Artigo 926 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Reintegração de Posse com Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Banco Itauleasing

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE SAO PAULO - SP BANCO ITAULEASING S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Processo n° , brasileira, divorciada, professora, portadora da CI/RG: e do CPF/MF: , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP. COM PEDIDO DE LIMINAR ART. 926 DO CPC , com sede na cidade de BARUERI/SP na .774/0001-10, por seu(ua)…

Recurso - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível

1a Vara JUDICIAL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL Processo n.° Apelante: SERV. AUTO. DE AGUA E Apelado(a): TEXEIRA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL; COLENDA CÂMARA; ÍNCLITOS JULGADORES. SÍNTESE…

Petição - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Campinas

Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP Mandado de Segurança n° O Município de Campinas , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ , com…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

atualizado da causa, tendo em vista ser o recurso manifestamente fundado em razões genéricas, proibidas de análise pelos enunciados de súmulas supracitados e sem amparo legal, repetidamente…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

Controle Interno - Pasta n.° 003212 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravante: Agravado: CFI Processo n.°: ()…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse C.C Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIRETO DA .... a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SP . , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Cédula de Identidade, RG n°.

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Ação de Exigir Contas - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo na Ação de Exigir Contas - Procedimento Especial AYMORÉ CRÉDITO,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA EGRÉGIA COMARCA DE COLINA - ESTADO DE SÃO PAULO  - Requerente com idade superior a 60 anos.  - Pedido de Prioridade - art. 71 - Lei n.° 10.741/2003. (Estatuto do…