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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 926 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 926 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Andamento do Processo n. 0000699-84.2019.8.24.0000 - Conflito de Competência - 19/03/2019 do TJSC

(art. 926, caput, CPC/15), à luz do posicionamento do Órgão Especial em caso idêntico, o presente conflito deve ser...

Andamento do Processo n. 0000093-11.2019.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11

advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor... calculados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à taxa de 1% ao mês, pro rata die (Lei n.º 8.177/91... prevista no art. 70 da CCT, no importe de 2% sobre o montante devido (ID. 870dc...

Pg. 166. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

de uniformização da jurisprudência dirigido aos Tribunais (art. 926, caput, CPC/15), à luz do posicionamento do Órgão..., na forma do art. 16, XVII, b, do RITJSC e art. 932, VIII, do CPC, sem prejuízo de eventual punição na hipótese..., com arrimo no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como n...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153 /2009 C/C ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95. NO. PROCESSO......: 201801009032 PROCESSO... NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. NO... E ESCALONAMENTO PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (L...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95.... DO SERVIÇO CONFORME INTELIGÊNCIA DO TEMA 699 DO STJ, ART. 22 DO CDC E ART. 6º, § 2º, DA LEI DAS CONCESSÕES. ALÉM DE INEXISTIR... DO ART. 6º, § 3º, DA LEI DAS CONCESSÕES C/C ART. 22 DO CDC, QUE SOMENTE PERMITEM A ...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019

de atualização monetária, nos moldes do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Desse modo, considerando que, na dicção do art. 926... da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, decidindo, então, pela declaração... de inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalente à TRD...

Inteiro Teor. 19590420125020002 São Paulo - SP

o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação... no n no art. 118 da Lei 8.213/91.” Cabe destacar que o laudo pericial (fs. 112/119), deixou certo que ao tempo... das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079987566 RS

e II e art. 1.022, inciso II, do CPC, bem como dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 71, da Lei 10.741/2003. Entretanto..., da CF, os artigos 98, 926, caput, 976, inciso I e II, art. 977, inciso I e II e art. 1.022, inciso II, do CPC, bem... como os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 71, da Lei 10.741/2003. É o relatório. VOTOS De...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101841720135150131 0010184-17.2013.5.15.0131

iniciados após a vigência da nova Lei, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei ... obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I..., presumindo-se sua veracidade até prova em contrário, inteligência do art. 1º d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080438054 RS

de que seja observado o previsto no artigo 926 do CPC/2015, explicitando, inclusive, as razões pelas quais os julgados citados não..., e não na regra geral insculpida no artigo 85, §2º, do CPC/2015. Refere, nesse sentido, que o feito foi autuado... petição. Destaca, ademais, que o arbitramento por equidade, na forma d...

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