EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE REEXAME NECESSÁRIO NAO CONHECIDO - CONDENAÇAO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §…
Artigo 926 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5085655-81.2016.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA - RESP 1.564.070/MG - AUMENTOS REAIS - INAPLICABILIDADE. - Se o regulamento de suplementação da…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0006396-02.2010.8.06.0001 CE 0006396-02.2010.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0006396-02.2010.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Joana Vera Lúcia de Castro David…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1838073 SP 2021/0041355-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.073 - SP (2021/0041355-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra decisão que inadmitiu recurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831878 SP 2021/0029478-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831878 - SP (2021/0029478-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SAO PAULO contra decisão que …
IRPF: Apontamentos gerais e debates relevantes
O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza - Pessoa Física (IRPF) é um tributo de competência federal e tem como base legal o artigo 153, inciso III da Constituição Federal; os artigos…
Contrarrazões - Ação Inadimplemento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACARÉPAGUA, COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. PROC.: GRERJ: -70 ET OUTRA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO…
Andamento do Processo n. 5098152-86.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/05/2021 07:19:05 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5098152-86.2018.8.09.0051…
Andamento do Processo n. 0121999-75.2017.8.09.0137 - 06/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 05/05/2021 16:38:27 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Andamento do Processo n. 0000823-66.2020.5.20.0009 - Rot - 06/05/2021 do TRT-20
Processo Nº ROT-0000823-66.2020.5.20.0009 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE JOSE HAMILTON SANTOS DE JESUS ADVOGADO RODRIGO FREIRE LAPORTE(OAB: 5936/SE) RECORRIDO UNIAO ENGENHARIA E…