Artigo 921 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032742-78.2020.8.19.0000

(aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência... do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056442-83.2020.8.19.0000

Cível personalidade jurídica, a execução deve ser suspensa, na forma do art. 921 , III e parágrafos do CPC . Enfim... da Lei 11.101 /05. Admite-se a sucessão processual apenas nas hipóteses em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07459918820208070000

em cumprimento de sentença, consoante § 2º, do referido artigo. Ademais, não obstante a redação do § 2º do art. 921 do referido... manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, § 5º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715302-61.2020.8.07.0000 DF 0715302-61.2020.8.07.0000

, o feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC; que transcorrido referido prazo... 1292025 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇAO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07460706720208070000

da tutela recursal e a reforma da decisão impugnada. DECIDO. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, cabe agravo... do art. 921 do CPC. De fato, conforme a documentação acostada aos autos, tudo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724016-10.2020.8.07.0000 DF 0724016-10.2020.8.07.0000

semelhança com o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal, inspirada no entendimento... liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo (Redação dada pela Lei 11.382, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07436040320208070000

bens dos executados passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, sob pena... do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07454704620208070000

-se deforma inadequada, a teor do art. 1º Provimento 25 da Corregedoria de 14/08/18, motivo por que foi devolvido em 21/7/2019... executivis, conforme emerge da literalidade do disposto no artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07452894520208070000

ou oculta a existência de bens. A incidência da multa disposta no parágrafo único do mesmo artigo de lei depende... de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC.? A tutela provisória …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715107-13.2019.8.07.0000 DF 0715107-13.2019.8.07.0000

reconhecido inconstitucional viola o art. 8º, II, da Lei Complementar 24/1975. 4. Por outro lado, o requerente aponta... pelo art. 155, § 2º, XII, g, da CF/1988. 11. Diante desse quadro, o …