Parágrafo 1 Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PRO…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PRO…

Recurso - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, §1º do CPC), além de que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Sendo…

Página 2097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

autos, com trânsito em julgado, manifestando-se, se o caso, em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP)…

Página 268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2021

de urgência deferida. Solidariedade entre os entes da federação. Enunciado nº 65 da súmula do TJRJ. Descabimento de chamamento do Estado ao Feito. Verbete sumular nº. 115 do TJRJ. Ausência de ofensa…

Página 63 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2021

Processo 0814923-24.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exeqte: Associação Alphaville Campo Grande 4 - Exectda: Rosely Torres Alves da Rocha ADV: ALEX MORETI DE…

Página 64 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2021

Processo 0818168-72.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0832492-38.2019.8.12.0001) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargte: Valdeson Oliveira da Silva…

Página 362 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2021

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertidas que eventuais provas documentais que se fizerem…