Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

1.1.Cabimento - 1. Apelação - Curso de Processo Civil Completo

Parte VIII – Recursos em Espécie Sumário: 1.1.Cabimento 1.2.Questões não preclusas resolvidas na fase cognitiva 1.3.A recorribilidade das sentenças parciais 1.4.Matérias arroladas no art. 1.015 do…
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53. A Defesa Heterotópica e o Novo Cpc - Parte VII - Defesas do Executado - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Sandro Gilbert Martins Advogado. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor da UNICURITIBA. 1.Apresentação Há 20 (vinte) anos, no fim da década de noventa, comecei a escrever…
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3.4.1.Cabimento - 3.4.Os Pressupostos de Admissibilidade dos Recursos - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 3.1.Competência para o exame de admissibilidade dos recursos 3.2.Conhecimento e provimento do recurso. Vícios das decisões e questões de ordem pública 3.3.Natureza do pronunciamento judicial…
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2.1.Síntese das Leis Reformistas Anteriores - 2. Agravo de Instrumento - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Síntese das leis reformistas anteriores 2.2.Cabimento do agravo de instrumento 2.3.Hipóteses taxativas de cabimento 2.4.Forma de interposição 2.5.Comunicação da interposição no juízo de…
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6.1.Aspectos Gerais - 6. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 6.1.Aspectos gerais 6.2.Fazer e não fazer, fungível e infungível 6.3.Categorias de tutela específica 6.4.Técnicas para obtenção da tutela específica 6.5.Multa 6.6.Conversão em perdas e danos…
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7.1.Aspectos Gerais - 7. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução de Obrigação de Entrega de Coisa - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Aspectos gerais 7.2.Entrega de coisa 7.3.Conversão em perdas e danos 7.4.Procedimento do cumprimento de sentença 7.5.Quanto à individualização da coisa incerta 7.6.Processo de execução…
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8.1.Introdução - 8. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução da Prestação de Alimentos - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 8.1.Introdução 8.2.Obrigação alimentar 8.3.Título executivo 8.4.Meios executórios 8.5.Competência e requerimento inicial 8.6.Procedimento da execução por coerção pessoal (prisão civil)…
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10.1.Notas Introdutórias - 10. Execução Fiscal (Lei 6.830/80) - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 10.1.Notas introdutórias 10.2.Objeto 10.3.Título executivo 10.4.Petição inicial 10.5.Legitimidade passiva 10.6.Competência 10.7.Citação e pré-penhora 10.8.Procedimento 10.9.Recursos e…
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11.7.1.Apresentação - 11.7.Defesa Heterotópica - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 11.1.Introdução 11.2.Aspectos gerais da Defesa 11.2.1.Noção de Defesa 11.2.2.Formas de Defesa 11.3.Impugnação ao cumprimento de sentença 11.3.1.Apresentação 11.3.2.Natureza jurídica…
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49. Reflexões Sobre o Mérito e a Admissibilidade dos Embargos à Execução - Parte VII - Defesas do Executado

Parte VII - Defesas do Executado Marcelo Pacheco Machado Advogado. Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito…
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