Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Andamento do Processo n. 0079189-88.2014.8.17.0001 - Executivo Fiscal Estadual - 28/09/2020 do TJPE

de Processo Civil , estes aplicados subsidiariamente por força do art. 1º da Lei 6.830 /80. Custas processuais pela...-se. Intimem-se. Cumpra-se o que determina o art. 25 e seu parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0063040-13.1997.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/09/2020 do TJPE

no art. 219 , § 5º, do CPC (redação dada ao parágrafo pela Lei 11.280 de 16.02.2006), segundo o qual,"O juiz.... O prazo de prescrição à presente demanda está previsto no art. 48 do Decreto

Andamento do Processo n. 0037240-31.2007.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/09/2020 do TJPE

de vigência do CPC/2015 , ou seja, em 18 de março de 2016. Contudo o disposto no artigo 1.056 deve ser interpretado em consonância... pelo artigo 921 , inciso III c/c §§ 1º e 4º do CPC . Contudo, …

Andamento do Processo n. 0060879-39.2011.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/09/2020 do TJPE

do adimplemento do débito, EXTIGO a presente ação, nos termos do art. 924 , II do Código de Processo Civil . Determino...Andamento do Processo n. 0060879-39.2011.8.17.0001 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0800519-40.2017.8.12.0032 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 28/09/2020 do TJMS

em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924 , II... de Deodápolis EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO 0187/2020...

Andamento do Processo n. 0800223-23.2019.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/09/2020 do TJMS

a obrigação, o que faço com fulcro nas disposições do artigo 924 , II , do Código de Processo Civil . Realize-se/Expeça... Comarcas de Primeira Entrância Porto Murtinho Vara Única de Porto Murtinho …

Andamento do Processo n. 0800200-71.2014.8.12.0034 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 28/09/2020 do TJMS

cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fundamento no art. 924 , inciso II , do Código de Processo Civil . Certificado... nos autos os dados bancários da exequente, intime-se o exequente para …

Andamento do Processo n. 0000433-03.2011.8.12.0036 - Cumprimento de Sentença - Revisão do Saldo Devedor - 28/09/2020 do TJMS

artigo 924 , inciso II , do CPC . Sem novos honorários, dado o pagamento com a intimação. Sem custas processuais em sede... de Justiça Comarcas de Primeira Entrância Inocência Vara Única de …

Andamento do Processo n. 0008283-79.2002.8.26.0539 - Execução Fiscal - 28/09/2020 do TJSP

do Rio Pardosp - Denise Marina Raimundo Ramalho - Vistos. Declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924 , II...(A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ MAGDALENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO LUIZ …

Andamento do Processo n. 0023728-96.2019.8.26.0554 - Requisição de Pequeno Valor - 28/09/2020 do TJSP

de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifiquese nos autos... BUSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE EDITAL DE …