Artigo 922 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Informação Prejudidicial

o cumprimento integral do avençado, SUSPENDENDOSE o trâmite da execução nos termos do artigo 922 do NCPC . Decorrido o prazo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0613/2019 Processo …

Ação de execução de título executivo extrajudicial.

de execução (ou execução forçada) o credor a quem a lei confere título executivo (art. 778 do CPC ). Também podem promover... acrescentar que a Lei 9.099 /95, que instituiu os Juizados Especiais …

Apostila de Diretos Reais: posse

POSSE Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Conceito: É o ramo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. 2. Objeto: As coisas…

Considerações Acerca da Execução e Cumprimento de Sentença da Obrigação de Fazer ou de não Fazer

Introdução As obrigações são a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Há obrigações que são positivas quando a prestação tende a uma ação fazer são típicas, e serão…
Raul Magalhães
há 3 anos

Da relação da reconvenção com outros institutos

Resumo: Existem diferentes meio de o réu ter pretensões próprias satisfeitas no processo em que ele configura no polo passivo. Dentre essas formas pode-se encontrar o pedido contraposto que em alguns…
Gisele Leite, Advogado
há 4 anos

Suspensão do processo de execução segundo a vigente sistemática processual civil brasileira

Considera-se suspenso quando ocorre sua paralisação total ou temporária do processo. Pois há casos específicos de suspensão dos procedimentos executivos, previstos no art. 921 do CPC/2015 e, que são…

Sistema Recursal no Projeto do Novo Código de Processo Civil

Sumário 1. Princípios do Sistema Recursal 1.1 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.2 Princípio da Taxatividade 1.3 Princípio da singularidade 1.4 Princípio da fungibilidade 1.5 Proibição da "…