Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Andamento do Processo n. 1007624-78.2020.8.26.0068 - Embargos à Execução - 14/08/2020 do TJSP

Gaichi - Vistos. Recebo os presentes embargos à execução sem suspensão da execução (art. 919 do CPC ). Certifique... manifestação no prazo de 15 dias (art. 920 , I do CPC ). Int. - ADV: OZIEL …

Andamento do Processo n. 1009496-31.2020.8.26.0068 - Embargos à Execução - 14/08/2020 do TJSP

, porque não estão presentes os requisitos do artigo 919 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . Intime-se o embargado..., com as nossas homenagens. Fls. 16. Vistos. Apense-se ao processo da …

Andamento do Processo n. 1010713-12.2020.8.26.0068 - Embargos à Execução - 14/08/2020 do TJSP

presentes os requisitos do artigo 919 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . Intimemse a embargada, por seu advogado... ADRIANA DUTTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1078/2020...

Andamento do Processo n. 5005174-41.2020.4.02.5001/ES - Embargos à Execução - 14/08/2020 do TRF-2

que nos embargos a execução não cabe o recolhimento de custas iniciais. De acordo com o art. 919 , § 1º , do CPC , “o juiz poderá... de 15 (quinze) dias: cumprir o disposto no artigo 917 , § 3º do …

Andamento do Processo n. 5003054-13.2020.4.02.5102 - Embargos à Execução - 14/08/2020 do TRF-2

sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), acerca da aplicabilidade do disposto no art. 919 do CPC..., usando-o como razão de decidir. Com este fundamento, e considerando que estão …

Andamento do Processo n. 5019293-15.2019.4.03.6100 - Embargos à Execução - 14/08/2020 do TRF-3

. 919 , do CPC que diz: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá..., conforme artigo 784 , XII , do Código de Processo Civil , bemcomo no artigo 46 , da Lei8.…

Andamento do Processo n. 5004520-75.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei 8.383 /1991... dos embargos à execução fiscalse sujeita as condições previstas no art. …

Andamento do Processo n. 5005340-81.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 14/08/2020 do TRF-3

, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, comas modificações perpetradas pelas Leis 10.637 /02...-se que os requisitos necessários à expedição das Certidões de …

Andamento do Processo n. 0000945-78.2017.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 14/08/2020 do TRF-3

. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74 , da Lei 9.430 /96... de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. …

Andamento do Processo n. 5297474-75.2020.8.09.0000 - 14/08/2020 do TJGO

, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 919 do CPC, não se apresentando, assim, os requisitos autorizadores.... Sobre o tema: “(...) 1. Nos moldes do art. 507, CPC/2015, é vedado renovar …