Art. 919 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2112489-82.2019.8.26.0000 SP 2112489-82.2019.8.26.0000

aos embargos a execução deduzidos pela agravante, medida excepcional, ex vi do que dispõe o artigo 919, §1º, do NCPC. Decisão mantida. Recurso improvido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210996-78.2019.8.26.0000 SP 2210996-78.2019.8.26.0000

SEM EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ESSE FIM – CPC/2015, ART. 919, § 1º - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150670-55.2019.8.26.0000 SP 2150670-55.2019.8.26.0000

execução – recebimento sem atribuição de efeito suspensivo - insurgência – cabimento - nos termos do §1º do art. 919 do CPC...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190995589001 MG

. MANUTENÇÃO. Segundo o art. 919 , § 1º , do CPC , os embargos do devedor somente poderão ser recebidos no efeito suspensivo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087753-97.2019.8.26.0000 SP 2087753-97.2019.8.26.0000

. Exegese do art. 919 do CPC. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso improvido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2163205-16.2019.8.26.0000 SP 2163205-16.2019.8.26.0000

de efeito suspensivo indeferido na origem. Ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Garantia contratual...Agravo de Instrumento AI 21632051620198260000 SP 2163205-16.2019.8.26.0000 Agravo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628171-12.2019.8.06.0000 CE 0628171-12.2019.8.06.0000

QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC/2015... suspensivo, contudo, o art. 919, CPC/2019, possibilita ao magistrado atribuir …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0803250-16.2019.8.02.0000 AL 0803250-16.2019.8.02.0000

DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/2015, QUAIS SEJAM, A CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS...Agravo de Instrumento AI 08032501620198020000 AL …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0802716-72.2019.8.02.0000 AL 0802716-72.2019.8.02.0000

. 16, §1º E 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ART. 919, §1º, DO CPC/2015, QUE EXIGEM, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO...Agravo de Instrumento AI 08027167220198020000 AL 0802716-72.2019.8.02.0000 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10443180044028001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 , § 1º DO CPC/15 - MEDIDA... com o artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá, …