Art. 919 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019998720134036183 SP

da coisa julgada. Nos termos da Lei 13.105/2015, aplicam-se os arts. 494, I, art. 503, caput , c.c. art. 6º, §3º, da LIDB..., DJE 02/05/2013). Na Lei 13.105/2015, que instituiu o NCPC, o …

Andamento do Processo n. 00021634920178140047 - 17/09/2019 do TJPA

, conforme a consulta passada pelo SPC BRASIL de fls. 73/74. III - Nos termos da regra disposta no § 1º do art. 919 do CPC... na mencionada norma do § 1º, do art. 919, do CPC. VI Comarca de Rio …

Andamento do Processo n. 2149977-71.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP

DOS REQUISITOS MENCIONADOS NO § 1º, DO ART. 919, DO CPC/2015 PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Andamento do Processo n. 2152135-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP

, DO ART. 919, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. RECURSO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 2057754-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP

À EXECUÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO MANTIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919...Andamento do Processo n. 2057754-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1006747-54.2019.8.26.0269 - Embargos à Execução - 17/09/2019 do TJSP

penhoráveis (pág.47), a execução não está garantida por penhora suficiente a teor do que dispõe o art. 919 , parágrafo 1º , do CPC... impugnação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO …

Andamento do Processo n. 1045619-66.2019.8.26.0002 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 17/09/2019 do TJSP

de Vestuário Ltda - Vistos. Recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo, na forma do art. 919, do CPC... modificação. Intimese o embargado para impugnar os embargos, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 1051234-37.2019.8.26.0002 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 17/09/2019 do TJSP

garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ( CPC , art. 919 , § 1º ), sem prejuízo de posterior modificação.... 4. Intime-se a Embargada para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 1034021-31.2019.8.26.0224 - Embargos à Execução - 17/09/2019 do TJSP

suficientes (artigo 919 , § 1º , do CPC ). Intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono para, querendo, apresentar... impugnação, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos. …

Andamento do Processo n. 1016828-72.2019.8.26.0007 - Embargos à Execução - 17/09/2019 do TJSP

garantida por penhora suficiente, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC; 4) Manifeste-se a parte exequente, ora... embargada, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC. …