Richard Bassan, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Execução Fiscal Municipal - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 05 anos.

Não se vislumbrando a paralisação do feito por período superior ao prazo prescrional, não há que se falar em prescrição. Foi o que concluiu a 15ª câmara de direito público do Tribunal de Justiça de…
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Camila Ribeiro, Estudante de Direito
há 7 anos

Prescrição Intercorrente para os processos em curso no novo CPC

"Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código." A Lei n. 13.105 /15…
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Prescrição intercorrente do Novo CPC exigirá atenção dos operadores do Direito

No Novo Código de Processo Civil, a extinção da execução fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme explícito no inciso V do artigo 924 do novo diploma…
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