Inciso III do Artigo 921 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 921. Suspende-se a execução:
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Página 184 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Maio de 2024

Considerando a frustração da diligência de penhora, ocorrendo o bloqueio de valores muito aquém do executado, determino, na forma do art. 921, inciso III do CPC, a suspensão do cumprimento de…
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Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 23 de Maio de 2024

INTERESSADO : ALBERTO PEREIRA MOURAO ADVOGADO : ANA FLAVIA ALMEIDA GRANJO (445337/SP) ADVOGADO : ARTHUR LUIS MENDONCA ROLLO (153769/SP) ADVOGADO : GIOVANA FERREIRA CERVO (451437/SP) ADVOGADO : LILIAN…
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Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO : LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (36082/DF) ADVOGADO : MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (146774/SP) ADVOGADO : NATHALIA ORTEGA DA SILVA (426068/SP) RECURSO ELEITORAL (11548) -…
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Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 23 de Maio de 2024

EXECUTADO: EDVAL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: ERMENEGILDO NAVA - SP153982-A, GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA - SP376064-A, AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN - SP332547, CARINA SECHIM DO…
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Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Maio de 2024

EXECUTADA: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)1 Advogados do(a) EXECUTADA: BRUNO ALMEIDA TORRES - BA25663-A, JOSE AMANDO SALES MASCARENHAS JUNIOR - BA16994-A DESPACHO Esgotado o prazo para…
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Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Maio de 2024

RELATOR: CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE REQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B) - REGIONAL - GOIÁS ADVOGADO: BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA - OAB/GO33670-A INTERESSADO: JORDENI ASSIS DA…
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Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO : IARA CRISTINA DE ALMEIDA (54879/GO) INTERESSADO : ELEICAO 2022 EDUARDO MENDES GARCIA DEPUTADO FEDERAL ADVOGADO : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA (33670/GO) ADVOGADO : IARA CRISTINA…
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Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 23 de Maio de 2024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº XXXXX-31.2022.6.20.0000 PROCESSO : XXXXX-31.2022.6.20.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Natal - RN) RELATOR : Relatoria Juiz da Corte 03 FISCAL DA LEI : PROCURADORIA…
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Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO : JULIO CEZAR DA SILVA (77014/MG) EXEQUENTE : PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO FISCAL DA : Procurador Regional Eleitoral LEI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS…
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Página 1571 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

DE 2024 DO STF. - Advs: Iran Porã Moreira Necho (OAB: XXXXX/SP) - Michelle Lacsko de Araujo (OAB: XXXXX/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907 Nº…
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