Art. 927 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Andamento do Processo n. 0304160-89.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/10/2019 do TJBA

jurídica sub examine, por sua própria natureza, enquadra-se nos ditames do CDC, posto que a Lei 8.078/90, em seu artigo... na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do …

Andamento do Processo n. 0325385-05.2013.8.05.0001 - Impugnação de Assistência Judiciária - 16/10/2019 do TJBA

, por sua própria natureza, enquadra-se nos ditames do CDC, posto que a Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, estabeleceu... nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da L…

Andamento do Processo n. 0397230-34.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 16/10/2019 do TJBA

examine, por sua própria natureza, enquadra-se nos ditames do CDC, posto que a Lei 8.078/90, em seu artigo 2º.... 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa …

Andamento do Processo n. 0005007-63.2010.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 16/10/2019 do TJBA

ao processo civil. Nesse diapasão, destaco o teor do § 1º do artigo 373 do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe.... Por outro lado, é importante salientar que o Código de Processo Civil de 2015, …

Andamento do Processo n. 0306288-73.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 16/10/2019 do TJBA

de 2015, nos artigos 489, VI e V, 332 e 927, exige certa vinculação do juiz às orientações firmadas na jurisprudência... Tribunal De Justiça: RECURSO ESPECIAL 1.451.816 - SP (2014/0095611-5) …

Andamento do Processo n. 0008341-03.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 16/10/2019 do TJBA

do mérito da demanda. É importante salientar que o Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 489, VI e V, 332 e 927.... DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, …

Página 286 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

, COM FUNDAMENTO NO ART. 927, INCISO III, C/C O ART. 985, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ SENTENÇA....: …

Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

DE OLIVEIRA PROC. : LAÍS NUNES DE OLIVEIRA SENTENÇA....: POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 927, INCISO III, C/C O ART.../DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ART 334 DO CPC …

Página 958 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

AUGUSTO LIMA E SILVA SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. COMPULSANDO OS ATOS... PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF). O ARTIGO 924, II, …

Página 1020 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

DO DÉBITO, NOS TERMOS DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ, POR FORÇA DO ART. 927, III, DO CPC, O RESP 1.495.146-MG, REL. MIN. MAURO... DO STJ, POR FORÇA DO ART. 927, III, DO CPC, O RESP 1.495.146-MG, …