Art. 919 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Tamara Cristina, Estudante de Direito
há 4 meses

Interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução

estabelece no art. 919 que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça...: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões …
Claudia Divino, Advogado
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A execução de titulo extrajudicial

responsável pelo processamento da ação é imprescindível a leitura da transcrição do artigo 781 do CPC/2015 : Art. 781... o pagamento no prazo de três dias e o oferecimento de embargos no prazo de 15

Agravo de Instrumento - Rol das hipóteses de cabimento recursal

. PREVISÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto... de cabimento do recurso, elencadas no art. 1015 do CPC/2.015. Na tentativa de …
Nayara Alavarce, Advogado
há 8 meses

Peça incidental com fixação de honorários advocatícios.

Especiais seguem o mesmo raciocínio, como por exemplo a Lei 6.830/80, mais especificamente em seu art. 16, §1º, que exige... os efeitos suspensivos, dever-se-á garantir o juízo, conforme consta no a…
Modelo Inicial, Editor de Mídia Eletrônica
ano passado

Veja as vias defensivas na execução e cumprimento de sentença

1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: de 15 dias, com início da contagem imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. CABIMENTO : Defesa em face do…

Os requisitos do efeito suspensivo aos embargos à execução e o recente posicionamento do STJ sobre a recorribilidade de seu indeferimento.

Uma das grandes discussões entre os juristas após a entrada em vigor do CPC, e até antes dela, está intimamente ligada às hipóteses de interposição de recurso em face de decisões interlocutórias, por…

É possível interpor agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução?

Imagine a seguinte situação hipotética: “FN” ingressou com execução contra “JY”. O devedor apresentou embargos à execução. Para que o devedor apresente embargos à execução é necessária garantia do…
Cássio Eduardo, Advogado
há 2 anos

As inovações trazidas pelo CPC 2015 sobre cobrança de condomínio

A inadimplência das taxas de condominiais é um problema comumente enfrentado pelos síndicos e administradoras, sendo que insuficiência de saldo em caixa muitas vezes compromete o pagamento das…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
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Suspensão do processo de execução segundo a vigente sistemática processual civil brasileira

Considera-se suspenso quando ocorre sua paralisação total ou temporária do processo. Pois há casos específicos de suspensão dos procedimentos executivos, previstos no art. 921 do CPC/2015 e, que são…
Iuri Camilo, Advogado
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Planejamento Tributário e Procedimento Administrativo e Judicial Fiscal

Planejamento Tributário Quando se trabalha com Planejamento Tributário o profissional analisa e estuda a legislação tributária à possibilidade de compensar tributos; Se a produção ou comercialização…