Art. 926 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
de liminar, sem oitiva da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para... Federal (art. 239). O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado... com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. O artigo 2º, inciso...
aos artigos arts. 489 , § 1º , IV a VI , 525 , § 13 , 926 e 927 , § 3º do CPC e 27 da Lei nº 9.868 /99, inexiste na r decisão... tocante aos artigos arts. 489 , 525 , § 13 , 926 , 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99, inexiste na r decisão...Andamento do Processo n. 5000842-98.2017.4.03.6103 - Agravo Interno - 24...
aos artigos arts. 1.040 , 489 , 525 , § 13 , 926 , 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99, inexiste na r decisão... , § 13 , 926 e 927 , § 3º do CPC e 27 da Lei nº 9.868 /99. Instada a se manifestar, a MANN+HUMMEL BRASIL LTDA apresentou... FEDERAL, em face à decisão monocrática, a qual, com fulcro no artigo 932 , V...
. 1.040,489, § 1º, IV a VI 525 , § 13 , 926 , 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99), inexiste no v. Acórdão... INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS... , 523 , 525 , § 13 , 926 , 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99), inexiste ...
a VI , 525 § 13 , 926 , 927 § 3º e 1.040 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868 /99, inexiste no v. Acórdão qualquer ofensa... em razões concretas. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC /2015, somente têm... ART. 1.022 CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. ICMS A RECO...
IMPUGNADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CPC, ART. 926.... RECURSO DA RÉ.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO... SUPORTADA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS ...
Pinheiro, j. em 14/3/2019). Dessa forma, alinhando-se à orientação dos demais Órgãos Julgadores desta Corte (art. 926..., COM AMPARO NO ART. 524, § 5º, DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL - INVIABILIDADE - AVENÇA DA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA... irresignação, suspendendo-se a exigibilidade do estipêndio, todavia, em razão...
Pinheiro, j. em 14/3/2019). Dessa forma, alinhando-se à orientação dos demais Órgãos Julgadores desta Corte (art. 926, “caput... DE FIXAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DA IMPUGNANTE -ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 85, § 2º, DO REGRAMENTO... da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício d...
do imóvel constituído de um lote de terras nº 11-B, da Quadra 16, loteamento Acaiaca, nesta cidade, medindo 210,09 m..., sobre o imóvel constituído de “um lote de terras nº 11-B, da Quadra 16, loteamento Acaiaca, nesta cidade, medindo 210,09... cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, ...
como da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926, CPC/2015), o Parquet foi intimado pessoalmente na própria... tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93A denúncia foi recebida em 27/10/2004 (fls. 625/626 -volume IV), sendo tal data o marco... pessoal, iniciando-se o prazo para a interposição de re...