Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 921 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 921 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão..., ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485...) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (C...

Pg. 1752. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, com fundamento no previsto nos arts. 921, § 1º, c/c... bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º); e, caso não haja requerimento idôneo... que efetivamente viabilize a constrição, terá início o prazo de prescrição inte...

Pg. 1870. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (NCPC, art. 921, § 5º).V. Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito..., art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar... intercorrente (NCPC, art. 921, § 4º). III. Decorrido o prazo máximo de su...

Pg. 2018. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

manifestação, proceda-se com a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos moldes do art. 921, §1º e seguintes... de 2019 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito. Processo : 0001261-67.2002.8.17.1590 Natureza da Ação...

Pg. 2023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

e arquivamento do feito nos moldes do art. 921 do CPC, momento em que, expirado os prazos, o crédito se encontrará prescrito... art. 921, § 1º do CPC, devendo o feito ser suspenso por 1 (um) ano, findo o qual se iniciará o prazo de prescrição... INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Advogado: PE003374 - Marco Aurélio Gom...

Pg. 923. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2019

a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485... de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. R – ( ) intimação das partes para audiência designada no evento...Pg. 923. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080096787 RS

. suspensão do processo. O art. 921, inc. III, do CPC é expresso ao autorizar a suspensão do processo executivo quando não... necessárias para localizar bens passíveis de penhora, o que autoriza o arquivamento do processo, a teor do art. 921... a decisão monocrática. O art. 921, inc. III, do CPC é expresso ao autorizar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080222532 RS

no art. 513 combinado com o art. 921, III, ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento ... para oferecimento dos embargos à execução é 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma legal... o relatório. O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079560207 RS

do CPC/15 quando o devedor não possuir bens penhoráveis o feito executivo é suspenso: Art. 921. Suspende-se a execução: I... impõe-se a suspensão do feito na forma do inc. III do art. 921 do CPC/15 e o arquivamento administrativo dos autos...-se a suspensão do feito na forma do inc. III do art. 921 do CPC/15 e seu arq...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079630992 RS

e desprovimento do recurso (fls. 310-314). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. O art. 932 do CPC/15... especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à... às hipóteses taxativas da lei. RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração 700...

×