Art. 926 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Andamento do Processo n. 1524597-06.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - 28/05/2020 do TJSP

e arts. 9º ao 11, todos da LF 6.830/80 cc. §2º, do art. 835, do CPC/2015 - contratação do seguro garantia judicial... do art. 926, do CPC/2015 - decisão mantida. Recurso da executada desprovido” …

Andamento do Processo n. Nº0004293452011.8.14.0201 - 28/05/2020 do TJPA

, por inteligência do Art. 40, inciso I, da Lei Estadual 8.328/2015. Condeno o Autor/Sucumbente em honorários advocatícios... à prescrição em face da Fazenda Pública, dispõe o artigo 1º do …

Andamento do Processo n. 0000042-46.1992.8.14.0301 - 28/05/2020 do TJPA

legal imposto no art. 926 , § 1º , do NCPC . Vejamos: Art. 926. Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê... E DA PROCURADORA JUDICIAL VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DESÍDIA CARACTERIZADA …

Andamento do Processo n. 0004213-83.2014.8.14.0037 - Apelação - 28/05/2020 do TJPA

no art. 133 , do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926 , § 1...º , do NCPC . Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua …

Andamento do Processo n. 0802796-66.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJPA

art. 133 , do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926 , § 1º... , do NCPC . Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua …

Andamento do Processo n. 0007338-46.1997.8.14.0301 - 28/05/2020 do TJPA

, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926 , § 1º , do NCPC . Vejamos: Art. 926. Os Tribunais devem... CÍVEL 0007338-46.1997.8.14.0301 APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A …

Andamento do Processo n. 0832619-55.2020.8.14.0301 - 28/05/2020 do TJPA

os arts. 926 e 927 do CPC : Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra... art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A …

Andamento do Processo n. 0803599-82.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJAL

, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil, L. 13.105/2015, foram introduzidas alterações... do agravo de instrumento, especificadamente, em seu art. 1.015, bem como, …

Andamento do Processo n. 0712801-37.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJDF

a insuficiência de recursos. A fim de manter a integridade e coerência dos julgados (artigo 926 , caput, do Código... FINANCEIRA DO MENOR E DO SEU RESPONSÁVEL LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. …

Andamento do Processo n. 0023374-85.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-2

, 489, §1º, VI, 926, 927, § 4º e 1.022 do CPC, art. 106, II, “a” do CTN, art. 3º da Lei 8.666/93, e art. 2º da Lei 9.784... artigo 65, todos da Lei Complementar 109/2001, por infração à …