Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715420-50.2019.8.07.0007 DF 0715420-50.2019.8.07.0007

do artigo 803 do CPC/2015. Subsidiariamente, pugna seja declarada à inexistência de débito cobrado na ação de execução... suspensivo, dada a presença dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199149-45.2020.8.26.0000 SP 2199149-45.2020.8.26.0000

Insurgência da executada Descabimento Ausência de preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 919 , § 1º , do Código...). De acordo com o sistema processual vigente, em regra, os embargos à …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004846-36.2018.8.11.0000 MT

Número do Processo: 1004846-36.2018.8.11.0000 Agravante: CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA, CUMMINS BRASIL LTDA, LUIZ TADASHI YAMASHITA e RICARDO CHUAHI Agravado: ESTADO DE MATO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0109683-64.2020.8.21.7000 RS

por força do art. 919 do novo CPC (Lei 13.105 /15). Sobre o mesmo tema discorrem em sede doutrinária WAMBIER ?et al? (?in... DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ART. 1º DA LEF C/C § 1º DO ART. 919

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199149-45.2020.8.26.0000 SP 2199149-45.2020.8.26.0000

pelo art. 919 , § 1º , do Código de Processo Civil – Juízo não garantido – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0109683-64.2020.8.21.7000 RS

SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ART. 1º DA LEF C/C § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015 . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS...

Andamento do Processo n. 1104284-38.2020.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 22/01/2021 do TJSP

de suspensão, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos do art.919, caput e §1º parte... poderiam causar ao executado grave dano de difícil ou incerta …

Andamento do Processo n. 0200591-98.2021.8.06.0001 - Interdição - 22/01/2021 do TJCE

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Andamento do Processo n. 0120151-57.2017.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJCE

ADV: JOSE IBIAPINA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 991/CE), ADV: MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 9107/CE), ADV: RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI (OAB 12083/CE) - Processo 0120151-57.2017.8.06.0001 - Execução de…

Andamento do Processo n. 0273738-94.2020.8.06.0001 - 22/01/2021 do TJCE

ADV: MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 39394A/CE) - Processo 0273738-94.2020.8.06.0001 (apensado ao processo 0249021-18.2020.8.06.0001) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito/ Avaliação -…