Art. 924, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

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EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, V, do CPC/2015, DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO do crédito.../12/2009). A Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei

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FISCAL, com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado... a sentença, levantem-se eventuais penhoras. Após, dê-se baixa e …

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do feito por inércia do Exequente. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, inciso V..., que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, permitindo ao …

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, com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado...). A Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, …

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A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios. P... TURMA DJE DATA:18/12/2009). A Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. …

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. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015. Sem custas... ELIANA CALMON STJ SEGUNDA TURMA DJE DATA:18/12/2009). A Lei 11.051/04, que …

Página 1638 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

do feito por inércia do Exequente. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, inciso V..., que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, permitindo ao …

Página 4809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada..., sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos …

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, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80. Custas ex lege...Pg. 4810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/02/2020 …

Página 4811 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

, e 924, V, ambos do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80. Determino a liberação da restrição dos veículos..., tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O …