Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Modelo - Embargos a Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE M, DO ESTADO E. Processo n. XXXXXXX-XX.XXXX.XXXX CAIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador…
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Carlos Nascimento, Bacharel em Direito
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Modelo de Embargos a Execução Fiscal c/ Pedido de Efeito Suspensivo

AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA CAPITAL DO ESTADO ALFA Distribuição por Dependência à Execução Fiscal nº ........ EMPRESA XYZ LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…
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Heron Souza, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Ação de Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________ – ___ Embargante: [Nome do Embargante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador…
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Embargos do Devedor à Execução

Direito Civil XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.3) Definitivo FGV - Prova aplicada em 21/01/2018 Marilene procura você, como advogado (a), assustada, porque, há duas semanas, recebeu a visita de um…
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Eloisa Freitas, Advogado
há 4 meses

Embargos a Execução com pedido Efeito Suspensivo

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .... VARA CIVEL DA COMARCA DE ....../.... Distribuição por dependência ao Processo de execução fiscal nº ......................
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Jéssica Duarte , Advogado
há 6 meses

Embargos a Execução

AO JUÍZO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ES Distribuição por Dependência à Execução de Título Extrajudicial nº XXXXXX EMBARGANTE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…
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Tae Edling, Advogado
há 7 meses

Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XXXXXX - XX. Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxx FULANO , já qualificado nos autos, por intermédio da advogada abaixo…
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Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA XXXXX DA COMARCA DE CIDADE-UF Processo Principal n° XXXXX00000000000 FULANO DE TAL, (qualificação) , por meio de seus procuradores ora…
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Gabriel Gonzales, Advogado
ano passado

Ação de exigir contas c.c. pedido de tutela de urgência

XXXXXXXXXX , brasileira, divorciada, desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX neste ato representado…
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Érico Olivieri, Advogado
ano passado

[Modelo] Direito civil/Processo Civil - Petição inicial de Embargos à execução de título executivo extrajudicial

Ao Juízo de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de [nome da cidade] – Estado de São Paulo. Distribuição por dependência ao Processo nº XXXXX-00.2023.8.26.0000 [nome e qualificação dos…
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