Art. 924 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Andamento do Processo n. 595-11.2016.6.21.0045 - Pc - 26/02/2020 do TRE-RS

da União (fl. 75), informando a quitação de todas as parcelas do acordo, julgo extinto o processo , nos termos do art.... 924, II, do CPC. Façam-se as anotações devidas. Intimem-se. Oportunamente, …

Andamento do Processo n. 416-77.2016.6.21.0045 - Pc - 26/02/2020 do TRE-RS

do art. 924, II, do CPC. Façam-se as anotações devidas. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. Santo Ângelo, 20...

Andamento do Processo n. 1093180-83.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de Vôo - 26/02/2020 do TJSP

a execução com os valores espontaneamente depositados, manifestando-se expressamente para fins de extinção nos termos do art.... 924 , II , do CPC . O silêncio será interpretado como concordância. …

Andamento do Processo n. 0000379-34.2020.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Assim, expeça-se mandado... havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de …

Andamento do Processo n. 0001096-46.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se em prol do exequente o necessário para levantamento... DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE POYARES …

Andamento do Processo n. 0001714-88.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

do acordado, sob pena de ser considerado cumprido e os autos extintos nos termos do art 924 II do CPC . Int. - ADV: ELIAS... JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE POYARES …

Andamento do Processo n. 0411251-59.1998.8.26.0053 - Precatório - Pagamento - 26/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. Por consequência, defiro o levantamento do(s) depósito(s) em questão. 3. Imposto... 0134266-49.2018.8.26.0500, comdepósito realizado após 01/03/17. 1.1 …

Andamento do Processo n. 0418517-39.1994.8.26.0053 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 26/02/2020 do TJSP

) que firmou (aram) a transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924 , II e III , do CPC...) de acordo firmado entre as partes referente ao processo DEPRE

Andamento do Processo n. 0167928-29.2007.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

os autos conclusos para extinção (art. 924 , II , CPC ). Caso o banco réu não tenha feito os dois depósitos, intime..., e DEClARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, item b, do …

Andamento do Processo n. 0030934-71.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º , III da Lei 11.608 /2003, as quais têm como base de cálculo... execução, nos termos do art. 924 , II , do CPC . Esta decisão servirá como …