Inciso II do Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 924. Extingue-se a execução quando:
II - a obrigação for satisfeita;

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS PROCESSO N° PAGAMENTO INTEGRAL EXECUÇÃO FISCAL E GUARULHOS, Autarquia Municipal, já qualificada nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS-SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n° , devidamente qualificado no presente incidente de Cumprimento de…

Manifestação - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra OI e Serede - Servicos de Rede

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 0VARA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ - RS PROCESSO: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A ., pessoa jurídica de direito privado, nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO ANEXO FISCAL DESTA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. -EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUTADO: O…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

1 Processo n° Contrato n° 1.00348.0000130.14 - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por sua advogada infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe que move em face de , vem respeitosamente à…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS PROCESSO N° PAGAMENTO INTEGRAL EXECUÇÃO FISCAL E GUARULHOS, Autarquia Municipal, já qualificada nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe, Requerer a Extinção do Feito com Fundamento no Artigo 924, Inciso Ii do Código de Processo Civil, Tendo - Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS Processo: Número de ordem: Contribuinte: 3252.63.81. Inscrição Anterior: 02- Exercício…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DO ESTADO DE SÃO PAULO N° dos autos: BRASIL S/A , devidamente qualificada nos autos em epígrafe que lhe…

Petição Inicial - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - contra Marcia Cristina Dias Consulin

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA Processo N°.: Exequente : Municipio de Piracicaba Executada : ME Execução Fiscal O…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCEDIMENTO COMUM MM. JUIZ, , já devidamente qualificado nos autos da ação…