Art. 926 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
(art. 926, caput, CPC/15), à luz do posicionamento do Órgão Especial em caso idêntico, o presente conflito deve ser...
advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor... calculados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à taxa de 1% ao mês, pro rata die (Lei n.º 8.177/91... prevista no art. 70 da CCT, no importe de 2% sobre o montante devido (ID. 870dc...
de uniformização da jurisprudência dirigido aos Tribunais (art. 926, caput, CPC/15), à luz do posicionamento do Órgão..., na forma do art. 16, XVII, b, do RITJSC e art. 932, VIII, do CPC, sem prejuízo de eventual punição na hipótese..., com arrimo no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como n...
, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153 /2009 C/C ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95. NO. PROCESSO......: 201801009032 PROCESSO... NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. NO... E ESCALONAMENTO PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (L...
. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.... DO SERVIÇO CONFORME INTELIGÊNCIA DO TEMA 699 DO STJ, ART. 22 DO CDC E ART. 6º, § 2º, DA LEI DAS CONCESSÕES. ALÉM DE INEXISTIR... DO ART. 6º, § 3º, DA LEI DAS CONCESSÕES C/C ART. 22 DO CDC, QUE SOMENTE PERMITEM A ...
de atualização monetária, nos moldes do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Desse modo, considerando que, na dicção do art. 926... da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, decidindo, então, pela declaração... de inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalente à TRD...
o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação... no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.” Cabe destacar que o laudo pericial (fs. 112/119), deixou certo que ao tempo... das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da ...
e II e art. 1.022, inciso II, do CPC, bem como dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 71, da Lei nº 10.741/2003. Entretanto..., da CF, os artigos 98, 926, caput, 976, inciso I e II, art. 977, inciso I e II e art. 1.022, inciso II, do CPC, bem... como os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 71, da Lei nº 10.741/2003. É o relatório. VOTOS De...
iniciados após a vigência da nova Lei, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei nº... obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I..., presumindo-se sua veracidade até prova em contrário, inteligência do art. 1º d...
de que seja observado o previsto no artigo 926 do CPC/2015, explicitando, inclusive, as razões pelas quais os julgados citados não..., e não na regra geral insculpida no artigo 85, §2º, do CPC/2015. Refere, nesse sentido, que o feito foi autuado... petição. Destaca, ademais, que o arbitramento por equidade, na forma d...