Art. 921, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 921. Suspende-se a execução:
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00009938420155080126

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Trav. D. Pedro I, nº 746, 2º andar, sala 209 - Umarizal -...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40029489220198040000 AM 4002948-92.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4002948-92.2019.8.04.0000 IMPETRANTE: Sociedade...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057378720188070018 DF 0705737-87.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705737-87.2018.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07195512620188070000 DF 0719551-26.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719551-26.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) AUTO BATERIAS...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119840720198070000 DF 0711984-07.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711984-07.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ELIZANIA DE JESUS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476070052487001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO MATERIAL NO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL PELA SENTENÇA - REJEIÇAO DA PRELIMINAR - AÇAO DE EXECUÇAO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702130815385001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSAOO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - CITAÇAO DA PARTE EXECUTADA - DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 921, III,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702052504926001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO COM FULCRO NO CPC/2015....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702063358114002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSAO DO FEITO - ART. 921, III, DO CPC - ALEGAÇAO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - ART. 485, III, DO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705737-87.2018.8.07.0018 DF 0705737-87.2018.8.07.0018

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONS...