Inciso II do Artigo 921 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 921. Suspende-se a execução:
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ITAPEVA - SP EXECUÇÃO FISCAL Proc. n.°: Executado: CPF/CNPJ: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPEVA, já…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL COMARCA DE LINS/SP. URGENTE. PROCESSO N° . S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° , com sede na , Jardim…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cumprimento de Sentença

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA E. QUINTA (5a) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MARÍLIA-SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1000902-78.2017.8.26.0344. "Proficiente Serventia de…

Petição - TJSP - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ITAPEVA - SP EXECUÇÃO FISCAL Proc. n.°: Executado: . CPF/CNPJ: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPEVA, já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, relativamente incapaz,…

Petição Inicial - TJSP - Ação A.R.(Aviso de Recibento) - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL V, SÃO MIGUEL PAULISTA, COMARCA DE SÃO PAULO-SP DISTRIBUIÇÃO EM CARATER DE URGÊNCIA C/ PEDIDO DE…

Andamento do Processo n. 5487600-55.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 19/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 18/08/2022 17:14:27 LOCAL : GOIÂNIA - 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5487600-55.2022.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 7034125-82.2020.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 19/08/2022 do TJRO

PROCESSO Nº 7034125-82.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº RO4875A EXECUTADO: DANIEL…

Andamento do Processo n. 0001418-86.2012.5.05.0551 - ATOrd - 19/08/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001418-86.2012.5.05.0551 RECLAMANTE ROBERTO CARLOS VAZ SAMPAIO ADVOGADO JULIVAL QUINTO DOS SANTOS(OAB: 34623/BA) RECLAMADO TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA ADVOGADO MAIRA DANIELA…

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

impressão de informações do sistema SISBAJUD. Caso contrário, por ato ordinatório, deverá ser intimado para recolhimento ou complementação do valor. 2º) Sem prejuízo da decisão a ser tomada em caso…