Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032742-78.2020.8.19.0000

(aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência...-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇAO DA EXECUÇAO DE ACORDO COM O ART. 487, II …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022982-78.2015.8.19.0001

, III c/c art. 771 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Despesas processuais pelo exequente..., nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015, devendo cumprir, neste prazo, o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0214057-07.2018.8.19.0001

-61.2017.8.0001, em apenso, para juntar o aludido documento aquele feito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art.... Somente após o decurso do prazo legal, e não suprido o vício, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002687-47.2020.8.19.0000

DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões... (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0300656-88.2011.8.21.7000 RS

III , alínea b , e do artigo 924 , inciso II , ambos do CPC . Dessa forma, atendidos os requisitos necessários...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043678622 RS AJSN 70043678622 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4002769-27.2020.8.04.0000 AM 4002769-27.2020.8.04.0000

nos artigos 1.015 , 924 e 203 , § 1º , todos do Código de Processo Civil , sendo vedada a aplicabilidade ao caso do princípio... GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – RECURSO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07459918820208070000

manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, § 5º c/c 924, V, ambos no CPC)" (ID 20639470 - Pág. 251-252... em cumprimento de sentença, consoante § 2º, do referido artigo. Ademais, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0079427-17.2015.8.21.7000 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063940498 RS AJSN 70063940498 ( CNJ: 0079427-17.2015.8.21.7000 ) 2015/Cível..., e do artigo 924, inciso II, ambos do CPC. Dessa forma, atendidos os requisitos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0642366-49.2010.8.21.7000 RS

, inciso III, alínea b, e do artigo 924, inciso II, ambos do CPC. Dessa forma, atendidos os requisitos necessários...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040546517 RS AJSN 70040546517 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0620953-77.2010.8.21.7000 RS

extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, e do artigo 924, inciso II, ambos do CPC. Dessa forma...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040332389 RS AJSN 70040332389 (