Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA-RJ PROCESSO N.o BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado , neste ato representado por seu advogado que está…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 26o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ PROCESSO No: BANCO BRADESCARD S/A , nos autos da Ação em epígrafe que lhe move , vem…

Andamento do Processo n. 0005999-87.2018.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 06/05/2021 do TJSP

Processo 0005999-87.2018.8.26.0038 (processo principal 0001812-56.2006.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Marítima Seguros Sa - Alex Tadeu Sgobi - - Condominio Edificio…

Andamento do Processo n. 1023199-45.2017.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 06/05/2021 do TJSP

Processo 1023199-45.2017.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ana Elena Alves de Lima - VISTOS. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o…

Andamento do Processo n. 0000361-79.2021.8.26.0099 - Cumprimento Provisório de Decisão - 06/05/2021 do TJSP

Processo 0000361-79.2021.8.26.0099 (apensado ao processo 1009092-18.2019.8.26.0099) (processo principal 1009092-18.2019.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Camila…

Página 279 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Maio de 2021

Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Desta forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 5…

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

recolhimento da taxa de desarquivamento no VALOR TOTAL DE R$ 35,26, através da Guia do Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ código 206-2, no PRAZO DE 5 DIAS. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se for o caso. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença, a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. - ADV: BRUNA KRUGER…

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: SILVIA APARECIDA…

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,…