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17 de julho de 2018
Artigo 926 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 926 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Andamento do Processo n. 1126085-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 17/07/2018 do TJSP

do Estado de São Paulo (art. 926 do CPC): “AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0138/2018... (...)”. A esse respeito, o Parágrafo Único do art. 370 do Código de Processo...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926... TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉMAGRAVO DE INSTRUMENTO ... DOS SANTOS SANTOS. A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ?RHI- Consi...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

ao comando legal imposto no art. 926 , § 1º , do NCPC . Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar... da decisão agravada. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932 , inciso IV e V alíneas... monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133 , do Regimento Inter...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 15/06/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2015... do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 926 do CPC ): “AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERCEAMENTO... incumbem, dentro do prazo previsto no artigo 257, III, do Código de Proces...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

de abril e outubro de 2013, março de 2014 e fevereiro de 2016, o que, por se tratar de serviço público essencial..., a fim de aplicar a jurisprudência uniformizada do Excelso STJ (NCPC, arts. 926, 927 e 932). Substanciosa corrente... no AREsp 10.396/ES , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, ...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018 PROCESSO 0005875-16.2016.8.10.0040 (71822016..., nas mesmas condições em que foi apreendido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 84, §§ 3º... e 4º, do Código de Defesa do Consumidor.Nomeio a requerida como fi...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

AO ESBULHO, OU SUA CONTINUIDADE, EM CASOS DE TURBAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926 E 927 DO CPC/73, BEM... DO ARTIGO 1.196 DO CC/02, SEGUNDO O QUAL É POSSUIDOR AQUELE QUE TEM, DE FATO, O EXERCÍCIO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES... COMO DOS ARTIGOS 560 E 561 DO NCPC. BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DE ACORDO COM O PR...

Pg. 280. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

do IRDR para formação de precedentes, aliando-se ao disposto no art. 926 do CPC. Exatamente por isso, somente cabe... elaboração do Código de Processo Civil de 2015: É preciso, como visto, que haja efetiva repetição de processos. Não cabe IRDR... do IRDR. E é justamente por essa razão que a interpretação mais adequada...

Pg. 1283. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

que o Novo CPC estabelece em seu artigo 926 que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável...

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

, quanto ao assunto emdiscussão, as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte... da Lei 9.494/97 coma redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei... INSS/PRES 77/2015, que assimestabelece: Art. 298. ...

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