Artigo 926 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0010852-22.2015.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

926 , 927 , 928 e , 489 § 1º , inciso V e VI do CPC - art. 15 da IN 39/16 do TST, julgo improcedente a pretensão (item l..., conforme o disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 ou …

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0010852-22.2015.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de eiva de nulidade quando proferida sem contraditório prévio, (arts. 9º , 10 , 926º , 1013 , CPC/15 ) bem como a IN 39.../2016 TST que os compatibiliza em seus artigos 3º, 4 º e 15 converto o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007746-05.2020.8.26.0361 SP 0007746-05.2020.8.26.0361

perdido seu caráter criminal, -tanto que agora o artigo 51, do Código Penal, com a nova redação dada pela recente Lei ... conjunto da ADI 3150 ( Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730302-04.2020.8.07.0000 DF 0730302-04.2020.8.07.0000

direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, da Lei 9.656/1998). 4. As normas... com o artigo 35-C, inc. I e II, da Lei n. 9.656/98. Na hipótese, conforme se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738138-28.2020.8.07.0000 DF 0738138-28.2020.8.07.0000

, em especial a previsão do art. 1.015, I, do CPC, conheço do agravo de instrumento da autora. Conforme relatado... Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011389-28.2018.5.15.0092 0011389-28.2018.5.15.0092

dos arts. 489 , § 1º , 926 , 928 do CPC/2015 ). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT... o limite de R$ 806,00, estipulado no Comunicado GP 01/2015 deste C. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721449-08.2017.8.07.0001 DF 0721449-08.2017.8.07.0001

da verba remuneratória reconhecida pela Justiça do Trabalho. Aponta, também, afronta aos artigos 926, 927, inciso III... de negativa de vigência aos artigos 926, 927, inciso III, ambos do CPC, e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040584-18.2015.8.07.0001 DF 0040584-18.2015.8.07.0001

da recorrente. Aponta afronta aos artigos 926, 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Alega, também... que a decisão combatida não apreciou as teses de negativa de vigência aos artigos

TRT3 • ATSum • Gestante • 0010152-61.2020.5.03.0014 • 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

14, do CPC (Lei 13.105/2015) dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente... - LEI 13.467/2017 – APLICABILIDADE – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Nos …

TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000649-49.2019.5.11.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD". Aplicação... demanda fora ajuizada em 11/06/2019, após a vigência da Lei n.º