Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Petição Inicial - TJSP - Ação Decisão Fundamentada do Pedido - Reintegração / Manutenção de Posse - de Infratec Construtora

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO INFRATEC CONSTRUTORA LTDA. , CNPJ 48.634.430- 0001-91, empresa estabelecida na cidade de Leme-SP, à , por seu proprietário ,…

Petição - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Valinhos - Estado de São Paulo. URGENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - BOLETOS…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - S.P. Processo N°: , por seu advogado que esta subscreve já qualificado nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificada nos autos em epígrafe, de Ação Declaratória c.c. Reparação de Danos…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP Processo n° ., já qualificada nos autos da ação em epígrafe movida por E , vem, respeitosamente,…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA * * PROCESSO N O : EXECUTADO: CALVALCANTE CADASTRO: 019997 A , pessoa jurídica de direito público já devidamente qualificada nos autos de…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Marília/SP, Proc. Exequente: Executado: , em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r.

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VINHEDO/SP Autos n° , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face , por seus advogados in…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo autuado sob o n°: ., já qualificada, por seus advogados, nos autos da AÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Tarifas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Cumprimento de sentença n°: . e S.A, por seus advogados infra-assinados, nos autos da ação em…