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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 924 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Andamento do Processo n. 0106403-10.2014.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TRF-2

, verifica-se que, em 29/09/2016, o Juízo de origem julgou a execução fiscal extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/15...-10.2014.4.02.0000 Número antigo: 2014.00.00.106403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 22/10/2014 16...

Andamento do Processo n. 0000120-93.1997.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/04/2019 do TJMS

) intimação da sentença de f. 329/331:...ANTE O EXPOSTO, com espeque nos artigos art. 487 , II e 924 , V , do CPC , reconheço, ex...(A) DE DIREITO GUILHERME HENRIQUE BERTO DE ALMADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUSCILENE SANTOS SOUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2019...

Andamento do Processo n. 0804274-77.2018.8.12.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 25/04/2019 do TJMS

: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ MS Nesses termos, julgo extinta a presente executiva, com amparo no art. 924 , III... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA ROCHA MARGARIDO JOÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2019... c/c art. 925 , ambos do CPC . Se e...

Andamento do Processo n. 0801204-32.2016.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença - Empréstimo Consignado - 25/04/2019 do TJMS

o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, com amparo no art. 924 , II , do CPC . Custas da fase de conhecimento na forma...) (CNPJ 00.558.456/0001-71) ADV: MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS (OAB 16005/MS) ADV: DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA...(O) JUDICIAL JUSCILENE SANTOS SOUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 0002447-59.2018.8.19.0087 - 25/04/2019 do TJRJ

por ausência der válida citação no processo de conhecimento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 924 c/c 803 , II... O BARATAO DAS FRUTAS EIRELI - ME (Adv (s). Dr (a). JOAO MARCOS STEFANON (OAB/RJ-073001) X CIELO E OUTRO (Adv (s). Dr...

Andamento do Processo n. 0048560-97.2013.8.19.0038 - 25/04/2019 do TJRJ

, relativamente aos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 924 , II do CPC .Custas na forma da lei.P.RI. Dê... a integralidade da dívida de fls. 18, requerendo a extinção do processo com fulcro no artigo 924 , II do CPC... .A satisfação da obrigação pelo pagamento efetivamente constitui causa de extinção do proc...

Andamento do Processo n. 0022811-93.2014.8.19.0054 - 25/04/2019 do TJRJ

fls.126/127, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924 , III , do CPC/15 . Levante-se eventual penhora.... Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se...

Andamento do Processo n. 7001734-13.2016.8.22.0002 - 25/04/2019 do TJRO

. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924... de SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA EDELVINA MORVAN E SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA OAB RO4075... nesta data, ante a preclusão lógica (NCPC, artigo 1.000). P. R. I. Expe...

Andamento do Processo n. 7000433-77.2016.8.22.0019 - Cumprimento de Sentença - 25/04/2019 do TJRO

noticiado nos autos, com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC . Reautue-se os herdeiros no polo ativo da demanda...Andamento do Processo n. 7000433-77.2016.8.22.0019 - Cumprimento de Sentença - 25/04/2019 do TJRO Processo 7000433... do alvará, proceda-se à transferência para Conta Judicial Centralizadora 01529...

Andamento do Processo n. 7058450-63.2016.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

pelo qual, o feito caminha rumo à extinção. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, extingue-se a execução, dentre...: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO : MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO OAB RO4181 SENTENÇA... determinado. b) por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO p...

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