Inciso I do Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;

Andamento do Processo n. 0017226-61.2015.8.08.0012 - Apelação Cível - 22/10/2021 do TJES

6- Apelação Cível Nº 0017226-61.2015.8.08.0012 CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado (a) GLAUCO GOMES MADUREIRA 188483 - SP APDO…

Andamento do Processo n. 0008510-97.2016.8.19.0046 - Apelação - 22/10/2021 do TJRJ

077. APELAÇÃO 0008510-97.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0008510-97.2016.8.19.0046 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0007874-34.2016.8.19.0046 - Apelação - 22/10/2021 do TJRJ

093. APELAÇÃO 0007874-34.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007874-34.2016.8.19.0046 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0049578-89.2021.8.19.0001 - Apelação - 22/10/2021 do TJRJ

046. APELAÇÃO 0049578-89.2021.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0011989-63.2021.8.19.0001 - Apelação - 22/10/2021 do TJRJ

009. APELAÇÃO 0011989-63.2021.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0003254-02.2021.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0003254-02.2021.8.26.0048 (apensado ao processo 1005030-64.2014.8.26.0048) (processo principal 1005030-64.2014.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Rodrigo…

Página 674 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

objetiva e indelegável. A Convenção de Varsóvia, aplicável ao caso concreto (Tema 210/STF, com repercussão geral), em seu art. 22.2, limita o valor da indenização para o transporte de bagagem em caso…

Página 694 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Processo 0042406-03.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1128638-69.2016.8.26.0100) (processo principal 1128638-69.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Processo 0043486-70.2016.8.26.0100 (processo principal 0138549-98.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Alexandre Dantas Fronzaglia - Saint Gobain Ceramicas Plasticas…

Página 1310 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

não transitou em julgado), o que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do…