Art. 927 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

.I. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419..., ambos do CPC /73, bem como nos correspondentes dispositivos do CPC /15, …

Página 172 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

pelo tribunal superior; [...] (grifo nosso) Tanto é que a Resolução TRF2 16/2011 sofreu alteração pela Resolução TRF2 ... e determinado procedimento, ensejando precedente obrigatório aos …

Página 201 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

; [...] (grifo nosso) Tanto é que a Resolução TRF2 . 16/2011 sofreu alteração pela Resolução TRF2 . 42/2013... precedente obrigatório aos demais Tribunais (artigos 926 e 927 do CPC), impende …

Página 314 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

passa, inicialmente, pela percepção de que o CPC-2015 estruturou um sistema de respeito a precedentes obrigatórios (art.927... Curso de Direito Processual Civil volume 3, 13ª edição, pág.189: “O art

Página 568 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

a repercussão geral da matéria (art. 927, III, do CPC). Postula cessação das cobranças e restituição de todos os valores... somente poderá ser exercido a partir da publicação da concessão da …

Página 2938 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

. 85, § 19, CPC (Lei n. 13.105/15), e dos arts. 27 a 36, Lei n. 13.327/16, por múltiplas ofensa à Constituição da República..., Lei n. 13.105/15) ANDRÉ LENART (Juiz Federal) ORDINÁRIA/SERVIDORES …

Página 2940 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

Especial - concluiu pela inconstitucionalidade do art. 85, § 19, CPC (Lei n. 13.105/15), e dos arts. 27 a 36, Lei n... de outubro de 2019. (assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15

Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

de que os professores, que já recebem valor superior ao piso nacional, têm direito, com base no art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013...Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de …

Página 272 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

no IAC 018193/2018, que determinou a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco... de se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 e art. 927

Página 1213 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

. REQUISITOS DO ART. 927 CPC NÃO PREENCHIDOS. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do direito... pelos réus, ônus que lhe incumbia (art. 333, I, c/c art. 927, I e II, ambos do …