Art. 926 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
do Estado de São Paulo (art. 926 do CPC): “AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2018... (...)”. A esse respeito, o Parágrafo Único do art. 370 do Código de Processo...
Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926... TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉMAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... DOS SANTOS SANTOS. A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ?RHI- Consi...
ao comando legal imposto no art. 926 , § 1º , do NCPC . Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar... da decisão agravada. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932 , inciso IV e V alíneas... monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133 , do Regimento Inter...
: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 15/06/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2015... do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 926 do CPC ): “AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERCEAMENTO... incumbem, dentro do prazo previsto no artigo 257, III, do Código de Proces...
de abril e outubro de 2013, março de 2014 e fevereiro de 2016, o que, por se tratar de serviço público essencial..., a fim de aplicar a jurisprudência uniformizada do Excelso STJ (NCPC, arts. 926, 927 e 932). Substanciosa corrente... no AREsp 10.396/ES , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, ...
Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018 PROCESSO Nº 0005875-16.2016.8.10.0040 (71822016..., nas mesmas condições em que foi apreendido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 84, §§ 3º... e 4º, do Código de Defesa do Consumidor.Nomeio a requerida como fi...
AO ESBULHO, OU SUA CONTINUIDADE, EM CASOS DE TURBAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926 E 927 DO CPC/73, BEM... DO ARTIGO 1.196 DO CC/02, SEGUNDO O QUAL É POSSUIDOR AQUELE QUE TEM, DE FATO, O EXERCÍCIO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES... COMO DOS ARTIGOS 560 E 561 DO NCPC. BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DE ACORDO COM O PR...
do IRDR para formação de precedentes, aliando-se ao disposto no art. 926 do CPC. Exatamente por isso, somente cabe... elaboração do Código de Processo Civil de 2015: É preciso, como visto, que haja efetiva repetição de processos. Não cabe IRDR... do IRDR. E é justamente por essa razão que a interpretação mais adequada...
que o Novo CPC estabelece em seu artigo 926 que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável...
, quanto ao assunto emdiscussão, as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte... da Lei nº 9.494/97 coma redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei... INSS/PRES 77/2015, que assimestabelece: Art. 298. ...