Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE SAO PAULO - SP BANCO ITAULEASING S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Processo n° , brasileira, divorciada, professora, portadora da CI/RG: e do CPF/MF: , residente e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP. COM PEDIDO DE LIMINAR ART. 926 DO CPC , com sede na cidade de BARUERI/SP na .774/0001-10, por seu(ua)…
1a Vara JUDICIAL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL Processo n.° Apelante: SERV. AUTO. DE AGUA E Apelado(a): TEXEIRA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL; COLENDA CÂMARA; ÍNCLITOS JULGADORES. SÍNTESE…
Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP Mandado de Segurança n° O Município de Campinas , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ , com…
atualizado da causa, tendo em vista ser o recurso manifestamente fundado em razões genéricas, proibidas de análise pelos enunciados de súmulas supracitados e sem amparo legal, repetidamente…
Controle Interno - Pasta n.° 003212 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravante: Agravado: CFI Processo n.°: ()…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIRETO DA .... a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SP . , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Cédula de Identidade, RG n°.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo na Ação de Exigir Contas - Procedimento Especial AYMORÉ CRÉDITO,…
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA EGRÉGIA COMARCA DE COLINA - ESTADO DE SÃO PAULO - Requerente com idade superior a 60 anos. - Pedido de Prioridade - art. 71 - Lei n.° 10.741/2003. (Estatuto do…