de pagamento ao exequente, INSS e custas processuais anexados aos autos, declaro extinta a execução, na forma do art. 924...
Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
, a atualização do débito ocorre até a data do efetivo pagamento (Lei n. 8.177 /91, art. 39 ). Da quitação total da dívida Ante..., NOS TERMOS DO ART. 924 , INCISO II , DO CPC , DE APLICAÇÃO …
TRT6 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0000068-15.2015.5.06.0233 • 3ª Vara do Trabalho de Goiana do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
924 e 925 , ambos do CPC/15 . Arquivem-se os autos. A presente decisão foi assinada eletronicamente... Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2015 Valor da causa: R$ 35.000,00 Partes: AUTOR: EDSON …
TRT17 • ATOrd • Assistência Judiciária Gratuita • 0130500-98.2013.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
a execução, nos termos do artigo 924 , II , do Novo CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força... do artigo 769 da CLT . Aguarde-se a manifestação das Varas do Trabalho …
TRT11 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000132-94.2012.5.11.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
total do objeto desta reclamação trabalhista, DECLARO a extinção da presente execução, nos termos do art. 924 , II , do CPC... , de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT ), bem como do Ato nº …
TRT11 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0000891-09.2015.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
de Boa Vista-RR, declarar a extinção da execução pelo pagamento da dívida, nos termos do artigo 924 , II e artigo 925... , do Código de Processo Civil /2015, aplicável subsidiariamente ao processo …
TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0020977-67.2016.5.04.0211 • VARA DO TRABALHO DE TORRES do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
do art. 924 , III do CPC . Solicite-se à Vara deprecada a baixa da carta precatória. Digam, as partes, no prazo de 10 dias..., extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. …
Andamento do Processo n. 0009901-88.2000.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJES
integralmente satisfeito na forma acima disposta, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924 , II , do CPC...
Andamento do Processo n. 0002134-54.2015.8.17.1350 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJPE
( CPC , art. 921 , § 2º ).VIII. Nos termos do Art. 1.º, letra b1 da Portaria Conjunta n.º 29, de 24/10/2019 (TJPE/CGJ-TJPE..., por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a …
Andamento do Processo n. 0000029-91.1984.8.17.0380 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJPE
e hipotecária é de 3 (três) anos, consoante art. 10 da Lei nº 8.929 /94 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto-Lei... da prescrição intercorrente. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V …