Art. 921 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

Andamento do Processo n. 0001619-10.1997.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 12/12/2019 do TRF-2

penhora, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, CPC/15, e os autos serão arquivados, sem prejuízo... determinando a transformação em pagamento definitivo em favor da União do valor …

Andamento do Processo n. 0001904-80.2009.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 12/12/2019 do TRF-2

a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC/15, e o arquivamento, sendo certo que a baixa e o arquivamento não...

Andamento do Processo n. 0103284-39.2015.4.02.5001/ES - Embargos à Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

processual, para manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, retornemme conclusos para decisão (art. 921, §5º, CPC). 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2019502926..., arquivem-se os autos, …

Andamento do Processo n. 0035048-64.2017.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2019 do TRF-2

pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo de 01 ano, se não houver notícia... de localização de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, de …

Andamento do Processo n. 0024527-94.2016.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2019 do TRF-2

(um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo de 01 ano, se não houver notícia de localização de bens... penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, de acordo com o art. 921, …

Andamento do Processo n. 0001181-46.2018.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2019 do TRF-2

-06.2019.4.02.0000 (2019.00.00.100171-1), in verbis: “A partir da Lei 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações... do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo de 01 ano, se não houver …

Andamento do Processo n. 0005477-14.2018.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2019 do TRF-2

Gajardoni: Por isso – a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 –, o emprego de tais medidas... onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de …

Andamento do Processo n. 0026303-32.2016.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2019 do TRF-2

de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão sobrestados pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III do CPC/2015..., nos termos do art. 901 e 903 do CPC/2015, tenho por …

Andamento do Processo n. 0027371-80.2017.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2019 do TRF-2

da Fonseca Gajardoni: Por isso – a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 –, o emprego... da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de …

Andamento do Processo n. 0107596-58.2015.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2019 do TRF-2

da Fonseca Gajardoni: Por isso – a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 –, o emprego... da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de …