Artigo 920 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 920. Recebidos os embargos:
I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;
III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

Página 58 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

sobre o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes; C) manifestando-se sobre a aparente intempestividade dos embargos com relação à…
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Página 13 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico…
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Página 518 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

FELTRIN (OAB XXXXX/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB XXXXX/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Apes -…
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Página 519 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257,…
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Página 524 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

unilateral de contrato por parte da operadora de plano de saúde Presunção da boa fé objetiva do consumidor reconhecida, inclusive segundo o princípio da aparência, pelo qual o consumidor entende…
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Página 550 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

(OAB XXXXX/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Rafael Leguizamon - Vistos. Fls. 46: Diante…
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Página 820 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

audiência, além daquelas de locomoção suportadas pela contratação de patrono particular. Infere-se, pois, que a parte autora tem recursos para suportar as despesas do processo, já que declinou da…
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Página 969 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

142246/SP) Processo XXXXX-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Banco C6 S/A - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à…
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Página 195 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-73.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Fls.84 : Expeça-se folha de rosto para cumprimento do mandado no endereço indicado (fls.
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Página 326 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Fls. 168: Concedo às rés o prazo…
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