Art. 919, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Andamento do Processo n. 0809250-96.2019.8.14.0000 - 17/02/2020 do TJPA

porESTADO DO PARÁ, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do CPC/2015, interposto contra a decisão do Juízo da 1ª Vara..., a relevância da fundamentaço e o perigo de dano irreparável ou de difícil …

Andamento do Processo n. 0837627-47.2019.8.14.0301 - 17/02/2020 do TJPA

, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/15. Dê-se vista ao embargado para que este se manifeste, no...: Conjunto Pedro Teixeira II, Rua A, 1, Belém, Pará, CEP 66670-010 …

Andamento do Processo n. 1003422-86.2020.8.26.0576 - Embargos à Execução - 17/02/2020 do TJSP

) na condição de fiadora, nos termos do art. 919 , § 1º do NCPC , mediante apresentação de contracautela no valor da execução... / Embargos à Execução - Cosme Pereira Diógenes - - Maria do Carmo …

Página 149 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

de efeito suspensivo, tendo em vista que a execução não está garantia por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919... e ante o teor do art. 11 da Resolução 405, de 09/06/2016, do …

Página 1446 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020

aplicado corretamente pela contadoria deste Juízo o disposto no art. 1-F da Lei 9.494 /97, consoante recente interpretação jurisprudencial. Este é o sucinto relatório.... do art. 1º da IN

Página 317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

do artigo 1.015 e seguintes do CPC/2015 , interposto contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã... e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparaço ( CPC , artigo 919 , …

Página 318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

em afronta aos artigos art. 5º , XIII , XVIII e XXII , e art. 170 , parágrafo único , todos da CF, e à súmula 323 do Supremo...;(...) Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos executórios, …

Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

previstos no parágrafo 1º do Art. 919 do NCPC, recebo os presentes embargos para discussão porque tempestivos, porém... -Necessidade de observação do prazo de sessenta dias para a desocupação do …

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

positivo, recebo os embargos à execução somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do NCPC... de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523 …

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para... por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do artigo 919, § 1º, do …