Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 924 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(5.514)
Apelação Cível: AC 5088709020078260564 SP 0508870-90.2007.8.26.0564

e Logradouros – Certidão de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos termos do art. 924... , I , do CPC , com amparo nos arts. 202 , III , do Código Tributário Nacional , e 2º, § 5º, inciso III, da Lei... e Logradouros Públicos – Inexigibilidade, por ofensa aos artigos 145 , inc...

Apelação Cível: AC 447882820018260564 SP 0044788-28.2001.8.26.0564

de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos termos do art. 924 , I , do CPC... e divisibilidade – Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios – Inconstitucionalidade reconhecida no Tema 16 da Repercussão... , com amparo nos arts. 202 , III , do Código Tributário Nacional , e 2º...

Apelação Cível: AC 348171920018260564 SP 0034817-19.2001.8.26.0564

– Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos termos do art. 924 , I , do CPC... , com amparo nos arts. 202 , III , do Código Tributário Nacional , e 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal...

Apelação Cível: AC 346068020018260564 SP 0034606-80.2001.8.26.0564

– Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos termos do art. 924 , I , do CPC... , com amparo nos arts. 202 , III , do Código Tributário Nacional , e 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal...

Apelação Cível: AC 371929020018260564 SP 0037192-90.2001.8.26.0564

– Certidão de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos termos do art. 924 , I... , do CPC , com amparo nos arts. 202 , III , do Código Tributário Nacional , e 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução...

Apelação Cível: AC 561554920018260564 SP 0056155-49.2001.8.26.0564

a 2000 – Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos termos do art. 924... , I , do CPC , com amparo nos arts. 202 , III , do Código Tributário Nacional , e 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução...

Apelação: APL 283780720108120001 MS 0028378-07.2010.8.12.0001

pelo apelado já que o montante pago pela exequente é menor do que a dívida que o banco aduz existir (art. 924 , IV.... Marcos José de Brito Rodrigues E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO...

Apelação Cível: AC 70080876766 RS

-se efetivamente descabida a manutenção do juízo extintivo, uma vez que, nos termos do art. 924 , II , do CPC , apenas... o pagamento integral do débito enseja a extinção da execução. Precedentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível 70080876766...

Apelação Cível: AC 4009283419948260053 SP 0400928-34.1994.8.26.0053

das autoras de restituição dos valores pagos a título de Adicional de Imposto de Renda, instituído pela Lei Estadual 6.352/1988... do art. 78 do ADCT, instituído por força da EC 30 /2000 – Extinção do processo, nos termos do art. 924 , inciso II , do CPC... dos consectários legais incidentes sobre o débito exequend...

Apelação Cível: AC 63819720038260073 SP 0006381-97.2003.8.26.0073

.c. o art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação... que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 771 c... do REsp. 1.340.553-RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 5...

×