Art. 919 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Fabio Oliveira, Advogado
há 17 dias

Embargos a Execução

, LXXIV , da Constituição da República e da Lei 1.060 /50, razão pela qual requer o exercício do direito à gratuidade.../2019 (quarta-feira), contados em dias úteis, nos termos do nos termos do …
Luciana Lopes, Bacharel em Direito
há 4 meses

Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito Suspensivo

..., respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 319 e 919 §1º do CPC, e artigos 8º, 9º, 16 e 17 da Lei.... Conforme o artigo 16 da Lei 6.830/80, poderá a parte executada …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 5 meses

Direito Tributário - Embargos à execução.

expostas: I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS: O Estado, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87 /2015, no Art. 155... do artigo 919 , § 1º , do CPC vigente; b) Que seja feita a intimação …
há 6 meses

[Modelo] Petição de Embargos

em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 16 da Lei n. 6.830/80 e 919, § 1o...) Estabelece o § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015:…

Ação De Embargos...

ao artigo 489, inc. III c/c art. 1.022, inc. II, um e outro do Código de Processo Civil de 2015 . Pede, ademais..., pois assim decidiu este julgador: “Quanto ao pedido de recebimento no efeito …

Para Efeitos Infringentes....[...]

por negativa de vigência ao artigo 489, inc. III c/c art. 1.022, inc. II, um e outro do Código de Processo Civil de 2015 . Pede... art. 919 do novo CPC prioriza o recebimento tão só no efeito …

Ações de Direito Tributário, possíveis ações de defesa tributária, Direito Tributário. Montes Claros, Norte De Minas.

Principais defesas em Direito Tributário. Dessa forma você contribuinte pode requerer e reverter a cobrança de impostos de sua empresa. Evitar o confisco e a penhora de bens de sua empresa e do…

Embargos a execução, livrar da penhora, evitar a penhara de bens, não tenho bens, Montes Claros, Norte De Minas.

Estando na eminência da penhora de bens, o réu pode impugnar a penhora antes que ela ocorra. Assim, evitando maiores prejuízos. Embargos à execução Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (...) Distribuição…

Modelo de peça - Embargos à Execução - NCPC

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX-SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: Autos nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, empresa de direito privado, devidamente registrada no CNPJ…
Karla Novacki, Estudante de Direito
ano passado

Embargos à Execução de duplicata de sociedade irregular na junta comercial [MODELO]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX, ESTADO XXXXX Distribuição por dependência do processo nº XXXXX FABRÍCIO XXXX, Nacionalidade XXXX, estado civil XXXX, sócio…