmbito firmada, em atenção ao quanto disposto no artigo 927, inciso III, do CPC..., observados os termos do Comunicado CG 1789/2017 (movimentação com Código 616...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

geral prescritas pelo Pretório Excelso, no RE 870.947/SE, Tema 810 (art. 927, III, CPC), ou seja: “1. O art. 1º-F da Lei..., permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; 2.... O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11....

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

RE 870.947/SE, Tema 810 (art. 927, III, CPC), ou seja: “1. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei..., o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei 9.494/97..., com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina aatu...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente..., VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. Cite-se e intime-se a ré, para ofertar..., após o depósito dos honorários, em face da urgência declarada, aplicand...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível... do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado... em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13...

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