Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° COMPANHIA DE SEGUROS , ré já qualificada nos autos da ação em…

Petição - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAUBATÉ / SP PROCESSO N.° , já qualificado nos autos promovido por vem respeitosamente e perante V. Exa., apresentar…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Protesto

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP AUTOS N° CP COMERCIAL S.A., já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - de Gioia e Associados Advocacia contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. P ROCESSO N ° 0025389-51.2018.8.26.0100 (processo principal 1069746- 75.2013.8.26.0100)…

Petição - TJSP - Ação Equivalência Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

Telefones: - Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Embu das Artes/SP Processo n° /02 , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE EQUIVALÊNCIA…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de sentença n° Processo de origem n° 1006824-82.2015.8.26.0114 , já qualificado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção Dfeito, nos Termos do Artigo 924, Inciso Ii, do Código de Processo Civil. Outrossim, com Escopo de Agilizar o Procedimento - Execução Fiscal - de Município de Guarulhos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: . IMOB. SPE LTDA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por Procurador (a), nos termos…

Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Brotas- SP Processo n° Cumprimento Sentença , já devidamente qualificada nos presentes autos acima epigrafado, por seu…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DESCALVADO/SP. PROCESSO N°: Necessidade de acolhimento da recente decisão do STF no RExt n° 573.232/SC: somente associados…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. PROCESSO N° 0005032-40.2019.8.26.0577 , por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente a presença de…