Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0079235-16.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0079235-16.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: OSX…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0079235-16.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇAO DA REGRA DO § 1º, DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 1005722-57.2021.8.26.0003 - Embargos à Execução - Pagamento - 11/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003714-07.2021.8.26.0004 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1003714-07.2021.8.26.0004 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gianfranco Menna Zezze - - Adriano Menna Zezze - Vistos, Apensem-se estes autos…

Andamento do Processo n. 1005289-50.2021.8.26.0004 - Embargos à Execução - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1005289-50.2021.8.26.0004 (apensado ao processo 1007837-82.2020.8.26.0004) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ecov Transportes e Logística…

Andamento do Processo n. 1005414-15.2021.8.26.0005 - Embargos à Execução - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1005414-15.2021.8.26.0005 (apensado ao processo 1016649-13.2020.8.26.0005) - Embargos à Execução -Pagamento - Maria Candida da Silva Rodrigues - Hospital Independência Zona Leste Ltda -…

Andamento do Processo n. 1001922-97.2021.8.26.0010 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001922-97.2021.8.26.0010 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fator Dois Industria e Comercio de Papeis Ltda. - - Carlos Pontinha Pereira - Itaú Unibanco S.A.

Andamento do Processo n. 1006624-75.2020.8.26.0704 - Embargos à Execução - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1006624-75.2020.8.26.0704 (apensado ao processo 1005172-30.2020.8.26.0704) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - B.T.D.S.D. - S.M.C. - Vistos.

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Andamento do Processo n. 0700016-76.2021.8.02.0152 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 11/05/2021 do TJAL

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