Artigo 921 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
(Revogado)
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
(Revogado)
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.
(Revogado)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - de Fundação Dom Aguirre

MM Juízo da 3a Vara Cível - Foro de Sorocaba - SP Processo n° FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE , qualificada, nos autos do processo em epígrafe, em trâmite por este ínclito Juízo e Cartório respectivo, em que…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - de Fundação Dom Aguirre

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA- SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO (Processo principal 4001554-85.2013.8.26.0602)…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Dano Ambiental - Execução de Título Extrajudicial - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES. Processo n° . E XECUÇÃO DE T ÍTULO J UDICIAL . , já qualificada nos autos do…

Pedido - TJSP - Ação Franquia - Execução de Título Extrajudicial - de Odontocompany Franchising

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA., já qualificada nos autos da…

Exceção de Pré-Executividade - TJSC - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE-SC Ref. Proc. n° 0311651-71.2015.8.24.0038 SUELEN TEIXEIRA MENEZES EPP , já devidamente qualificada nos autos do…

Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Cumprimento de Sentença - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Industrias de Papel R Ramenzoni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO CumSen UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Recurso - TRF03 - Ação Metrológica - Embargos à Execução Fiscal - de Posto Barao Brasil contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL n° 5001003-47.2018.4.03.6112 POSTO BARÃO BRASIL LTDA, pessoa…

Recurso - TRF03 - Ação Metrológica - Embargos à Execução Fiscal - de Posto Barao Brasil contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Embargos a Execução Fiscal n° POSTO BARÃO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos dos Embargos à…

Impugnação - TJSP - Ação Flora - de Ministério Público do Estado de São Paulo

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. Autos n° DE SOUZA BEZERRA e outro , já qualificados nos autos deste cumprimento de sentença promovido pelo Ministério…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem: 16a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP Processo n. °…