Art. 927 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

[Modelo] Mandado de Segurança Exclusão do Icms da Pis/COFINS

-se, ainda, que a Lei 8.383/1991 em seu art. 66, instituiu o direito à compensação, de forma corrigida – atualmente pela... subsequentes, a Lei 9.430/1996 em seu art. 74 ( alterado pela Lei n. …

Ação judicial para concessão de pensão, tardia , por morte, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada

, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015, à vista... especializada. (Redação dada pela Lei 13.135, de 2015) CPC Art. 927 . Os …
Andre Coelho, Advogado
há 3 meses

Ação Previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum

2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96... do art. 39, II, da Lei 8.213/91, c/c art. 21 da Lei n. 8.212/91 e § …
Filipe Lacet, Advogado
há 5 meses

[Modelo] Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Liminar - Comodato Verbal por Tempo Indeterminado

, LXXIV da Constituição da Republica Federal, juntamente com os artigos 98 e seguintes do novo CPC e 4º da lei 1.060/50...-se que a negativa caracteriza o esbulho possessório. 3. Restam atendidos …
há 5 meses

Julgados tjpa

. UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA DO ATO E DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO À LUZ DO ART. 15 DO DECRETO LEI 3.365 /41... o art. 927 do CPC que ao ingressar com a ação possessória o autor deverá provar: …

Modelo de recurso administrativo (revisão de aposentadoria por tempo de contribuição...)

77/2015, os N. Conselheiros deverão observar os PRECEDENTES VINCULANTES, conforme dicção do art. 927 do Código..., inscrito no CPF sob o 258.801.790-87, vem, por meio de seus procuradores, …

Pedido de majoração dos 25% para auxílio de terceiro.

% de sua aposentadoria por idade, conforme o disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pedido que fora indeferido pela autarquia..., da Constituição Federal, entabulado, no âmbito infraconstitucional, …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Modelo de Interdito proibitório

sustento e de sua família. Requer, com amparo na Lei 13.105 de 16 de Março de 2015 - Art. 98. A pessoa natural ou jurídica... prescreve a lei. DO DIREITO À MORADIA O direito à moradia é …
Fabricio Ferri, Advogado
há 7 meses

Requerimento administrativo - aposentadoria especial cobrador / pedreiro

disso, a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios... da Lei 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. (...) Art. 296. Caberá ao …

Contestação na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse.

, a sua posse sobre o bem imóvel objeto do litígio. Inteligência dos artigos 926 e 927 , ambos do Código Civil . 2. - O autor.... Para o deferimento do pedido de reintegração de posse, mister sejam …