Artigo 922 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707896-52.2021.8.07.0000 DF 0707896-52.2021.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. O acordo em processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028656-25.2021.8.21.7000 RS

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO, FACULTADA A REATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. A decisão judicial que, a um só tempo, determina a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0020517-84.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. DETERMINADO ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento administrativo da dívida, a teor dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0029996-04.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 151, INC. VI, DO CTN C/C ARTS. 792 DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008537-86.2019.8.26.0006 SP 1008537-86.2019.8.26.0006

Apelação Cível. Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Afirmação da autora sobre ter firmado acordo com o réu acerca do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309588-70.2015.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309588-70.2015.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025873-60.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 151, INC. VI, DO CTN C/C ARTS. 792 DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707155-12.2021.8.07.0000 DF 0707155-12.2021.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0024397-84.2021.8.21.7000 RS

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 922, CAPUT, CPC/15. Ocorrendo o parcelamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0020404-33.2021.8.21.7000 RS

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO, FACULTADA A REATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. A decisão judicial que, a um só tempo, determina a …