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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 926 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 926 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Andamento do Processo n. 5008259-43.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3

de liminar, sem oitiva da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para... Federal (art. 239). O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar 7/70, era executado... com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. O artigo 2º, inciso...

Andamento do Processo n. 5000842-98.2017.4.03.6103 - Agravo Interno - 24/05/2019 do TRF-3

aos artigos arts. 489 , § 1º , IV a VI , 525 , § 13 , 926 e 927 , § 3º do CPC e 27 da Lei 9.868 /99, inexiste na r decisão... tocante aos artigos arts. 489 , 525 , § 13 , 926 , 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99, inexiste na r decisão...Andamento do Processo n. 5000842-98.2017.4.03.6103 - Agravo Interno - 24...

Andamento do Processo n. 5001556-46.2018.4.03.6128 - Apelação / Reexamenecessário - 24/05/2019 do TRF-3

aos artigos arts. 1.040 , 489 , 525 , § 13 , 926 , 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99, inexiste na r decisão... , § 13 , 926 e 927 , § 3º do CPC e 27 da Lei 9.868 /99. Instada a se manifestar, a MANN+HUMMEL BRASIL LTDA apresentou... FEDERAL, em face à decisão monocrática, a qual, com fulcro no artigo 932 , V...

Andamento do Processo n. 5000752-84.2017.4.03.6105 - Embargos Dedeclaração - 24/05/2019 do TRF-3

. 1.040,489, § 1º, IV a VI 525 , § 13 , 926 , 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99), inexiste no v. Acórdão... INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS... , 523 , 525 , § 13 , 926 , 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99), inexiste ...

Andamento do Processo n. 5001666-24.2017.4.03.6114 - Embargos Dedeclaração - 24/05/2019 do TRF-3

a VI , 525 § 13 , 926 , 927 § 3º e 1.040 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99, inexiste no v. Acórdão qualquer ofensa... em razões concretas. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC /2015, somente têm... ART. 1.022 CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. ICMS A RECO...

Andamento do Processo n. 0305120-45.2018.8.24.0011 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSC

IMPUGNADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CPC, ART. 926.... RECURSO DA RÉ.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO... SUPORTADA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS ...

Andamento do Processo n. 0005234-39.2019.8.24.0038 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSC

Pinheiro, j. em 14/3/2019). Dessa forma, alinhando-se à orientação dos demais Órgãos Julgadores desta Corte (art. 926..., COM AMPARO NO ART. 524, § 5º, DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL - INVIABILIDADE - AVENÇA DA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA... irresignação, suspendendo-se a exigibilidade do estipêndio, todavia, em razão...

Andamento do Processo n. 0005236-09.2019.8.24.0038 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSC

Pinheiro, j. em 14/3/2019). Dessa forma, alinhando-se à orientação dos demais Órgãos Julgadores desta Corte (art. 926, “caput... DE FIXAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DA IMPUGNANTE -ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 85, § 2º, DO REGRAMENTO... da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício d...

Pg. 266. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2019

do imóvel constituído de um lote de terras 11-B, da Quadra 16, loteamento Acaiaca, nesta cidade, medindo 210,09 m..., sobre o imóvel constituído de “um lote de terras 11-B, da Quadra 16, loteamento Acaiaca, nesta cidade, medindo 210,09... cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, ...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

como da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926, CPC/2015), o Parquet foi intimado pessoalmente na própria... tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93A denúncia foi recebida em 27/10/2004 (fls. 625/626 -volume IV), sendo tal data o marco... pessoal, iniciando-se o prazo para a interposição de re...

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