Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

TRT14 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000159-17.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

de pagamento ao exequente, INSS e custas processuais anexados aos autos, declaro extinta a execução, na forma do art. 924...

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, a atualização do débito ocorre até a data do efetivo pagamento (Lei n. 8.177 /91, art. 39 ). Da quitação total da dívida Ante..., NOS TERMOS DO ART. 924 , INCISO II , DO CPC , DE APLICAÇÃO …

TRT6 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0000068-15.2015.5.06.0233 • 3ª Vara do Trabalho de Goiana do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

924 e 925 , ambos do CPC/15 . Arquivem-se os autos. A presente decisão foi assinada eletronicamente... Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2015 Valor da causa: R$ 35.000,00 Partes: AUTOR: EDSON …

TRT17 • ATOrd • Assistência Judiciária Gratuita • 0130500-98.2013.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

a execução, nos termos do artigo 924 , II , do Novo CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força... do artigo 769 da CLT . Aguarde-se a manifestação das Varas do Trabalho …

TRT11 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000132-94.2012.5.11.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

total do objeto desta reclamação trabalhista, DECLARO a extinção da presente execução, nos termos do art. 924 , II , do CPC... , de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT ), bem como do Ato

TRT11 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0000891-09.2015.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de Boa Vista-RR, declarar a extinção da execução pelo pagamento da dívida, nos termos do artigo 924 , II e artigo 925... , do Código de Processo Civil /2015, aplicável subsidiariamente ao processo …

TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0020977-67.2016.5.04.0211 • VARA DO TRABALHO DE TORRES do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

do art. 924 , III do CPC . Solicite-se à Vara deprecada a baixa da carta precatória. Digam, as partes, no prazo de 10 dias..., extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0009901-88.2000.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJES

integralmente satisfeito na forma acima disposta, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924 , II , do CPC...

Andamento do Processo n. 0002134-54.2015.8.17.1350 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJPE

( CPC , art. 921 , § 2º ).VIII. Nos termos do Art. 1.º, letra b1 da Portaria Conjunta n.º 29, de 24/10/2019 (TJPE/CGJ-TJPE..., por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a …

Andamento do Processo n. 0000029-91.1984.8.17.0380 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJPE

e hipotecária é de 3 (três) anos, consoante art. 10 da Lei 8.929 /94 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto-Lei... da prescrição intercorrente. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V …