Art. 927 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

A incorreção da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça

do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em vigor desde 18 de março de 2016, foram reestruturadas a construção..., DJe 16/12/2015) 2.2 PRECEDENTES DA SÚMULA 608 Nada obstante, sob …
Energy Review, Advogado
há 4 dias

“Insegurança Jurídica”

. 927, § 4°, do CPC/2015).” [8] Constituição Federal - Art. 175, parágrafo único, inciso III [9] Lei 10.438/2002 [10... publica a Lei Estadual Paulista 16.886/2018 [4] , incluindo o parágrafo …

O Ponto Cego da Teoria dos Precedentes Judiciais

. O regime geral dos precedentes está instituído no Código de Processo Civil nos artigos 926, 927 e 928, o artigo 926... de precedentes é de suma importância que os tribunais estabeleçam as decisões …

Modulação dos Efeitos dos Julgamentos e o Impacto ao Direito do Contribuinte

. Isso porque o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015 disciplinou a modulação de efeitos dos julgamentos no artigo 927, § 3º, onde... propõe as seguintes regras para sua aplicação, …
Maylon Andrade, Advogado
há 26 dias

Sistema de Precedentes Judiciais Obrigatórios e suas Implicações no Código de Processo Civil de 2015

), ou de outro marco temporal estabelecido pelo Tribunal [5] , conforme prevê o artigo. 927, §3º do CPC, que expressamente... adequada e específica das decisões no CPC/2015, ganha expressivo relevo …

Possibilidade de Aplicação do Entendimento Firmado no HC 126292 no Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

3.1 Princípios Basilares Expostos no Código de Processo Civil A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu... em julgamento ou a superação do entendimento. (BRASIL. Lei 13.105, de 16

Os Precedentes Judiciais no Sistema Jurídico Brasileiro

Civil de 1973, pela Lei 10.352 de 2001, por meio do qual se disciplinou a Assunção de Competência, que permitiu... a aplicação da mesma solução judicial, faz-se oportuno destacar a relevância …

Aplicação da teoria dos precedentes no Brasil e a adoção de características do common law trazidas pelo novo CPC

complexo de óbvia inspiração no common law . Não por acaso, o Novo Código de Processo Civil no artigo 927 determina..., o alicerce, o subsídio do Direito. Vê-se que a fonte primária é a Lei, e que …
Leonardo Morales, Estudante de Direito
mês passado

Procedimento do Recurso de Apelação e seus efeitos no CPC/2015

está prevista nas hipóteses do artigo 1.015, do CPC/15; ii) decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015, do CPC/15... atacar uma sentença por meio do recurso de apelação é aquele previsto no …

Teoria da transcendência dos motivos determinantes vs. Abstrativização do controle difuso

Civil de 2015, o que deu um novo e ainda maior colorido ao debate. Com base no inciso I, do art. 927, do CPC/15, foi... de inconstitucionalidade (art. 927, I, do CPC). Acredito, portanto, que a …