Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2023.8.04.0000 Manaus

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO STJ. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2023.8.26.0000 Cabreúva

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Insurgência contra o deferimento do efeito suspensivo aos embargos opostos – Concessão de efeito suspensivo – Descabimento - Ausência dos requisitos do …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2023.8.26.0000 São Paulo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO. Indeferido o pedido de suspensão do processo. Ausência dos requisitos necessários previstos no artigo 919, §1º, do CPC/2015. Decisão mantida. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2023.8.26.0000 São Paulo

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pelo agravante sem efeito suspensivo – Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento – Embargos à execução – Insurgência em relação a decisão que não acolheu a o pedido de atribuição do efeito suspensivo – Embargos que são processados sem atribuição do efeito …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2023.8.26.0000 Limeira

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE Atribuiu EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR – REFORMA – Os requisitos legais necessários à atribuição de efeito suspensivo não estão …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, os …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUÇÃO/EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1, CPC. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE, A IMPEDIR NOVA ANÁLISE, MORMENTE SE …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO SECUNDUN EVENTUM LITIS. NECESSECIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO …
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